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Encontro discute combate ao crime

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DEBATE - Encontro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro define 33 metas para implantação em 2007

Brasília (MJ) – Cerca de 50 órgãos do Executivo e Judiciário reuniram-se na cidade paulista de Ribeirão Preto para discutir propostas de combate a crimes contra o sistema financeiro nacional. Essa foi a quarta edição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e, ao todo, foram elaboradas 33 metas que serão implementadas em 2007. O encontro foi organizado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculada à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça.

“A Enccla é a prova de que é possível fazer segurança pública e combate ao crime organizado como uma atividade de Estado e não de Governo”, afirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, durante a abertura do evento. “É um trabalho de cooperação, parceria e troca de informações. Enfim, uma ação conjunta e integrada entre os órgãos do governo federal, estadual e poder Judiciário e estamos aqui para tentar criar novas linhas de trabalho e investigação”, ressaltou.

Entre as principais metas aprovadas estão a integração de todos os cadastros de registros de imóveis no Brasil. Para a secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, a iniciativa é essencial para combater a lavagem de dinheiro no Brasil. “O dinheiro de origem ilícita é fonte para a compra de imóveis em todo o país”, afirma. “É necessário identificar quem são os compradores e se o dinheiro utilizado para a compra é limpo ou não”, ressalta.

Na mesma linha, serão treinados oficiais de registro e corretores de imóveis para identificar operações ilícitas. “Eles estão na linha de frente e somente com a ajuda desses profissionais seremos capazes de combater esse tipo de crime”, conclui Cláudia.

Outra meta aprovada foi a criação de mecanismos para analisar declarações de bens e rendimentos de funcionários públicos tanto da esfera Federal e Estadual, quanto do Legislativo e Judiciário. O objetivo é verificar enriquecimento ilícito. 

Já o Terceiro Setor é foco de duas metas da Enccla. Uma delas é a elaboração de um anteprojeto de lei para disciplinar o repasse, o controle e a avaliação de recursos públicos da União. Outra meta visa a integrar o banco de dados do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, com o intuito de gerar transparência e, por fim, controle social. 

Uma das metas estabelecidas em 2005 foi cumprida durante a Enccla, em Ribeirão Preto. O ministro da Justiça assinou um termo de parceria com o Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ) para a implementação de um leilão eletrônico, cujo objetivo é vender bens de origem ilícita, preservando desta forma seu valor durante o andamento do processo judicial.

O leilão será realizado pela internet e poderão ser vendidos carros, lanchas, motos e até apartamentos, entre outros, de quadrilhas de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. “O leilão evita a deterioração desses bens, que perdem seu valor com o passar do tempo”, afirma o ministro Márcio Thomaz Bastos.

A parceria não trará ônus financeiro ao Ministério da Justiça que ficará responsável pela coordenação das atividades. O investimento inicial já está aprovado no âmbito do convênio de cooperação técnica com o Banco do Brasil e a perspectiva de auto-sustento da operação se dá pela cobrança de uma taxa de utilização do sistema, que é embutida declaradamente no valor final da venda de cada lote leiloado.

O INQJ atua na área de criação, aplicação e gerenciamento de projetos de qualidade voltados para a Justiça, com enfoque na promoção da excelência judiciária, disseminação do acesso aos serviços prestados pela Justiça, modernização da Justiça brasileira e uniformização de procedimentos judiciais.

O acordo assinado foi vislumbrado durante a Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) em novembro do ano passado, em Vitória (ES), quando foi definida a meta de se implantar um sistema unificado e nacional de cadastramento e alienação de bens, direitos e valores sujeitos a constrição judicial, até sua final destinação.

Enccla vai monitorar gestores

O objetivo da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) é promover a coordenação não hierárquica das políticas públicas de combate à lavagem de dinheiro, recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional entre órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais.

A primeira Enccla, que estabeleceu diretrizes para o ano de 2004, contou com a participação de 27 órgãos e 42 representantes, e estabeleceu 32 metas e 6 objetivos estratégicos, indicando responsáveis e fixando prazos para a execução. Na segunda, para 2005, foram estabelecidas 43 metas e cinco objetivos estratégicos, e contou com 57 órgãos e 109 representantes. Na terceira Enccla, para 2006, foram estabelecidas 29 metas. O evento reuniu ainda 39 órgãos e 82 participantes. Para dar continuidade ao processo, a estratégia é avaliada e revisada anualmente.

Entre as principais propostas sugeridas durante as reuniões estão a definição de “Pessoas Politicamente Expostas”, conhecida como Peps. Uma vez identificados, esses indivíduos passarão a ter um acompanhamento mais rigoroso do sistema financeiro nacional. O perfil das Peps será definido pelo Banco Central. Em princípio, serão identificados e monitorados ocupantes de cargos eletivos ou altos funcionários da administração pública.

Outra meta sugerida foi a criação de delegacias de repressão a crimes financeiros em todo o País, além do Cadastro Nacional de Correntistas, a ser implementado pelo Banco Central. O DRCI mantém acordos bilaterais de cooperação internacional com dez países. São eles: Estados Unidos, Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, França, Itália, Peru, Coréia do Sul e Portugal. Aguardam apenas a promulgação para entrar em vigor o Líbano e a Ucrânia. Além desses, outros sete já foram feitos pelo Executivo e aguardam apenas aprovação no Congresso Nacional para entrar em vigência. Angola, Canadá, China, Cuba, Grã-Bretanha, Suíça e Suriname. Ao todo, 50 países terão negociado acordos com o Brasil até o final de 2006.

“O Brasil está mais eficiente”

A lavagem de dinheiro é um crime tão sério quanto o tráfico de armas e drogas?
Cláudia Chagas: A recuperação de dinheiro e bens de origem ilegal desarticula as organizações criminosas. Impedi-las de utilizar esses recursos é forma para asfixiá-las do ponto de vista financeiro e, assim, contribuir para a prevenção e repressão do crime, como o tráfico de drogas e armas.

Como surgiu essa estratégia de combate à lavagem de dinheiro no Brasil?
CC: Em 2003, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, elegeu o combate ao crime organizado como meta prioritária de sua gestão. Antes, o enfrentamento a este tipo de crime era centrado apenas na prisão de pessoas, que sempre podem ser substituídas por outras com facilidade. Era necessário estabelecer uma estratégia para a localização de ativos ilícitos no Brasil e no exterior e promover maior agilidade no bloqueio e repatriação desses bens.

Como se combate a lavagem de dinheiro?
CC: Em primeiro lugar, é preciso cooperação. Foi pensando nisso que vislumbramos a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que já está na sua quarta edição. Contamos com a participação de quase 50 órgãos do Poder Executivo e Judiciário, além do Ministério Público e da sociedade civil. É por meio da Enccla que todos os participantes, em coordenação não hierárquica, discutem seus principais problemas e estabelecem metas para o ano seguinte.

Houve muito avanço desde a primeira Enccla?
CC: O Estado brasileiro ganhou muito em eficiência na prevenção e repressão da lavagem de dinheiro e da corrupção, na localização e recuperação de ativos e na cooperação jurídica internacional. Houve um grande aumento no número de inquéritos policiais, ações penais e condenações pelo crime de lavagem de dinheiro.

Quais são os principais resultados desses encontros?
CC: Criamos o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, onde se experimentam aplicações avançadas produzindo provas em casos estratégicos, bem como o projeto de leilão eletrônico. Além disso, implementou-se um programa de capacitação de agentes públicos em todo o país (Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro – PNLD) e ampliou-se de forma relevante o número de acordos de cooperação jurídica negociados com diversos países. Também foram elaborados diversos projetos de lei, visando ao aperfeiçoamento do sistema de enfrentamento da lavagem de dinheiro.

O trabalho, então…
CC:Acima de tudo, conseguimos reunir órgãos governamentais, juízes, procuradores e promotores, que atuam de forma integrada, permitindo a circulação de informações e o planejamento de ações conjuntas. O trabalho deu muitos frutos e continua a gerar novos avanços.

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