Donos de terrenos querem parar relicitação do Aeroporto de São Gonçalo

Publicação: 2020-09-20 00:00:00
Disputa judicial que se arrasta há pelo menos 20 anos, o pagamento das desapropriações dos terrenos onde atualmente funciona o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, ganhou um novo capítulo na esfera do judiciário local. Três advogados do Rio Grande do Norte, representando pelo menos seis pessoas que há anos buscam as indenizações, impetraram ação na Justiça Federal do RN com o objetivo de impedir a relicitação do Aeroporto, já autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil, (ANAC), até que as indenizações relativas às desapropriações sejam pagas. Os representantes dos estão dispostos a negociar com as autoridades para chegar a um desfecho do caso.

A ação foi protocolada nesta semana pelos advogados Diogenes da Cunha Lima, Esequias Pegado Cortez Neto e Marli Bahia e foi distribuída para a 1ª Vara Federal do RN. Segundo a ação, à época das desapropriações, a União, por meio da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), firmou convênio com o Governo do RN para tocar os trabalhos, o que não teria sido efetivamente concluído, segundo Cunha Lima. Antes mesmo de impetrar a ação, uma notificação extrajudicial já havia sido enviada no dia 05 de junho ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Governo do RN, Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), Inframérica e Infraero, com o objetivo de fazer com que as autoridades tomassem ciência do caso.

Créditos: Adriano AbreuSeis pessoas cobram, há 20 anos, indenizações de terras que deram lugar ao Aeroporto do RNSeis pessoas cobram, há 20 anos, indenizações de terras que deram lugar ao Aeroporto do RN

A situação começou em abril de 1996, quando o Diário Oficial da União (DOU) trouxe o Decreto nº. 12.964, que determinou a utilidade pública da área para construção de Aeroporto Civil em São Gonçalo do Amarante/RN. O convênio para firmar as desapropriações foi feito no mesmo ano. Os recursos para tal fim, segundo os termos do convênio, seriam repassados pela União. Como o então Aeroporto Augusto Severo, vinculado à Base Aérea de Natal, também era utilizado pela sociedade civil, começavam ali as conversas para desvincular a aviação civil da militar no Estado.

De acordo com o advogado Diógenes da Cunha Lima, a União fez apenas um pagamento “primário”, que seria referente a uma posse provisória concedida a União, para tocar os trabalhos necessários na área. Cunha Lima argumenta que a necessidade de pagamento prévio, em se tratando de desapropriações, é constitucional. A área defendida pelos advogados representa três quartos do espaço desapropriado.

“Significa dizer que, todo mundo foi desapropriado, o juiz deu a posse provisória a União e eles fizeram o aeroporto. Mas tem gente lá que não recebeu nada, não tem nem posse provisória, pelo menos um não recebeu. O Estado ficou responsável por uma indenização sem vantagem para o Estado, perdeu um enorme trabalho da procuradoria e não teve resultado porque não podia ter. Quem recebeu foram os pequenos proprietários, que recebiam qualquer importância que ofereciam a eles. Os que tinham condição de discutir em juízo, assim estão há 20 anos”, explica.

Créditos: Adriano AbreuDiogenes da Cunha Lima disse que valor das indenizações representa 4,78% do investido no terminalDiogenes da Cunha Lima disse que valor das indenizações representa 4,78% do investido no terminal

Ainda de acordo com o advogado, pelo menos seis pessoas estão envolvidas na ação. Elas estão dispostas a negociar e entrar num acordo com os entes públicos envolvidos. “O pessoal está disposto a negociar, o importante é que as pessoas recebam alguma coisa, fruto do seu trabalho”, comenta.

Na ação, os advogados citaram que a quantia a ser paga aos proprietários dos imóveis desapropriados é um “pagamento ínfimo”, o que corresponderia a 4,78% da quantia já investida no Aeroporto. Ao todo, a Inframérica investiu aproximadamente R$ 700 milhões no empreendimento.

O Aeroporto Internacional Aluízio Alves foi inaugurado em junho de 2014 e foi uma das obras que o RN recebeu em virtude de sediar jogos da Copa do Mundo.  A estrutura foi construída em 19 meses em São Gonçalo do Amarante, há aproximadamente uma hora de Natal.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou os envolvidos na ação para repercutir o assunto. A atual administradora do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, a empresa argentina Inframérica, disse que a discussão é exclusiva entre a União, Justiça e proprietários e o grupo não faz parte do processo, portanto, não iria se pronunciar sobre o assunto.

O Ministério da Infraestrutura se referindo a ação impetrada, “sobre o referido processo, a União não foi notificada e, sendo necessário, vai se manifestar no momento oportuno”. Sobre a notificação extrajudicial enviada no dia 05 de junho, o ministério disse que está estudando a situação e avaliando as medidas cabíveis, e informou ainda que oficiou à Infraero para saber quanto foi repassado ao Governo do Estado até então.     

A Infraero informou que “vai avaliar a demanda antes de se manifestar a respeito do assunto. Cabe destacar que o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante não faz parte da Rede Infraero e foi concedido à iniciativa privada em 2011”. A Anac foi procurada, e explicou que “o papel da Agência especificamente neste caso foi atestar a viabilidade técnica da referida relicitação, o que não se confunde com a competência para decidir pela nova desestatização do aeroporto. É importante esclarecer que a ANAC está trabalhando junto com a Inframérica, concessionária que administra o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, pela celebração de aditivo ao contrato de concessão do aeroporto, no qual serão endereçadas as providências necessárias à extinção desse contrato, sem prejuízo do dever de cumprimento das suas demais obrigações e responsabilidades inerentes à outorga vigente e à prestação do serviço público. Deste modo, os questionamentos relacionados à situação patrimonial e territorial dos aeroportos brasileiros devem ser tratadas com o Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria de Aviação Civil – SAC.”

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não foi citada no processo e que só que irá se pronunciar se for citada, respondendo, por conseguinte, judicialmente. A PGE também confirmou a informação de que até o momento, o valor repassado pela Infraero ao Governo do Estado para pagamento de indenizações, quantia esta depositada em juízo, foi de R$ 1.476.461,01.

Uma das decisões mais recentes relativas a essa questão foi da Justiça Estadual, que condenou o Estado do RN a pagar a quantia de R$ 600.246,00 a um particular em virtude da desapropriação de imóvel que ele tinha e que foi utilizado para a construção de acessos ao Aeroporto. Segundo o número do processo, o Estado recorreu da ação, que passou para instância superior.

Aeroporto será relicitado

Autoridades, classe política e a sociedade norteriograndense foram surpreendidos, em março de 2020, quando a Inframerica, atual concessionária do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, anunciou que iria devolver o empreendimento à União, sob a justificativa de prejuízos financeiros que ultrapassariam a casa dos R$ 670 milhões. A empresa, inclusive, irá solicitar uma indenização à União. A relicitação do Aeroporto deverá acontecer num prazo de 90 dias, segundo decreto do Governo Federal publicado no dia 25 de agosto.

Mesmo com a decisão, a Inframerica garantiu que continuará operando no terminal até que uma nova empresa assuma o serviço. O Aeroporto, construído do zero em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, foi o primeiro terminal concedido à iniciativa privada no Brasil.

Em maio, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) já havia aprovado aprovou o prosseguimento dos pedidos de relicitação do Aeroporto Aluízio Alves e também do Viracopos, em São Paulo. Com o reconhecimento da viabilidade técnica e jurídica, os processos seguiram para o Ministério da Infraestrutura. Após isso, haverá submissão ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), previamente à deliberação do presidente da República. A Lei 13.448/2017 regulamenta a relicitação de contratos de concessão de aeroportos federais.

Após esse trâmite, o Governo Federal preparará a nova concessão, inclusive, quanto à necessidade de aprovação do novo plano de outorga.

Movimentação


A movimentação no Aeroporto Internacional Aluízio Alves caiu 50% nos sete primeiros meses de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em números absolutos, o terminal movimentou 1.316.102 pessoas (entre passageiros domésticos e internacionais) de janeiro a julho de 2019 contra 654.621 no mesmo intervalo de tempo deste ano. Essa redução impactou diretamente na arrecadação bruta do terminal aeroviário. No período analisado, a Inframerica, empresa que administra o empreendimento, deixou de arrecadar R$ 16,1 milhões em tarifas de embarque nacionais e internacionais conforme levantamento da TRIBUNA DO NORTE.






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