Estado pediu ao STF suspensão da gratificação

Publicação: 2015-01-18 00:00:00
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Apontada como uma das principais responsáveis pelo desequilíbrio nas finanças do Judiciário potiguar e, portanto, relacionada na lista de medidas de contenção de gastos no TJRN, a Gratificação Técnica de Nível Superior (GTNS) também é alvo em uma ação movida pela Procuradoria-geral do Estado (PGE) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo está parado desde o dia 29 de julho de 2013 e aguarda posicionamento do ministro relator do caso, Luiz Fux. O Governo do Estado quer a suspensão do pagamento para todos os servidores do TJRN.

Criada pelo Governo do Estado em 1993, a GTNS tinha como objetivo assegurar reajuste nos salários dos servidores com formação em nível superior e, assim, fazer contraponto à inflação que, à época, registrava altos índices. Inicialmente, o reajuste foi de 30%. Anos depois, o aumento passou a ser de 40%. O reajuste sofreu mudanças até chegar aos 100%. 

O reajuste que era restrito a um grupo de servidores do Executivo Estadual passou a ser requerido por servidores de outros poderes uma década depois de instituído pela administração estadual. “Alguém do Tribunal de Contas, dez anos depois, viu que não teve esse aumento. Essa pessoa vendeu essa ideia para a Justiça, a Justiça agasalhou e se alastrou pelo Estado todo. Em 2008, isso chegou ao Judiciário. Nós [TJRN] começamos a votar pela prescrição. Depois, houve entendimento que isso era direito continuado. Eu votei contra em todos os processos, mas ganharam esse direito. Isso gerou um descompasso”, resume Claudio Santos ao falar sobre o assunto.

Atualmente, quase dois mil, de um total de 3.200 servidores do TJRN, recebe GTNS. A gratificação está condicionada ao valor dos vencimentos do servidor e, em caso de aumento do salário, a GTNS também aumenta. Para conter esse avanço, Santos estabeleceu o congelamento da gratificação. A medida ainda precisa ser submetida aos demais desembargadores e Assembleia Legislativa, mas já causa polêmica e revolta entre os servidores.

Parte da insatisfação, segundo Claudio, é explicada pela não compreensão da medida. “Alguns servidores dizem que vamos cortar a GTNS. Isso não é verdade. Essa ideia está sendo vendida por algumas pessoas aos servidores. O TJRN não pode cortar a GTNS”, diz. “O que existe é uma ação no Supremo que ainda está pendente de julgamento. Na ação, o Estado pede a suspensão do pagamento da GTNS. Mas isso não tem nenhum ingerência do TJRN. Isso é o Estado. O sindicato tem que se preocupar com isso”, acrescenta.

Novos servidores
A gratificação está revogada para novos servidores. Sob o argumento de adequação à política remuneratória do Estado, o Pleno do TJRN aprovou, à unanimidade, em outubro de 20136, a minuta de Projeto de Lei que revoga a GTNS. Fica assegurada, aos atuais servidores, a percepção da gratificação, nos moldes das leis revogadas, recebidas em decorrência das situações jurídicas já constituídas. Ou seja, está garantido o direito adquirido e a coisa julgada. Na prática, os efeitos da revogação recairão sobre os novos servidores que ingressarem no Poder Judiciário estadual. Atualmente, o TJ gasta, em média, R$ 100 milhões anualmente com a GTNS.