Em votação remota, Câmara decide sobre calamidade

Publicação: 2020-03-31 00:00:00
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Com as atividades administrativas e legislativas momentaneamente suspensas para evitar a propagação do novo coronavírus, a Câmara Municipal de Natal (CMN) terá sessão extraordinária e virtual, na manhã de hoje. A sessão foi convocada, a pedido do prefeito Álvaro Dias, para que os vereadores decidas se acatam o decreto de calamidade pública no município, em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. A votação remota, ou seja, por meio de equipamentos digitais sem a presença dos vereadores em plenário, será transmitida pela TV Câmara. A tendência é, a exemplo do calamidade decretada pelos governos federal e estadual, de aprovação sem dificuldade.

Créditos: ReproduçãoVereadores deverão votar com equipamentos eletrônicos na sessão virtual para evitar riscosVereadores deverão votar com equipamentos eletrônicos na sessão virtual para evitar riscos


O presidente da CMN, vereador Paulo Freire (PSDB), conduzirá a votação por videoconferência, a partir das 9h30. "Precisamos dar uma resposta rápida à sociedade e ajudar a Prefeitura nas medidas urgentes contra a propagação do novo coronavírus”, afirmou. “Como precaução e respeito às medidas de prevenção à doença, adotaremos a votação remota", acrescentou.

O Decreto Municipal nº. 11.923, de 20 de março de 2020, que determina estado de calamidade pública no Município do Natal, para os fins previstos no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, em razão da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana por meio do novo Coronavírus, ratifica todas as disposições contidas no decreto nº 11.920, datado do dia 17, que trata da decretação da situação de emergência em Natal.

A aprovação do reconhecimento de calamidade pública interrompe, temporariamente, os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), relacionados aos prazos para concorrência pública, bem  como dispensa o atingimento de resultados fiscais, como despesa de pessoal, e a limitação de empenho em alguns casos.  

O decreto sobre a situação de emergência suspendeu por 15 dias, a contar do dia 18, as aulas na rede municipal de ensino, medida prorrogável por igual período ou outro que se fizer necessário. Além disso, suspendeu em caráter temporário, o bloqueio dos proventos de servidores inativos e pensionistas do Natalprev, que não fizeram recadastramento anual, cujos meses de aniversário sejam de março a agosto deste ano.

Também ficaram dispensados dependentes de convalidação com prazos inferiores a 60 dias e ainda a dispensa de servidoras lactantes e gestantes e servidores com mais de 60 anos, e os cometidos de comorbidade ou doenças crônicas, cujas atividades não são possíveis de se realizar remotamente, mas que compensarão os dias não trabalhados cessada a situação de emergência.

Segundo o decreto, estão vedadas as realizações de eventos culturais, artísticos e de entretenimentos, públicos e privados, enquanto perdurar a emergência, dentre outras medidas que disciplinam o funcionamento das repartições públicas, inclusive instituição de quarentenas para servidores infectados. O decreto instituiu o gabinete de crise, presidido pelo chefe do Executivo e constituído de secretários de sete pastas – Governo, Comunicação Social, Saúde, Educação, Segurança e Defesa Social, Trabalho e Assistência Social e de Administração.

De autoria do Executivo municipal, o Projeto de Lei nº 075/2020 é outra matéria a ser apreciada na convocação extraordinária. Autoriza a aquisição de bem imóvel, com 553 metros quadrados, pertencente ao patrimônio do INSS para edificação de espaço público de convivência, nas imediações da rua Maxaranguape, no Tirol.

A terceira matéria é o Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, que dispõe sobre a criação de 100 cargos na área de saúde pública, dos quais 35 são de enfermeiros, cinco farmacêuticos, 15 farmacêuticos bioquímicos, além de 30 técnicos de enfermagem, dez técnicos em patologia clínica e cinco auxiliares de Farmácia, todos previstos no decreto de situação de emergência para melhorar o atendimento à população na pandemia de coronavírus.




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