Direito & Desenvolvimento: Destaques

Publicação: 2020-10-11 00:00:00
STJ considera legal cobrança de taxa de conveniência
A 3ª Turma do STJ alterou seu entendimento e modificou decisão proferida em março de 2019, pela qual se reputava ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet. A partir da nova decisão, prevaleceu o entendimento do Min. Paulo de Tarso Sansevirino, em que é possível a cobrança de taxa de conveniência, para vendas de ingressos na internet, desde que nas ofertas se inclua o preço total da compra, com a taxa de conveniência em destaque. Se não houver observado o destaque dos valores da taxa de conveniência, a empresa será obrigada a restituir o seu valor, além de estar sujeita a penalidades administrativas.

É inconstitucional lei sobre suspensão de cobrança de consignado durante pandemia
O Plenário do STF julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão da cobrança de empréstimos consignados por servidores públicos estaduais, durante a pandemia. Prevaleceu o entendimento de que as leis estaduais que alterem as condições dos contratos de crédito consignado podem ter impacto no sistema financeiro nacional (SFN), e gerar efeitos para todo o país. Segundo esse raciocínio, houve violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito.

STJ considera abusiva devolução de corretagem
A 2ª Seção do STJ restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem, na hipótese da rescisão da venda do imóvel. Para tanto, enfatizou a distinção entre desistência – antes da celebração do contrato – e rescisão por inadimplemento contratual. No caso, tinha havido a efetiva intermediação dos negócios, ainda que posteriormente rescindidos por falta de pagamento das prestações.

Edital de licitação não pode fixar percentual mínimo de taxa de administração
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ fixou a tese de que os editais de licitação não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração. De acordo com o relator, o Ministro Og Fernandes, como o objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a fixação de um preço mínimo atentaria contra esse princípio. Foi ressaltado que a própria lei de licitações prevê outros mecanismos de combate às propostas inexequíveis em certames licitatórios, permitindo que o licitante preste garantia adicional, tal como caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.