Direito & Desenvolvimento: Destaques

Publicação: 2020-11-15 00:00:00
Restrição à difusão de produto em streaming
Retirar de circulação produto de audiovisual em plataforma de streaming, apenas porque seu conteúdo desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento na Constituição Federal. Por se tratar de conteúdo veiculado em plataforma de transmissão particular, no qual o acesso é voluntário e controlado pelo próprio usuário, e também pelo princípio constitucional que resguarda a liberdade de circulação de ideias, não há como essa restrição conviver com a Constituição. Com isso, o STF julgou procedente reclamação constitucional contra julgados do TJRJ que restringiram difusão de conteúdo audiovisual em que formulada sátira a elementos religiosos inerentes ao Cristianismo.

Benefício social e vinculação a salário mínimo
O STF conferiu interpretação conforme a constituição para atribuir interpretação específica a dispositivos de lei do Estado do Amapá, que criou o “Programa Renda para Viver Melhor”, por meio de programa de transferência de renda mínima a cidadãos. Na decisão, o STF entendeu que viola a Constituição se vincular o valor do benefício ao montante do salário-mínimo. Diante disso, atribuiu interpretação pela qual tomou o salário mínimo como parâmetro de fixação do benefício, em pecúnia, no instante em que editada a lei, de modo que os eventuais reajustes futuros devem ser aprovados em lei, vedando-se o seu aumento automático futuro, vinculado ao valor do salário-mínimo.

Motoristas podem cumular função de cobrador
Em duas decisões recentes, o TST reafirmou que motoristas de ônibus podem cumular a função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do Tribunal de que as atividades são complementares entre si, não demandam esforço superior ao aceitável, em razão da cumulação, ou conhecimento específico mais complexo, e que, portanto, podem ser cumuladas. Com isso, restou afastado o argumento de que as atividades não seriam cumuláveis, uma vez que a cobrança de passagens desviaria a atenção do motorista de sua função principal, que é a condução do veículo.

Multa a provedor
A 5ª Turma do STJ afastou multa aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo penal. Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam. O ministro Joeal Paciornik, relator do recurso, ressaltou que o Marco Civil da Internet obriga as empresas a fornecerem as comunicações entre os usuários da rede, quando requisitados judicialmente, contanto que ainda estejam disponíveis. A lei obriga que provedor mantenha os registros pelo período de seis meses. Desse modo, demonstrando não haver comunicações no período em questão, não há que se cogitar de aplicação de multa ao provedor.