Essas obras fazem parte do pacote de intervenções na BR-101, composto
por outras 14, orçadas em R$ 71,7 milhões cobrindo 23 km
Após a conclusão dessa obra, o Dnit vai iniciar a construção das passarelas de pedestre próximo aos supermercados Atacadão e Superfácil. A instalação das duas estruturas está prevista para iniciar em 90 dias, ainda durante a instalação da passarela do Parque Aristófanes Fernandes.
Essas obras fazem parte do pacote de intervenções na BR-101, composta por outras 14 obras, orçadas em R$ 71,7 milhões. São 23 km de extensão entre Natal e Parnamirim. Além das passarelas citadas anteriormente, outras duas também estão pendentes. São as últimas quatro obras do pacote.
A passarela planejada para ser instalada próxima ao Superfácil está erguida, mas paralisada por problemas burocráticos. Segundo o Dnit, é necessário relocação da rede de energia por parte da Companhia Energética do RN (Cosern), que alega necessidade de desapropriação de terreno e demolições no local.
Além das obras inacabadas, reportagem da TRIBUNA DO NORTE publicada em março deste ano identificou uma série de trechos onde as obras, apesar de consideradas concluídas, possuem restos de concreto, estruturas inconclusas, problemas causados por paradas de ônibus sem recuo e falta de sinalização.
Um contingenciamento de recursos financeiros do Ministério da Infraestrutura, órgão o qual o Dnit é subordinado, pode afetar a conclusão restante do pacote de obras. O órgão informou que tem disponível somente R$ 2 milhões de recursos financeiros, mas que novos recursos devem ser liberados “em setembro próximo”. O Ministério da Infraestrutura teve mais de R$ 4 bilhões bloqueados em abril deste ano, mas, no fim de julho, o Governo Federal liberou R$ 60 milhões do Ministério. O orçamento total chega a R$ 6,6 bilhões, aproximadamente.
Segundo a ação do MPF, ao priorizar o tráfego de automóveis, as obras descumprem a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), que estabelece como diretriz a “prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados”. As obras também estão em desacordo com a Lei Municipal n.º 349/2011, de Natal, que exige a destinação de espaço para ciclistas e cadeirantes em todas as construções de locomoção pública. Além disso, segundo o MPF, o projeto aprovado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) não foi integrado aos planos de mobilidade urbana dos municípios.
Em pedido liminar, o MPF sustenta que o Dnit e as prefeituras devem implementar a faixa compartilhada como solução temporária, até haver disponibilidade de recursos para a construção de ciclovia – via segregada, com adequada separação de veículos motorizados e pedestres. Em parecer, o próprio órgão observou “a situação atual de severa restrição ao tráfego em condições seguras para os ciclistas no segmento (…), compreendendo uma extensão de 13,2 km de travessia urbana em área densamente povoada e em acelerado processo de urbanização”.
O Consórcio Natal-Parnamirim, responsável pelas obras, argumentou que o fluxo de ciclistas seria muito reduzido. No entanto, os estudos apontam curso de mais de 200 veículos não motorizados por dia no trecho, número considerado expressivo pelo MPF. A ação, de autoria do procurador da República Fernando Rocha, defende que “a maior preocupação do Dnit deveria ser com a segurança nos deslocamentos das pessoas, a qual é um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana (…) No entanto, o que se observa é que a autarquia federal mais está preocupada com o quantitativo daqueles que se deslocam do que efetivamente garantir a segurança destes”.
São, ainda, princípios da política nacional a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável e a segurança nos deslocamentos. Assim, “a implementação da ciclovia ou ciclofaixa além de representar uma inclusão social na mobilidade urbana, também representa a busca por uma maior segurança no trânsito, bem como a promoção dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil”, reforça a ação. O MPF pede, também, que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. A ACP tramita na 5ª Vara da Justiça Federal no RN, sob o número 0808367-57.2019.4.05.8400.
