Direito & Desenvolvimento: Destaques

Publicação: 2020-05-17 00:00:00
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COVID – 19 E ACESSO À INFORMAÇÃO
Estão suspensas as disposições da Medida Provisória de n° 928/20 que restringiam o acesso à informação. O STF decidiu que o princípio da publicidade é um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública e que, em tempo de calamidade, a obrigação dos gestores em prestar as informações é ainda mais acentuada, especialmente quando se considera que licitações passam a não ser exigidas para a compra de inúmeros materiais. Desse modo, a regra da publicidade e transparência deve ser prestigiada e não convertida em exceção, o que inverteria a finalidade de proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade.

ESTADO NÃO PODE IMPOR INVESTIMENTOS A CONCESSIONARIA DE ENERGIA
O Plenário do STF reconheceu que Estados não podem legislar de modo a impor às concessionárias de energia elétrica investimentos em preservação de mananciais hídricos, ainda que explorem tais mananciais para produção de energia. O entendimento que prevaleceu no STF é o de que tal obrigação determinada por lei estadual significa intervenção indevida do Estado, no contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União Federal.

MP SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
Foi publicada medida provisória (MP 966/20) que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia de covid – 19. Nos termos da norma, os agentes públicos poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa, se agirem ou se omitire com dolo ou erro grosseiro, pela prática de atos relacionados  com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia. É considerado erro grosseiro aquele caracterizado por elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
 
DIREITO AO ESQUECIMENTO E CENSURA PRÉVIA
Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a aplicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre pessoas condenadas por ele, por isso configuraria censura prévia, mais ainda em caso que teve ampla repercussão na sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ negou provimento de recurso que pretendia proibir a divulgação de novas matérias jornalísticas sobre crime praticado há quase 30 anos.