Empresas terão de emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Publicação: 2016-06-25 08:36:00 | Comentários: 0
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O tradicional cupom fiscal está com seus dias contados. A partir de janeiro de 2017 todas as empresas do comércio varejista estabelecidas no Rio Grande do Norte terão que emitir a chamada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A implantação do novo sistema permitirá a modernização do processo de emissão do documento fiscal, através do uso de tecnologias móveis, notadamente dos smartphones e tablets. Além de oferecer ao cliente uma experiência de compra mais agradável, simples e moderna, sem a necessidade de enfrentar filas e receber o comprovante de compra de forma virtual.

Apesar da obrigatoriedade da mudança, que prevê também a forma de adesão voluntária, o novo sistema tem suas vantagens para os empresários em relação ao anterior. Tanto que um total de 300 empresas do Estado já aderiram à NFC-e, das quais 70% são de médias e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional. A implantação do novo modelo tem o custo de aquisição de uma impressora bem abaixo, se comparado ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF), por se tratar de uma impressora de ponto de venda mais simples e barata.
Agência SebraeMarconi Brasil acredita que o novo modelo traz eficiência e redução de custos para o estado e para a sociedadeMarconi Brasil acredita que o novo modelo traz eficiência e redução de custos para o estado e para a sociedade

Outra grande vantagem, tanto para o empresário quanto para o Fisco, é a padronização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) para utilização em todo o Brasil. Segundo o Auditor Fiscal da Secretaria de Tributação do Estado, Marconi Brasil, todas as secretarias de Fazenda, Finanças e de Tributação adotaram o modelo, exceto a do estado de Santa Catarina. “Isso era um desejo antigo dos empresários”, lembra Marconi Brasil, exemplificando uma empresa, como o Mangai - que tem lojas aqui em Natal, na Paraíba e no Distrito Federal -, poderá utilizar o mesmo sistema nos três estados com menor custo e melhor performance operacional.

Com o processo totalmente eletrônico, o Fisco estadual poderá fazer o acompanhamento à distância, através de sistema próprio. “Isto traz eficiência e redução de custos para o estado e para a própria sociedade”, destaca Marconi Brasil, que também é líder do Projeto NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) no Rio Grande do Norte. O auditor explica que o novo documento é destinado ao consumidor final e substitui tanto o cupom fiscal, como o talonário de notas fiscais (Modelo D1). “O investimento do novo modelo para o empresário equivale a 25% do valor de uma impressora do atual emissor de cupom fiscal”, calcula.

A mudança está prevista no Decreto 26002/2016 que alterou o regulamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) do Estado criando o novo documento fiscal e toda a sua operacionalização. A obrigatoriedade para a implantação da NFC-e será a partir de 2017 de forma escalonada por segmentos econômicos, iniciando em janeiro com o varejo de peças e acessórios de veículos automotores, informática, eletrodomésticos, material esportivo, livrarias, bancas de revistas e novas empresas do comércio varejista.

Na segunda fase de implantação, em abril de 2017, estarão obrigados a aderir o varejo de postos de combustíveis, farmácias, calçados, vestuário, joias, óticas, bebidas, açougues, padarias, doces e outros produtos alimentícios. Para a terceira e última fase, prevista para junho de 2017, devem implantar a NFC-e os segmentos de material de construção, tintas, material elétrico, restaurantes, hotéis, supermercados, minimercados, mercearias, armazéns e mercadorias em geral. A obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica não se aplica ao Microempreendedor Individual-MEI, conforme prevê a Lei do Simples Nacional, mas esses empresários podem aderir voluntariamente. Mais informações, acesse:www.set.rn.gov.br/nfce ou pelo e-mail nfce@set.rn.gov.br.

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