Quase cem dias depois do envio do “pacote fiscal” para votação na Assembleia Legislativa, o Governo do Estado só conta com a aprovação de uma lei, até agora, na tentativa de buscar o equilíbrio financeiro e voltar a pagar o funcionalismo público em dia: a criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal (Fundern), sancionada em abril e que retira 10% das isenções fiscais concedidas às empresas instaladas no Rio Grande do Norte, o que importará num valor em torno de R$ 41.369.210,90 para 2018, de R$ 43.877.009,90 para 2019, e de R$ 46.536.831,80 no ano de 2020.
Comissão de Constituição e Justiça tratou dos projetos que envolvem o pacote de ajuste
#SAIBAMAIS#Por estratégia do próprio governo e decisão dos deputados de abrirem um debate maior sobre as matérias, oito projetos estão na Assembleia desde março, como o que vai possibilitar o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, que, segundo o Banco do Brasil, somam cerca de R$ 800 milhões. Outros dois projetos enviados em 2016 e 2015, também tramitam na Assembleia, tratando da venda de ativos e da previdência complementar.
Afora os projetos do pacote fiscal, a Assembleia só aprovou outro, que o permita o remanejamento de recursos do Orçamento Geral do Estado de 2017 entre órgãos, o que já ocorreu nos dois primeiros anos da atual administração estadual.
O governador Robinson Faria (PSD) já disse na última reunião com o Fórum dos Servidores Públicos, no fim de maio, que a sua prioridade é atualizar o pagamento da folha de pessoal, e para isso trabalha outras alternativas para fazer caixa, como a venda da conta do Estado para o Banco do Brasil, a compensação previdenciária, o uso de recursos de precatórios e até mesmo a venda da dívida ativa dos contribuintes, a qual ele admitiu que a Procuradoria Geral do Estado é contra (PGE): “Alguns estados já venderam, é coisa de R$ 7 bilhões e é outra fonte de receita possível”.
Robinson Faria citou, ainda, a venda de ativos do governo, como imóveis, projeto que continua tramitando na Assembleia, além da devolução das sobras orçamentárias de outros Poderes, que é defendida pelo Fórum dos Servidores: “Tudo isso a gente está pensando para jogar, exclusivamente, na folha de pessoal”.
Por ocasião da audiência com o governador do Estado, o presidente do Sindicato do Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern), Fernando Freitas, chegou a dizer da importância da devolução das sobras orçamentárias, por exemplo, do Poder Judiciário – “tem uma folha e meia lá sobrando”, sugerindo ao governo pleitear a volta dos recursos em oito ou sete parcelas, o que daria um reforço de caixa em torno de R$ 40 milhões por mês.
Entre os projetos de lei que ainda aguardam aprovação na Assembleia, estão o que limita as despesas em 20 anos, o da elevação da alíquota de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos, excluindo-se a Policia Militar, regulação de pensões, criação de um fundo de depósitos judiciais e uso de parcelas dos depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, além da criação da câmara de conciliação de precatórios e o congelamento de uma gratificação criada em 1993 para profissionais de nível superior na administração pública de 100% sobro vencimento básico.
Também tramita na Casa desde 2015, o projeto de lei que cria a previdência complementar e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que não faz parte do “pacote fiscal” enviado em 2 de março, chegou à Assembleia dia 15 de maio e tem de ser aprovado até o fim de junho, e que traz dispositivos para o equilíbrio fiscal do Estado na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser enviada à Casa em setembro.
O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira, acredita “que existe ambiente favorável, uma discussão bastante madura de todos os Poderes”, que possa levar à aprovação essa questão das sobras orçamentárias na LDO, “naquilo que não for realizado no exercício ser inscritos com recursos deferidos, e deduzidos no duodécimo do ano seguinte”, porque avalia que “O Rio Grande do Norte está maduro o suficiente pra que isso passe de forma consensual”.
