Direito & Desenvolvimento
Divulgação de conversa pode gerar danos morais, diz STJ
Publicado: 00:00:00 - 05/09/2021 Atualizado: 12:38:22 - 04/09/2021
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a divulgação pública de mensagens privadas, que ocorreram por meio de WhatsApp é ilícita e 
pode gerar responsabilização por danos. Para os ministros, é certo que não apenas as conversas realizadas por via de ligação telefônica, como também aquelas travadas por meio de tecnologia digital, estão resguardadas pelo sigilo das comunicações. Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial. Ao enviar a mensagem a determinado ou determinados destinatários, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quando menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou mídia. Se o intuito fosse levar o conhecimento da mensagem irrestritamente, teria optado por uma rede social menos restrita ou repassado a informação à mídia. Há, assim, quebra de confidencialidade e violação à legítima expectativa fundada no envio da mensagem por meio restrito, bem como à privacidade e à intimidade do emissor. 
Alex Régis
Conversas realizadas via whatsapp também estão resguardadas pelo sigilo das comunicações

Conversas realizadas via whatsapp também estão resguardadas pelo sigilo das comunicações

Na hipótese em que o conteúdo das conversas via WhatsApp possa, em tese, interessar a terceiros, há um conflito entre a privacidade e a liberdade de informação, sendo necessária a realização de um juízo de ponderação entre os princípios do sigilo, em razão de o seu conteúdo ser privado, e da liberdade de comunicação. Na decisão, restou também ressalvado que a ilicitude também poderá ser descaracterizada quando a exposição das mensagens tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor. Em tal situação, também se deverá fazer uma ponderação dos valores em jogo, avaliando as peculiaridades do caso concreto.

No caso em questão, um torcedor de um clube de futebol foi acusado de postar em redes sociais e de vazar para a imprensa mensagens trocadas em um grupo de WhatsApp, nas quais os participantes divulgavam opiniões diversas, e mensagens de insatisfação, o que resultou no desligamento de alguns membros do clube. A decisão do STJ que manteve a condenação por danos morais foi tomada em 24 de agosto de 2021 e teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.903.273/PR).

Ingresso em cooperativa

A 3ª Turma do STJ definiu que é lícita a previsão, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de processo seletivo como requisito de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, de modo que o princípio da porta aberta seja compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa. Na decisão, restou assentado que sobre a cooperativa de trabalho, como a de médicos, incide o princípio da livre adesão voluntária, de modo que o ingresso é livre para todos os que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo a impossibilidade técnica de prestação de serviços (Lei n° 5.764/71, arts. 4°, I, e 29). Ademais, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa de impossibilidade técnica ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, a qual não visa ao lucro. 

Entretanto, isso não obsta que a cooperativa possa velar por sua qualidade de atendimento e situação financeira estrutural, até porque pode ser condenada por atos danos de cooperados a usuários do sistema, em razão de erros médicos. Disso decorre que a negativa de ingresso não pode se dar em razão de presunções acerca de suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade. Mas havendo critérios objetivos e verossímeis, é lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de processo seletivo público e de caráter impessoal, como requisito de admissão de profissionais médicos para compor o quadro da entidade. A decisão foi tomada em caráter unânime, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas, no Recurso Especial de n° 1.901.911/SP.

Leia também

Plantão de Notícias

Baixe Grátis o App Tribuna do Norte

Jornal Impresso

Edição do dia:
Edição do Dia - Jornal Tribuna do Norte