Direito & Desenvolvimento: Destaques

Publicação: 2020-11-01 00:00:00
Crédito em recuperação judicial
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no processo trabalhista, não possuem natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, em processo de recuperação judicial, já que não se confundem com as verbas de natureza trabalhista discutidas na ação. Assim, essas multas devem ser qualificadas como créditos quirografários – sem preferência legal -, para efeito de definição da ordem de créditos nos processos de recuperação judicial. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do STJ, a partir de voto do Ministro Marco Aurélio Belizze.

Exclusão de refis exige notificação prévia
O Plenário do STF decidiu, de forma unânime, que a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), sem que tenha havido notificação prévia oficial, pela internet ou diário oficial. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade da Resolução do Comitê Gestor do REFIS, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, previamente ao ato de exclusão.

É inconstitucional autorização de medicamento por lei
O Plenário do STF entendeu que viola o princípio da separação dos poderes o disposto na Lei 13.296/16, pela qual o Congresso Nacional autorizou a distribuição de remédio sem controle prévio de viabilidade sanitária, a chamada ‘pílula do câncer’. Segundo o STF, exsurge impróprio aos parlamentares substituírem agência subordinada ao Poder Executivo. Para exercer controle sobre o Executivo, a Constituição autoriza aos parlamentares convocar autoridades e até mesmo instalar CPI, mas não aprovar lei que permita a distribuição do medicamento. Além disso, o direito à saúde não estará concretizado se o Estado puder autorizar distribuição do medicamento, sem rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e controle sobre os efeitos prejudiciais do medicamento.
 
Antecedentes criminais para admissão de empregado
O TST rejeitou recurso de ex-empregado de uma indústria de calçados que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse certidão de antecedentes criminais para a admissão. Segundo o Tribunal, não houve dano moral nem ofensa à lei. Restou assentado que é correta e encontra amparo a exigência de antecedentes criminais, quando houver previsão legal, ou se justificar em razão da natureza do trabalho, ou em razão do grau especial de confiança envolvido. No caso, tratava-se de contratação de empregado que trabalharia com ferramentas perfurocortantes e com substâncias tóxicas ou entorpecentes, como cola de sapateiro.