Estado precisa reduzir R$ 90 milhões na folha

Publicação: 2018-01-14 00:00:00 | Comentários: 0
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O governo do Estado precisa de uma redução de R$ 90 milhões na folha de pagamento de pessoal para ter uma situação de equilíbrio e ficar abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo com as medidas que serão adotadas com o pacote de ajuste fiscal, não será possível chegar a uma ajuste desse porte. “Temos uma folha bruta de R$ 455 milhões. A folha só dos ativos custa R$ 219 milhões. Tirar R$ 90 milhões, é impossível”, afirma o secretário estadual de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa.

Secretário de Recursos Humanos aponta que o governo não vai cobrir o déficit com as medidas
Secretário de Recursos Humanos aponta que o governo não vai cobrir o déficit com as medidas

Mas ele destaca que as medidas que foram anunciadas – algumas das quais estão na pauta de votação da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa – são fundamentais para evitar que a situação se agrave. “Impede que a sangria aumente”, afirma o secretário.

Nesta entrevista, ele analisa as implicações do ajuste e faz as projeções da dimensão dos cortes e das receitas que os projetos de lei e medidas administrativas terão para o Estado.

O que norteou a definição deste pacote de ajuste fiscal do governo?
O que norteou foi, principalmente, os déficits financeiros e previdenciário do Estado. Precisamos remediar essa situação. Isso nos fez pensar em algumas medidas.

Houve uma orientação do Ministério da Fazenda ou o programa foi elaborado apenas pela equipe do governo?
Não participei das tratativas com o Ministério [da Fazenda]. Mas alguns itens entrou nessa pauta de negociações para que o Estado possa receber recursos federais. Como o Estado tem o déficit previdenciário que talvez seja o maior do país, com uma folha de inativos superior a de ativos, ou seja, mais aposentados e pensionistas do que servidores em atividade [precisa adotar as medidas de ajuste].

Certamente é um dos poucos casos que já chega a essa situação tão grave, com mais ativos do que inativos...
Se o Estado não estiver na pior situação, fica entre os três piores [em termos de déficit previdenciário].

O sistema previdenciário foi pensado para os servidores na ativa manterem, com suas contribuições, o pagamento dos aposentados. Mas já tem mais inativos? Isso agrava a manutenção do sistema previdenciário?
Quando chega a este ponto, fica impagável. Há um cálculo aproximado segundo o qual a Previdência se sustentaria se para cada servidor aposentados, tivéssemos quatro em atividade. Tem outra questão. Hoje 86% dos servidores do Estado recebem abaixo do teto do INSS, que é R$ 5.531,31. Os inativos que recebem abaixo deste valor, são isentos de contribuição à Previdência. Isso está na Constituição: Só contribuem para a Previdência, os inativos que recebam acima do teto do Regime Geral. E só contribuem nos valores que excedem o teto. Então, temos uma situação crítica. Como a faixa salarial dos servidores que contribuem é baixa, quando se aposentam o déficit cresce, porque eles deixam de contribuir.  As tratativas com o Tesouro Nacional passaram por isso. Eles afirmaram: “Vocês precisam adequar a Previdência e tornar pelo menos o déficit menor, viável e pagável”.

Por isso tem medidas que são especificas para a Previdência?
Foi feito um estudo atuarial com Banco do Brasil, que apontou a necessidade de elevar a alíquota de 11% para 14%. Outra medida é instituir a Previdência Complementar. A União tem isso instituído desde 2012. Iniciou, em 2013, as previdências complementares do Judiciário, do Legislativo e do Executivo federal. Vários estados fizeram a Previdência Complementar e isso não é prejudicial ao servidor. Não tira direitos. Os novos servidores vão se aposentar pelo teto do Regime Geral, mas também contribuem até este teto. Se quiserem se aposentar de forma integral, vão contribuir pelo que excede o teto. Isso é uma medida que também está nas tratativas com o Governo Federal. Mas todas essas ideias que surgiram na pauta são importantes para a Previdência do Estado. Não foi uma exigência do governo federal que vai prejudicar o Estado. Ao contrário, é importante para o Estado, para que a Previdência se torne viável.

Com essas medidas, a Previdência se torna viável?
Reduz o déficit.

Que hoje é em torno de R$ 100 milhões por mês?
Sim, é isto. Podemos reduzir [com as medidas do pacote fiscal] em pouco mais da metade este déficit. Só no Executivo,  reduz em quase R$ 40 milhões. Para os outros Poderes, não temos dimensionado. Mas não zera.

Em um ano, a redução equivale seria significativa?
É uma redução significativa. E não temos apenas o déficit previdenciário. Temos também o déficit financeiro do Estado. Se fosse apenas o déficit previdenciário... Mas aliado ao déficit previdenciário, tem o financeiro. Ainda que aumentasse a alíquota para 20%, e digo isso apenas de forma hipotética, e zerasse  o déficit previdenciário, o Estado ainda ficaria em uma situação difícil. Mas a medida atual reduz o impacto do déficit da Previdência.

Hoje, ao tirar as despesas obrigatória, quanto fica para custeio?
O costeio, para 32 órgãos [da estrutura do Estado], é R$ 39 milhões por mês. Destes R$ 39 milhões, quase a metade é para a saúde. São R$ 20 milhões por mês para a saúde e isso é compreensível, porque é uma área com uma estrutura que funciona 24 horas por dia. A segurança também tem essa característica [de funcionamento 24 horas por dia], mas não tem a quantidade e insumos da saúde. Ficam pouco menos de R$ 20 milhões para custeio de todos os demais órgãos do Estado. Hoje não sobra nada, porque o que vai ficando na conta é usado para pagar a folha. Se [o governo] não consegue pagar em dia, é porque não fica nada para pagar a folha. Quando se estabelece faixas salariais, e vão sendo pagas, a conta do Estado fica zerada. Estava em uma reunião com o Sindsaúde e eles perguntavam: Se receberem com recursos federais, ficaria fluxo de caixa para o inativos? Não, porque não há recursos sobrando na conta. Vai ajudar nos dias subsequentes, claro, mas não tem recursos sobrando na conta. Então é uma situação muito dramática que o Estado está passando.

Esses recursos federais que estão sendo cogitados para pagar pessoal saúde, se trata do que ficou impedido de ser usado na folha de todos os servidores?
Foram os recursos que vieram no fim do ano [para a saúde], no valor de R$ 180 milhões. Está em avaliação usar para pagar os servidores da saúde, mas apenas os que trabalham em média  e alta complexidade. Os inativos não podem receber com esses recursos.

Está definido que será usado para pagar os servidores da saúde?
Está sendo cogitado.

Tem que haver pedido judicial?
Sim, é preciso autorização judicial.

Tem base legal?
A própria portaria que estabelece a transferência desses recursos federais tem um dispositivo neste sentido, de que é possível pagar os servidores de média e alta complexidade. Mas não é possível pagar inativo. Dr. Geoge [Antunes, secretário de Saúde] até entende que essa possibilidade, que consta na portaria do Ministério da Saúde, é mais ampla, porque trata de blocos de saúde. Então, talvez possa pagar outras área da saúde. Mas apenas ativos. Há proibição expressa de pagamento de inativos [com esses recursos].

Isso remete a um problema que pode se agravar no relacionamento do governo com os servidores. O governo negociou com a segurança, garantiu pagar dezembro e tem essa possibilidade para destinar esse dinheiro à saúde. Com ficam as demais categorias? Não podem estar ainda mais insatisfeitas, ao ter setores com pagamentos e outros, não?
Cria uma situação difícil do ponto de vista da isonomia para os servidores. Mas não podemos usar esses recursos para pagar todos. Assim como não pode usar os [recursos] do Fundeb para pagar servidores que não sejam da Educação. Mas ainda bem que tem essas alternativas, e talvez essa possibilidade, para pagar os servidores ativos da saúde. E isso reduz a necessidade de recursos do Tesouro estadual para o pagamento nessa área. Por mais que não se possa pagar todas as categorias, a tendência é puxar as datas de pagamento para perto do que é determinado por lei.

Esses recursos daria para quantos meses de folha da saúde?
Hoje a folha da saúde é de R$ 39 milhões. Então, seria uma ajuda muito significativa [se os R$ 180 milhões forem usados para esse pagamento].

Quanto o Estado precisa reduzir nas despesas com folha para ter equilíbrio e ficar abaixo do limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é 49% das receitas [hoje o Estado ultrapassa os 60%]?
Aproximadamente R$ 90 milhões por mês.

Esse conjunto de medidas, não só as da Previdência, mas também as que atingem os servidores da ativa, se aproxima da redução de gastos necessária ao ajuste?
Não vai ficar próximo disso, mas vamos reduzir o percentual que está tão alto [de comprometimento da receita com folha]. Esse índice da Lei de Responsabilidade Fiscal é uma proporção entre receitas e despesas.  O cálculo é quanto a despesa com pessoal compromete da receita corrente líquida. Então, se a receita aumentar, não precisaria reduzir R$ 90 milhões da despesa com pessoal. Reduzir R$ 90 milhões de uma folha de R$ 380 milhões líquidos, não tem como, a não ser com demissões em grande quantidade. Isso prejudicaria os serviços públicos do Estado.

Qual o gasto efetivo com folha?
Temos uma folha bruta de R$ 455 milhões [gastos com ativos e inativos]. A folha líquida é R$ 327 milhões. A folha só dos ativos custa R$ 219 milhões. Tirar R$ 90 milhões de R$ 219 milhões, porque não haveria como tirar aposentados, é impossível. Nem com demissões chegaria neste limite. A expectativa é pelo menos reduzir o déficit previdenciário e as despesas [com ativos].

Há um argumento segundo o qual o ajuste tem uma redução pouco significativa e, portanto, não é relevante...
Não vai reduzir [tanto], porque é praticamente impossível. Mas vai parar de sangrar. Há um aumento vegetativo da folha. Sem dar nenhum aumento, a folha cresce de 6% a 7% por ano. E temos implantado os aumentos [aprovados em gestão anteriores].

Quais medidas serão importantes para eliminar ou reduzir esse crescimento vegetativo da folha?
Quando congela adicionais por tempo de serviço, congela promoções por um ano e não se permite mais incorporação de verbas transitórias, estanca o aumento vegetativo da folha. Tudo isso impede que o rombo seja ainda maior. Evita uma piora do que está ruim. Outro ponto é incrementar receitas do Estado. Se houver esse incremento, vai reduzir o comprometimento com folha. Temos algumas medidas que estão em andamento, como uma compensação previdenciária com o INSS, com o Ministério da Previdência. A intenção é recuperar contribuições previdenciárias de servidores que se aposentaram pelo Estado, mas contribuíram um tempo para o INSS ou para o regime dos servidores federais. Esperamos recuperar R$ 400 milhões para o fundo financeiro do Ipern. Isso até o fim do ano. Haverá um aporte de recursos grande entre maio e junho. Esperamos entre R$ 150 milhões e R$ 170 milhões.

Há um levantamento de quanto haverá de economia com essas medidas todas?
De redução, não é tão expressiva. Mas de receita para o fundo financeiro vai significar R$ de 50 milhões a 60 milhões para o Ipern.

E as reduções?
Com redução de despesa, deve ser de 20 milhões a R$ 30 milhões, no máximo.

Este cálculo de elevação da receita inclui a compensação no duodécimo dos Poderes?
Sim, a compensação dos duodécimos e o aumento da alíquota, que vale para  os Poderes também. Mas o mais importante é estancar o aumento das despesas. Se conseguir reduzir os gastos e incrementa as receitas, vai se adequando.

Tudo isso permite colocar a folha de pessoal em dia?
Não vai ser do dia para a noite que a folha de pessoal ficará em dia. Mas ajuda para que esse dia chegue.

E pode ajudar a convencer na liberação de uma ajuda federal?
Sim, pode se chegar à conclusão de que o Estado, com responsabilidade fiscal, fica viável para receber um aporte.

Mas há um desgaste com as medidas, os servidores já começaram a protestar...
Temos em mente que o aumento de alíquota previdenciária é impopular, é uma medida dura. Eu sou servidor efetivo e vou sentir. Mas, pensando no todo, é extremamente importante que aconteça. Só tem três possibilidades com relação ao enfrentamento do déficit: Aumentar a alíquota, para melhorar a relação de custeio; fazer demissões em massa, o que aumentaria o déficit da Previdência imediato, porque reduziria a quantidades de servidores contribuindo; e aumentar tributos. Ou os servidores, que vão usufruir da Previdência, vão ter que arcar com esse déficit ou a sociedade. Será que aumentar  tributos seria a medida [adequada]? Três milhões e 300 mil pessoas pagarem para que 100 mil pessoas tenham a Previdência em dia? O aumento da alíquota já foi adotado por vários estados. Tirar anuênio, a União fez isso em 2001. Gostam tanto de comparar com a Paraíba... Os paraibanos fizeram isso.  A incorporação de verbas transitória, ainda tem na Constituição do Rio Grande do Norte, mas já foi retirada [das constituições dos demais Estados]. É inconstitucional, inclusive. Hoje é possível o servidor, perto de se aposentar, receber uma gratificação por cinco anos e levar para a aposentadoria, para o resto da vida, até para pensionistas. Pode ficar décadas sendo pago com um valor pelo qual contribuiu por apenas cinco anos. Estamos propondo tirar essa possibilidade da Constituição.

Então, são medidas que já foram adotadas em outros Estados?
Só tem um ponto que é uma inovação. Apresentamos uma proposta de emenda constitucional proibindo que o governante encaminhe projetos de lei para reajuste de remuneração de servidores, com efeito para o mandato subsequente. Na história do Rio Grande do Norte, todos os ex-governadores, no último ano de mandato, nos meses de abril, maio e junho, enviaram proposta de aumento para implantação um, dois, três anos depois. Estamos vivenciando isso. Ainda em 2018 vamos implantar aumentos para médicos e cirurgiões dentistas que são de 2014. Acabar com essa possibilidade é uma inovação que não afeta os servidores. Então, saímos na frente, neste sentido, de todos os demais Estados com essa medida de responsabilidade fiscal: Nenhum governante poderá deixar planos de cargos para serem implantados nas gestões anteriores.

No aumento alíquota, alguns servidores reclamam que seria uma diminuição de renda, uma vez que não teriam novo aumento neste ano de salário, mas haveria uma elevação da contribuição...
Cada um deve dar um pouco mais de sua parcela de contribuição, de esforço. Reconhecemos que algumas categorias estão sem aumento. Mas é melhor fazer isso do que demitir em massa. Essa medida é para não recorrer a iniciativas mais drásticas. Isso é um remédio. Estamos em uma crise. Nessa situação é como um paciente doente, que não gosta do remédio, mas precisa tomar a medicação. O governo não está feliz por encaminhar isso, o servidor não está feliz por sofrer isso, mas é um remédio necessário para que a saúde financeira do Estado e do instituo de Previdência seja recuperada.

No caso das demissões que estão sendo programadas, há várias etapas, iniciando com o corte de cargos comissionados. A etapa seguinte das demissões vai esperar o resultado da anterior?
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma gradação. Para cargos comissionados, o corte é de até 20%. Se não resolver, atinge servidores não estáveis. E, se ainda não resolver, servidores estáveis. Vamos partir para a primeira etapa da LRF, que são os cortes de cargos comissionados. Isso não vai resolver. Não precisamos esperar a exoneração dos comissionados para desligar os aposentados que são celetistas. Isso não depende do ajuste nos comissionados. Agora retirar não estáveis, sim, depende da exoneração dos 20% dos comissionados. E os não estáveis, só serão demitidos se tiverem mais de um vínculo com o Estado. Quem tiver mais de um vínculo, pode perder um dos vínculos. Vamos começar com o acúmulo irregular. Estamos com uma força tarefa para fazer o cruzamento de vínculos de servidores. Há servidores com quatro, cinco vínculos com municípios e alguns até com outros Estados. Serão atingidos, imediatamente, ser for uma situação de ilegalidade. Estamos com uma força tarefa para tirar esses irregularidades da folha. Isso é uma apuração e não depende do corte de comissionados.

Tem outras etapas de demissões?
Depois que combatermos a situação de ilegalidade, tirar comissionado e aposentados celetistas, vamos chamar os servidores que possuem dois vínculos e não são estáveis em um dos vínculos. Professor que tem dois vínculos e em um dos dois não é estável, pode perder um desses vínculos.  O que mais tem surgido dúvida é sobre o pessoal que entrou entre 1983 e 1998, sem concurso, e não foi estabilizado pela Constituição. Para terem sido estabilizado, eles precisariam que ter mais de cinco anos de vínculo na promulgação da Constituição. Mas esses servidores, se tiveram só um vínculo, não vão perder.

Há outros grupos de não estáveis?
Os servidores que mesmo entrando por concurso, estão há menos de três anos na função pública. Esses poderiam ser atingidos se todas as outras etapas não resolvessem a situação. A LRF exige essas etapas. Nessa situação, há aqueles que têm dois vínculos e os têm apenas um. Partiria para os servidores que possuem dois vínculos e é estável em um dos vínculos. Pode ser que não precise chegar a esse ponto, porque as demais medidas resolvam. Mas essa é gradação que a própria LRF prevê. Quem tem apenas um vínculo, se for legal,  não vai ficar desempregado. E esses que entraram entre 83 e 88 têm um vínculo legal, apenas não são estáveis.

Há um levantamento dos que podem ser atingidos?
É preciso analisar caso a caso. O Tribunal de Contas fez levantamentos a respeito dos que têm dois vínculos e há mais de 10 mil pessoas. Agora, não necessariamente há irregularidades. Podem ter dois vínculos regulares.

Há um percentual significativo de servidores da Uern que serão atingidos?
Eles também vão perder comissionados.

E não estáveis...
Há servidores não concursados. Há uma decisão do Supremo para desligá-los. O reitor está levantamento as informações para fazer os desligamentos em cumprimento de uma decisão judicial.

No caso da Uern há uma discussão também sobre privatização ou federalização?
Privatizar não é cogitado. Federalizar não depende do Estado, mas do governo federal.

Mas seria uma solução financeiramente importante?
Haveria uma injeção no orçamento do Estado de R$ 300 milhões por ano. Para o servidor também seria bom, porque passaria a receber pelo Governo Federal.

Tem fundamento legal?
Possibilidade legal existe. Mas existe vontade do governo federal? Não sei, porque devem ter outros estados que querem federalizar suas universidades estaduais.

Existe a intenção do governo estadual?
A Uern vai cumprir a decisão do Supremo e reduzirá um pouco sua despesas com pessoal. Haverá cortes de comissionados. A controladoria geral do Estado fará uma auditoria na folha de pessoal da Uern a partir desta segunda-feira. Privatizar está fora de cogitação, mas acho que deveria haver cobrança de vagas nos cursos mais concorridos.

Isso desencadearia resistência?
Seria importante para a própria Uern. Direito e Medicina são curso concorridos, grande parte dos alunos são de outros Estados. Então, o povo do Rio Grande do Norte está pagando para cidadãos de outros estados estudarem. Acho que parte das vagas da Uern deveria ser privativa de alunos da rede pública do Rio Grande do Norte e parte paga por quem pode pagar. Seria difícil, porque precisaria mudar lei que diz respeito à Uern. Mas não é impossível. Teria que sair do Enem e ter um vestibular próprio e com certa proporção das vagas para estudantes da rede estadual de ensino e outra proporção paga.

Financeiramente teria uma repercussão expressiva?
A Uern poderia ser, adotando essa mudança, o maior instrumento de transformação social do Estado. Claro que financeiramente seria melhor federalizar, porque o Estado deixaria de arcar com esses recursos.

Cortes e receitas
Projetos de lei enviados pelo  Governo Estadual para votação na convocação extraordinária na Assembleia Legislativa:

Venda de imóveis:
Dispõe sobre a autorização para alienação onerosa dos imóveis onde funcionam o Centro de Convenções de Natal, Ceasa e Centro de Turismo;

Extinção de adicional por tempo de serviço para novos servidores:
Os servidores não irão mais receber adicional no salário por tempo de serviço. A lei só vale para novos servidores.

Compensação do duodécimo para verbas previdenciárias dos Poderes:
A compensação do duodécimo repassado para o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa ocorrerá nos casos de eventual diferença entre o valor que é recolhido a título de contribuição previdenciária e os valores percebidos pelos respectivos servidores inativos e pensionistas, repassados pelo Ipern; e dos valores da contribuição patronal dos respectivos servidores inativos e pensionistas.

Emenda Constitucional que altera cálculo da previdência:
O valor recebido pelo aposentado não vai contar com contribuições previdenciárias inferior a cinco anos

Venda da Potigás
Aliena as ações da Companhia Potiguar de Gás (Potiguar), inclusive  quando importar em transferência de controle, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
O texto da lei destaca que ficam mantidos os benefícios concedidos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Gás Natural (RN GÁS MAIS

Diária Operacional da PM
O texto, pleiteado pela Polícia Militar, prevê o aumento da diária operacional dos policiais de R$ 50 para R$ 107, por oito horas diárias

Reestruturação do IPERN
Os titulares do Poder Judiciário são responsáveis pelo desconto da importância correspondente à contribuição previdenciária de seus servidores, e pelo respectivo recolhimento em favor do órgão gestor previdenciário e da própria contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, os proventos dos servidores inativos e as pensões dos dependentes de seus servidores

Extinção de secretarias
Extingue Secretaria de Estado do Esporte e Lazer; Apoio à Reforma Agrária; Departamento Estadual de Imprensa. As responsabilidades destes órgãos serão abarcadas pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC); da Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE) e pela Assessoria de Comunicação Social (Assecom)

Reestruturação do Funfirn

Autoriza saque do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte para pagamento de aposentados. O prazo para o dinheiro ser devolvido ao Funfirn é até 2040.

Plano de Cargos do Fundase
Os servidores do Fundase receberão subsídio como verba remuneratória

Emenda Constitucional que veda a concessão de aumento que entre em vigor posterior ao mandato do Governante
O projeto proíbe que um governante aumente o salário de servidores, mas que o incremento só seja feito no mandato seguinte

Revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019

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