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DPs precisam de mais estrutura

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CEARÁ-MIRIM - Jovem agredida em festa precisou vir a Natal para prestar queixaO Rio Grande do Norte está na contramão da Lei Maria da Penha, sancionada pelo presidente da República, dia 7 de agosto. A Lei estipula a criação pelos tribunais de Justiça dos estados de um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para dar mais agilidade aos processos, e no Estado potiguar, a mulher que sofrer alguma agressão terá audiência marcada para julho do próximo ano.

Em todo o RN são apenas seis delegacias da mulher para atender a todas as ocorrências, que triplicaram depois da promulgação da Lei, que determina que as investigações sejam mais detalhadas e com depoimentos de testemunhas. Para atender às ocorrências de Natal são apenas duas delegacias, uma na Zona Norte e uma na Zona Sul. De acordo com uma funcionária da delegacia da Zona Sul, que não quis se identificar para não sofrer represálias da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) não há estrutura para a realização dos trabalhos.

Segundo ela, depois da Lei Maria da Penha, o número de inquéritos que no dia 20 de setembro, eram de apenas 22, até ontem já eram 76. Mais de 50 novos inquéritos em menos de três meses.

A funcionária explica que desde o começo do ano, a delegacia recebeu mais de 4 mil Boletins de Ocorrência (BO), 700 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), e dos 76 inquéritos, 50 mulheres pedem medidas proteção. “As medidas de proteção são quase um inquérito porque é preciso ouvir a vítima, identificar o agressor e ouvir testemunhas”.

A funcionária disse que apenas esse ano, nove mulheres foram assassinadas, quase o dobro de todo o ano passado, que teve cinco mulheres vítimas de homicídio.  Ela diz que a violência contra a mulher está mais grave. Antes as ocorrências feitas eram de estupro, atentado violento ao pudor e calúnia. Esse ano, as ocorrências foram de lesão corporal, tentativa de homicídio, homicídio e ameaça de morte.

Para atender toda essa demanda, a delegacia conta com uma equipe de dois escrivães, duas delegadas, 4 agentes noturnos, e treze agentes  que se revezam pela manhã e pela tarde.

A funcionária contou que além da deficiência de pessoal, a delegacia tem apenas duas viaturas, sendo que uma está quebrada há meses e a outra quebrou essa semana. São cinco computadores para a realização de todos os procedimentos.

Segundo ela, os funcionários precisam fazer milagres para conseguir registrar BO e TCO, fazer os encaminhamentos das vítimas e dos acusados para o ITEP, fazer as diligências, entregar as intimações, e fazer toda a parte administrativa.

A Jovem M. P. O. B., de 19 anos, que mora em Ceará-Mirim, estava na Delegacia da Mulher tentando prestar queixa de uma agressão que sofreu em uma festa e não conseguiu. Ela contou para a equipe da TN que foi procurar a delegacia de Ceará-Mirim e lá foi informada que devia procurar a Delegacia da Mulher de Natal, porque no município não tem delegacia especializada para o assunto.

M. P. contou que ao chegar na delegacia não foi atendida. A informação recebida foi de  que ela deve prestar queixa na cidade dela e que a delegacia da mulher que ela procurou atende apenas às Zona Sul, Leste e Oeste de Natal.

Antes da Lei, o crime de violência doméstica era considerado de ‘menor potencial ofensivo’ e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito.

Estado não cumpre decisão

O Estado não cumpriu, ontem, a decisão judicial que determina a imediata transferência das pessoas presas pela polícia das delegacias para um presídio. Oito pessoas detidas em flagrante deram entrada nas delegacias de Natal, na quarta-feira, mas por falta de vagas nos presídios continuaram nas unidades policiais.

A delegada Maria do Carmo, responsável pela Polícia Civil da Grande Natal, disse que a ordem judicial determina que a Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape) deve informar ao Judiciário e à polícia o local da custódia dos presos. “Estamos esperando que a Coape informe o presídio para onde a Polícia Civil deve recambiar os presos”, alegou. Ela disse que a polícia só pode cumprir a decisão caso a Coape cumpra a sua parte. Já a Coape informa que não tem vagas nos presídios. O secretário de Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda, responsável pela pasta que administra os presídios, pediu que a Procuradoria do Estado entre com recurso para anular a decisão judicial. Ele também quer solicitar ao Ministério Público e ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macedo Filho, responsável pela determinação judicial, que eles revejam o caso, porque o Estado não tem onde abrigar os presos. O juiz Cícero Martins acatou, em caráter liminar, antecipando o julgamento do mérito, ação movida pelo Ministério Público, com o objetivo de retomar a capacidade da polícia em investigar crimes.

Leonardo Arruda também questiona a determinação judicial para que a escolta de presos das delegacias para audiências na justiça ou para atendimento médico, seja feita pelos agentes penitenciários. As escoltas atualmente são feitas por policiais civis, num claro desvio da função. Segundo a Coape, os agentes penitenciários não estão habilitados para fazer escolta de presos ou para trabalharem fora dos presídios. A Coape alega, inclusive, que os agentes trabalham desarmados. 

A Justiça determinou multa diária em caso de não cumprimento da decisão judicial. A multa para o Estado e para o titular da Secretaria de Justiça e Cidadania, Leonardo Arruda, é de R$ 5 mil, além de R$ 5 mil por preso que continuar na delegacia e do tempo necessário para o procedimento policial.

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