Ednaldo Patrício da Silva: 'As empresas têm um gasto significativo'

Publicação: 2019-10-20 00:00:00 | Comentários: 0
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Considerada uma das principais impedidoras do crescimento econômico brasileiro, a legislação tributária nacional há anos aguarda uma modernização. Projetos de reforma, porém, não faltam e hoje, em paralelo, tramita um na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal. Ambos com o objetivo em comum de simplificar as leis tributárias e contribuir para a atração de mais empresas e o consequente desenvolvimento social e econômico do país.

Ednaldo Patrício da Silva
Docente do Curso de Direito da Universidade Potiguar analisa questões relativas à carga tributária nacional e aponta possibilidades de mudanças para equalizar tributação entre os ricos e pobres

As dificuldades para que isso ocorra são muitas. Cada Estado, cada região brasileira têm interesses comuns e diversos e há, ainda, o ingrediente político que recheia toda e qualquer discussão mais polêmica no Congresso Federal, em Brasília. Na entrevista a seguir, o Professor Ednaldo Patrício da Silva, da Universidade Potiguar (UnP), analisa essas e outras questões relacionadas à política tributária nacional e aponta possibilidades de mudanças. Acompanhe.

O que é necessário ser feito para que a atual realidade tributária nacional, com elevados impostos e retorno questionável à população, mude?
De fato, o Brasil tem uma elevada carga tributária. Nós temos uma proporção de impostos em relação ao nosso Produto Interno Bruto (PIB) bastante elevada, aproximada dos 35%. Talvez, o maior problema nem seja essa carga tributária, mas a forma como ela é tributada no Brasil. Nós temos uma tributação que incide de uma forma muito forte no consumo. Isso daí acaba atingindo, indistintamente, tanto as pessoas que possuem uma renda baixa quanto aquelas que possuem uma renda elevada. No momento em que se ganha um valor muito significativo, quando se tem uma renda muito alta, os tributos no consumo incidem da mesma forma. Tanto para quem tem uma renda baixa, quanto para quem tem uma renda muito alta. No Brasil, nós percebemos que existe essa tributação no consumo de uma forma muito forte. Em outros países, a gente percebe quando analisamos a legislação tributária deles, uma cobrança tributária que não incide tanto sobre o consumo. Ela vai sofrer uma alteração. Essa cobrança de tributos ela é em outros setores como, por exemplo, na renda e no patrimônio. No Brasil, não. No Brasil, a gente tem uma tributação cujo peso é muito grande no consumo, quando poderia ter uma reanálise para que essa tributação fosse mais presente na renda e no patrimônio.

Quando o senhor fala em reanálise, o senhor tenta chegar no tópico da reforma tributária?
A reforma não enfrenta isso tão diretamente. O principal ponto da reforma, na verdade, não se dá com a redução da carga tributária. A reforma, hoje, são duas em curso. Nós temos uma reforma na Câmara dos Deputados, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 45 e temos outra proposta de emenda constitucional que tramita no Senado Federal. Elas têm uma ideia inicial comum. A ideia central delas é a simplificação tributária. As duas reformas têm, como ideia inicial, simplificar a cobrança de tributos. Essa simplificação se dá, de acordo com as duas reformas, unir a cobrança de vários tributos. Na Câmara a gente tem a união de cinco tributos e no Senado, a união de nove tributos. A partir do momento em que nós temos uma legislação tributária muito complexa, muito vasta, essas propostas que tramitam na Câmara e no Senado tem como finalidade simplificar essa legislação e ela significa essa união de tributos, que tornará o sistema mais simples, mais fácil. Na hora em que se tem um sistema tributário mais simples, estimula-se o investimento no setor produtivo. Na hora em que se há uma complexidade muito grande, as empresas têm uma situação de conflito, de litígio muito grande, muto significativo. Há muitos processos judiciais em discussão no Brasil com gastos de recursos e esforços para discutir questões de legislação tributária. Na hora em que se simplifica, há uma redução do contencioso, que hoje é muito elevada por causa dessa complexidade. Com isso, as empresas no Brasil e nós, pessoas físicas, gastamos muitos recursos para entender essa legislação e cumpri-la. E na hora em que a ideia da reforma é simplificar, simplifica-se a forma de tributação a partir da união desses tributos num Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). Esse tributo irá incidir sobre consumo, bens e serviços. Na hora em que ele simplifica, ele reúne todos os demais tributos em um só.

O Brasil concentra a tributação no consumo, conforme o senhor apontou. Quais são as vantagens e desvantagens dessa política tributária?
Quando a tributação é mais incisiva sobre o consumo, gera distorções. Numa situação na qual nós temos uma pessoa com renda de R$ 2 mil, por exemplo, ela vai ter uma grande parcela da renda utilizada para o consumo de bens essenciais. E aí, ela pagará um valor de tributo. E aquela pessoa que tem uma renda de R$ 50 mil, para aqueles mesmos bens adquiridos, ela também pagará a mesma quantidade de tributos. O peso, quando o tributo incide sobre o consumo, é o mesmo para quem ganha pouco e para quem ganha muito. E, por isso, a tributação sobre o consumo atua e gera distorções que, no final das contas, pessoas com rendas baixa ou alta, no consumo, terão a mesma carga tributária. Quando se tributa na renda, se permite ter uma tributação em que aquele que há uma renda mais elevada, terá um ônus tributário maior. O que a gente percebe, a partir de análises tributárias, é que muitos outros países têm uma tributação sobre renda e patrimônio bem mais elevada do que nós temos no Brasil. Na hora em que se tributa renda e patrimônio, aquela pessoa que não tem uma renda tão elevada, pagará um pouco menos de tributos. Já aquele que tem um super salário, terá que pagar mais impostos. Em alguns países da Europa, é essa a dinâmica.

O Brasil perde competitividade por causa disso?
Em razão da nossa complexidade tributária, nós perdemos, sim, competitividade. As empresas precisam ter um gasto muito significativo para compreender a nossa legislação tributária, para fazer as declarações, as obrigações acessórias e aí se gastam recursos financeiros apenas para essa finalidade de atender a legislação tributária. Nós perdemos competitividade, perde na possibilidade de gerar riquezas porque o Estado tem gastos com essa complexidade tributária. Nesse aspecto, a reforma tributária é muito salutar. Ela, de fato simplifica e irá, do meu ponto de vista, produzir uma simplificação que irá facilitar a redução dos custos das empresas com algumas questões. Nós temos mais de cinco mil legislações que dizem respeito a bens e serviços. Na hora em que houver essa simplificação, a gente terá talvez uma legislação geral para regular isso. Hoje, se for analisar, cada Estado, cada Município, a União tem a sua legislação tributária. Com a simplificação, haverá mais competitividade no setor, ampliar a geração de riquezas e melhorar a nossa economia.

Por quais motivos a tramitação da reforma tributária é tão lenta?
Os interesses envolvidos são muito diversos. Para se ter uma ideia, na hora em que nós fizermos uma alteração na forma de tributação, haverá uma discussão sobre incentivos fiscais. A reforma da Câmara dos Deputados, hoje com algumas alterações, da forma como foi concebida não previa a possibilidade de incentivos fiscais. Os Estados da região Nordeste, por exemplo, eles não são muito favoráveis a uma reforma nesse sentido porque, para atrair empresas para os Estados da região, são concedidos incentivos fiscais, redução de tributos. Essa reforma não prevê isso, não permite a concessão de incentivos fiscais. Então, os Estados do Nordeste sob esse ponto de vista, entendem que não é uma reforma interessante. Essa é uma das questões, mas têm várias outras. Cada setor entende que haverá um prejuízo diferente. Para se ter uma ideia, essas reformas projetam tempos de transição de até 50 anos. Na hora em que se muda, se faz um rearranjo com Estados que irão se beneficiar financeiramente em detrimento de outros, esse tempo de transição de até 50 anos será um tempo em que irá se assegurar que esses Estados e Municípios que não tenham ganhos com a reforma, tenham compensações, que a economia evolua e que esses entes se equilibrem financeiramente. Então, uma das grandes razões para essas reformas serem complexas é porque, de fato, nenhuma delas consegue agradar todos os Estados da Federações e cada região tem um interesse diverso.




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