Especialista explica processos de recuperação judicial e defende alternativa

Publicação: 2020-09-13 00:00:00
Ricardo Araújo
Editor

Há um mito em torno dos pedidos de recuperação judicial no Brasil de que a maioria das empresas que a ela recorrem não conseguem se reestruturar. Na entrevista a seguir, a advogada Gleuce Clarena, especialista no tema, aborda tópicos que comprovam o oposto e chama atenção para a falta de conhecimento jurídico de muito empresários em relação à recuperação judicial. Acompanhe.
Créditos: Alex RégisGleuce Clarena explica que medida pode ser saída inteligente para empresas que estão em dificuldade financeiraGleuce Clarena explica que medida pode ser saída inteligente para empresas que estão em dificuldade financeira

Em linhas gerais, didaticamente, o que é a recuperação judicial de uma empresa?

Recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira. É um mecanismo que visa auxiliar as empresas e empreendimentos a se recuperarem da crise, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores. Ou seja, é uma medida jurídica que surge como alternativa para que não ocorra a falência e o empresário consiga soerguer a empresa. Durante o processo de recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações seguem normalmente e o empresário precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento. O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça. Caso o empresário não esteja respondendo a nenhum processo penal econômico, não é afastado do comando da empresa. Os advogados consultores têm que ter muita atenção nos procedimentos adotados pelo empresário, pois também há crimes falimentares que podem resultar em multa, detenção e reclusão. Dentro da Lei 11.101/2005 há 11 tipos de crimes falimentares. Por isso, a importância da atenção e apoio ao empresário para a área criminal. Por vezes, ele acha que tal procedimento é normal e não punível e pode ser um crime falimentar, como por exemplo: fraude a credores, violação do sigilo empresarial, divulgação de informações falsas, indução a erro, favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens, habilitação ilegal de crédito, exercício ilegal de atividade, violação de impedimento, omissão de documentos contábeis. Portanto, a consultoria jurídica tem que ter muita atenção nos desdobramentos da recuperação judicial e no apoio prévio ao empresário.

Por quais motivos ele é o mais indicado para evitar a falência?

A recuperação judicial é um mecanismo jurídico legal, que surge como alternativa para o empresário e vem repleta de vantagens. A partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, primeira etapa processual, todas as dívidas vencidas e vincendas, bem como todas as execuções e prescrições em face do devedor ficam suspensas pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado em alguns casos específicos. Esse prazo é o primeiro fôlego que o empresário recebe para negociar as dívidas com os credores de forma conjunta e preservar o patrimônio, período conhecido como 'stay period'. Vale salientar que em um plano de recuperação judicial há alguns pontos a serem ressaltados: desconto para saldar a dívida; prazo de carência para pagar, parcelamento da dívida, dentre tantas outras propostas que podem ser feitas.

O que deve ser apresentado como documentação no momento de oficialização do pedido de recuperação Judicial? Quem deve organizar essa papelada e por que?

A organização é feita em conjunto com o advogado, o perito contábil do escritório e o empresário junto com seu corpo técnico. Costumo falar que a perfeição e a entrega de todos os documentos de forma exata, evita que o magistrado que irá conduzir a recuperação judicial, solicite uma perícia prévia, antes do deferimento do processamento. Não havendo dúvidas nos documentos apresentados, diminui o tempo de espera do deferimento. A documentação deverá ser apresentada pelo agente econômico/empresário, para que o advogado faça a exposição das causas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira e submeta a apreciação do juiz para deferimento/homologação da recuperação judicial. A documentação exigida é bem simples para o empresário: demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; relação nominal completa dos credores; relação integral dos empregados com suas respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares. Nesse momento, apresentamos todas as prováveis execuções que já ocorrem contra o empresário devedor para que possa se valer da suspensão das execuções de acordo com o Artigo 6º da Lei 11.101/2005. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

Quem pode solicitar a Recuperação Judicial?

Pode solicitar a recuperação judicial todo e qualquer agente econômico. Há um mito de que só pode ocorrer para grandes empresas, pois, na prática, geralmente só essas conseguem ter acesso a esse tipo de solução. O que não é correto. Todo e qualquer agente econômico que possua registro há mais de dois anos na Junta Comercial pode se valer da recuperação judicial. Também pode se beneficiar o produtor rural e as associações sem fins lucrativos. No dia 3 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, enfrentou o tema e acatou a recuperação judicial da Universidade Cândido Mendes, em decisão inédita. Essa decisão, abre precedentes para todas as associações sem fins lucrativos, sejam eles, universidades, escolas, hospitais, dentre outras, também se beneficiarem com a recuperação judicial. O entendimento da maioria dos desembargadores da 6ª Câmara Cível endossou o fundamento destacado na Tribuna pelo advogado no sentido de que “a finalidade maior da lei de Recuperação Judicial é a de preservar a empresa, qualquer que seja a sua natureza, como fonte produtora de riquezas, o emprego dos trabalhadores, o interesse dos credores, sua função social e o estímulo da atividade econômica”. Também garantiu à universidade dez anos de estabilidade de operação.

Quais são os direitos e deveres de uma empresa após decretada a falência?

Se o devedor não conseguir evitar a falência, esta será decretada por meio de sentença do juízo falimentar, gerando uma série de efeitos para a empresa, seus sócios e credores. Um desses efeitos é a formação do juízo universal, ou seja, o juízo falimentar torna-se competente para conhecer e processar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, com exceção de causas trabalhistas e fiscais, assim como de ações propostas pelo falido que não tenham relação com a falência. Em conjunto com essa modificação de competência, o curso de todas as ações e execuções existentes são suspensas, excetuadas as ações que demandem quantia líquida e as reclamações trabalhistas, enquanto ainda não apurado o crédito efetivamente devido ao empregado. Fica suspenso também o curso da contagem da prescrição de ações e execuções em face do devedor. Outro efeito muito importante é o afastamento do devedor das atividades da empresa, sendo substituído por administrador judicial, medida tomada com o intuito de preservar e mesmo otimizar a utilização produtiva dos ativos e bens da empresa. O falido também é inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial, efeito esse que pode ser estendido para administradores e sócios. Havendo a decretação da falência, a sentença pode ser impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de apelação.

No Rio Grande do Norte, os pedidos de recuperação Judicial são prática comum? Quais empresas mais recorrem a esse benefício jurídico?

O movimento da recuperação judicial no Rio Grande do Norte, ainda é, se assim podemos dizer, bastante tímido. Fato esse ocasionado pela falta de conhecimento por parte dos empresários e da assessoria e consultoria do seu corpo jurídico. Há ainda o receio de que o pedido de recuperação judicial culminará em falência e não é bem isso, é justamente para evitar a falência. Alguns empresários, baseados no insucesso de outros que não apresentaram ou não cumpriram o Plano de Recuperação Judicial que eles mesmos apresentaram, ajudaram a criar esse medo. A Recuperação Judicial é uma medida de prevenção, não uma medida de ressurreição. O que quero dizer com isso? Temos que saber se há viabilidade para que a empresa ainda consiga a recuperação judicial ou se o caso é realmente de falência imediata.

Qual a importância da recuperação judicial de uma empresa para a economia?

O Brasil passa por um momento de crise econômica e política, o que faz com que extremas mudanças sejam percebidas nas relações econômicas cotidianas como, por exemplo, alto índice de desemprego, elevação da inflação, altas taxas de juros, assim como mudanças nas relações internacionais do país. Dado isso, a recuperação judicial é uma solução jurídica imprescindível para a correção e exaurimento de desequilíbrios empresariais, já que as empresas possuem papel essencial para a preservação de uma economia próspera e que aumenta a poupança nacional. Influenciada pelo modelo de recuperação judicial norte-americano, a Lei 11.101/2005 funda-se em uma divisão equilibrada de ônus entre credores e recuperanda, na qual, ambos serão incumbidos de suas responsabilidades durante o processo, com a finalidade maior de preservar a fonte produtora dos benefícios sociais e econômicos, frutos da permanência da empresa em funcionamento. Estando recuperada, ela volta ao mercado com mais força e credibilidade, pois cumpriu com todos os pagamentos, manteve a função social, estimulando a atividade e manutenção dos empregos.