Em reação ao veto do Ministério da Fazenda ao socorro financeiro para o Rio Grande do Norte, o governo do Estado anunciou um recurso dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da medida provisória que autorizaria a ajuda. A equipe econômica vê risco no repasse de recursos porque o dinheiro será empregado para o pagamento de salários de servidores, contrariando a lei.
Robinson Faria aponta ‘combinação de circunstâncias desfavoráveis’
O Governo Estado alega que “jamais houve qualquer intenção em descumprir vedações constitucionais e legais atinentes à destinação dos valores a serem transferidos”.
Na véspera do Natal, o governador chegou anunciou que o pagamento dos salários atrasados dos servidores seriam pagos nos próximos dias, a partir da edição de uma medida provisória (MP) que estava sendo negociada pelo Mistério do Planejamento para transferir R$ 600 milhões do governo federal.
A Agência Estado informou que, mesmo com o patrocínio do Palácio do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica, que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os Estados diante do tratamento desigual.
O Ministério da Fazenda confirmou à reportagem o envio da carta ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão contrária à transferência. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.
Na carta encaminhada ao governador, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação de auxílio financeiro ao Estado.
O documento com o recurso do Governo do Estado foi preparado após essa manifestação pública do Ministério. O Estado solicita que o Governo Federal reforme a decisão, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte.
O documento, assinado pelo governador Robinson Faria, e pelo procurador do Estado Francisco Chagas Júnior, diz que o próprio plenário do TCU deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente. “O repasse se enquadra no conceito de Transferência Obrigatória Legal, sem vedação na Constituição.”
O Rio Grande do Norte destacou que a transferência dos recursos é importante “para a manutenção dos serviços essenciais à população, diante do momento de extrema dificuldade financeira pelo qual passa o Estado”. A situação de calamidade é atribuída a “uma combinação de circunstâncias que inclui a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita vinda de royalties e aumento do déficit previdenciário”.
