Em nota, governo defende secretários e se diz surpreso com decreto de prisões

Publicação: 2013-01-28 17:40:00 | Comentários: 5
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O Governo do Estado publicou uma nota de esclarecimento sobre o decreto de prisão dos secretários de Administração e Planejamento, Antônio Alber da Nóbrega e Francisco Obery Rodrigues Júnior, respectivamente. No texto, o governo defende a honestidade dos secretários e afirma que o cumprimento da Lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações não atende os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.

Confira na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem a público declarar sua surpresa diante da decisão do Desembargador Virgílio Macedo Júnior que decretou hoje a prisão dos Secretários de Estado da Administração e do Planejamento, por alegado descumprimento de decisão judicial.

A honradez, a lisura, a honestidade e a idoneidade de Francisco Obery Rodrigues Júnior e de Antônio Alber da Nóbrega são inquestionáveis. Os dois secretários têm longa experiência profissional, tendo ocupado diversos cargos na administração pública e na iniciativa privada, sempre desempenhando suas atividades com zelo e probidade.

Como é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, o plano de cargos, carreiras e salários (Lei Complementar 432/2010) aprovado às vésperas das eleições de 2010, objeto da referida decisão judicial, não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do estado.

A própria Lei utilizada para embasar a decisão do Desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando estabelece: “A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997.” Isto é, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.

Todas as decisões judiciais que determinaram a implementação dos planos foram recorridas e aguardam decisão definitiva da Justiça.

O Governo do Estado reitera que nenhum dos dois auxiliares citados pelo Desembargador são acusados de crime contra o patrimônio público. Os dois Secretários, ao aguardarem o desfecho dos recursos judiciais, estão defendendo o equilíbrio das finanças públicas e também agindo em defesa do Estado do Rio Grande do Norte.

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Comentários

  • fabio.neri

    Decisão judicial se cumpre. Quando se acredita na impunidade, deixa-se pra lá. No caso, o Desembargador tem toda razão em usar do mecanismo mais eficaz ao cumprimento, a prisão. Penso que a Governadora também deveria ser presa.

  • soriedem007

    Parabéns ao Desembargador. Estas prisões, não é pelo descumprimento dos planos, e sim, pelos descumprimentos dos mandados judiciais, principalmente do TJRN, alias os Políticos devem saber que ORDENS JUDICIAS NÃO SE DISCUTEM, SE CUMPREM PRIMEIRAMENTE. Chega de os Políticos fazerem ?vistas grossas? ,desmoaralizando para as decisões sábias da Justiça.

  • fanciscorocha

    Agora senti firmeza, esse desgoverno quer fazer o que bem quer com os funcionários e descumprir as leis, com a prisão dos secretários fica mais fácil chegar até a governadora que já era pra está na cadeia a muito tempo, bota quente Desembargador Virgílio macedo junior...

  • nilton.duarte

    Boa noite. Tenho a honra de escrever para esse conceituado jornal, para tambem dizer ao publico que o governo só fala na lei de responsabilidade fiscal, quando é para pagar alguns beneficios adquiridos pelos servidores publicos, mas quando gasta o dinheiro publico com coisas que nao era pra gastar nao fala na lei, como é o caso do repasse de dinheiro para o carnaval, e com outra compra exagerada de onibus escolares que estão amontoados no centro administrativo, a governadora deveria cumprir a lei, ou ela é fora da lei? Sr. Juiz o sr. está de parabens, faça ela cumprir a lei, todos os servidores do estado estão lhe parabenizando pela sua decisao. Um grande abraço em nome de todos os servidores do estado.

  • ewerton.john

    Queria ver se fosse o salário desses secretários ou o da própria "mulher de espinhos", que se encontra-se nesta mesma situação... todos nós potiguares sabemos qual seria o resultado, assim como, também, não teria demorado nem 30 dias para sua emplementação... O povo do RN não se ilude mais com a divulgação de dados maquiados, nem tampouco com o paradoxo visto na relação gastos/arrecadação.