Emprego volta crescer no comércio e serviços no RN

Publicação: 2018-03-11 00:00:00 | Comentários: 0
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Ao passo em que a reforma da previdência permanece parada na Câmara dos Deputados, a  trabalhista, que entrou em vigor ainda em 2017, já começa a apresentar impactos em alguns setores da economia. De acordo com empresários, os efeitos da reforma podem ser vistos principalmente na geração de empregos. No Rio Grande do Norte, o setor de serviços apresentou pela primeira vez um saldo positivo, após 24 meses de queda, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

No RN, setor de serviços apresenta saldo positivo, de 1,23%, pela primeira vez após 24 meses de queda
No RN, setor de serviços apresenta saldo positivo, de 1,23%, pela primeira vez após 24 meses de queda

O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, pondera que os principais impactos da reforma trabalhista só poderão ser aferidos a médio e longo prazo. No entanto, alguns efeitos já são observados, especialmente nos setores de comércio e serviços. “Está evidente através do aumento no número de contratações", ratifica Queiroz. O Estado apresentou uma variação positiva de 1,23% nas contratações, de acordo com o último relatório do Caged.

A análise é corroborada pelo presidente da Comissão de Dirigentes Lojistas (CDL), Augusto Vaz. “Temos um sentimento muito grande por parte do setor produtivo de que a reforma é muito bem vinda. As pessoas estão com menos medo de contratar", afirma Vaz.

Para ele, a tendência é melhorar, não apenas em virtude da nova legislação trabalhista, mas também pela situação geral de melhora da economia nacional. “Devemos fechar 2018 com um balança muito positivo nessa questão da geração de emprego”, completa. Ele ressaltou que os contratos intermitentes e as negociações entre empregados e empregadores são alguns dos pontos com impactos mais visíveis até o momento.

Para muitos juristas e procuradores do trabalho, a nova legislação dificultou o acesso dos trabalhadores à Justiça. Em entrevista concedida à TRIBUNA DO NORTE, o Juiz do Trabalho Zéu Palmeira, que há 25 anos atua na área, afirma que a reforma por si só não é capaz de gerar empregos. “A reforma gera uma insegurança jurídica, porque foi implementada sem observância das convenções internacionais que o Brasil ratificou perante a Organização Internacional do Trabalho", afirma Palmeira.

Para ele, o principal desafio da Justiça, em face à nova lei, diz respeito à sua interpretação em conformidade com o que está previsto na Constituição Federal. "Há de se perceber a necessidade da Reforma, que é uma Lei Ordinária, ser interpretada de acordo com a Constituição, e não a Constituição ser interpretada de acordo com a Reforma", explica.

Hierarquicamente, a Reforma Trabalhista está abaixo da Constituição Federal, portanto, preceitos como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz e o combate às discriminações em função de raça, gênero e orientação sexual devem ser observados e levados em consideração ao aplicar a Lei.

Mudanças com a nova legislação trabalhista
No total, mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram alterados com a Reforma.
Confira alguns dos principais pontos que impactam na vida dos trabalhadores e empregadores

Jornada de trabalho
Como era: a jornada era limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, com possibilidade de realizar duas horas extras por dia.

Como ficou: a jornada diária pode se estender por até 12 horas, com 36 horas de descanso (regimes 12x36), contanto que seja respeitado o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais. As possibilidade de realizar 2 horas extras diárias estão mantidas.

Férias
Como era: as férias de 30 dias podiam ser divididas em até dois períodos, no qual um não poderia ser inferior a 10 dias. Um terço do período poderia ser pago em forma de abono.

Como ficou: as férias podem ser divididas em até três períodos, dos quais um não pode ser inferior a 14 dias corridos. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

Negociação
Como era: as convenções e acordos coletivos podiam estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação, contanto que dessem ao trabalhador um patamar mais favorável ao que estava previsto na lei.

Como ficou: as convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação, "o acordado sobre o legislado". Direitos mínimos garantidos pelo 7º artigo da constituição, por sua vez, não podem ser negociados. Nos casos de empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios estabelecidos pelo INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrepõem ao coletivo.

Remuneração
Como era: a remuneração por produtividade não poderia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como ficou: o pagamento do piso ou salário mínimo não é mais obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. As outras formas de remuneração que não precisam fazer parte do salário.

Trabalho intermitente
Como era: a legislação não contemplava essa modalidade de ocupação.

Como ficou: o trabalhador pode ser pago por período trabalhado através de horas ou diária. Ele tem direito a férias, FGTS, previdência e décimo terceiro salários proporcionais ao período trabalhado. A hora trabalhada não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. A convocação do empregado intermitente deve ocorrer com, no mínimo, três dias de antecedência. O trabalhador fica livre para prestar serviços a outros contratantes

Ações trabalhistas na Justiça

Como era: o trabalhador que entrasse com uma reclamação trabalhista e faltasse injustificadamente à audiência inicial, era punido com o arquivamento da ação. Se isso acontecesse duas vezes, o trabalhador ficava suspenso de entrar com uma nova ação por seis meses. Nos casos em que o trabalhador fosse beneficiário da justiça gratuita, não havia pagamento de custos judiciais e honorários de perícias, que eram cobertos pela União.

Como ficou: além da punição já prevista de extinção do processo em caso de ausência não justificada à audiência inaugural, o trabalhador será obrigado a pagar os custos processuais mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita. Se perder a ação, o trabalhador também terá de arcar com os custos do processo. Para os honorários devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa agora tem que pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O advogado terá que definir exatamente o valor da causa na ação. Em casos de má-fé, aquele que agir de tal forma terá de arcar com multa entre 1% a 10%, além de indenização para a parte contrária. A Justiça do Trabalho não poderá restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas na nova legislação.

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