Estado quer mudar lei para concurso da Polícia Civil

Publicação: 2020-09-27 00:00:00
A governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), enviou para votação na Assembleia Legislativa, projeto de lei suprimindo dispositivo da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que pode limitar o acesso de concursados à corporação. O Executivo pretende retirar da Lei Complementar n° 270/2004, a determinação de que nos concursos públicos para ingresso na carreira de policiais civis, somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem nível de acerto na prova objetiva igual ou superior a 50%, limitando-se o quantitativo a cinco vezes o número de vagas disponibilizadas pela lei complementar nº 364/2008.
Créditos: Adriano AbreuEstado teme que número de candidatos aprovados seja inferior ao quantitativo de vagas abertasEstado teme que número de candidatos aprovados seja inferior ao quantitativo de vagas abertas
Fátima Bezerra encaminhou a mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), com pedido de urgência na sua aprovação, vez que a assinatura da contratação com a banca escolhida para realização do concurso público da Policia Civil deve ocorrer até o dia 09 de outubro.

Para o governo, o dispositivo implica numa radical diferença em relação aos quantitativos estimados para terem as provas discursivas corrigidas, considerados no projeto básico elaborado para o concurso público, tendo em vista que o número de vagas para os cargos de delegado, agente e escrivão de Polícia Civil, “já sofreram uma redução em 25% por restrições orçamentárias" apresentadas pela Secretaria Estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan).

Na mensagem encaminhada ao parlamento estadual  na quarta-feira (23), a governadora Fátima Bezerra informou que “seguir com a liberalidade" do dispositivo a ser suprimido, “faria com que apenas 1.505 candidatos passassem da primeira para a segunda fase do certame, independentemente da quantidade total estimada de inscritos".

A mensagem governamental ressalta que a expectativa de eliminação nas demais fases, após a objetiva, é da ordem de 40%, “o que pode culminar em esdrúxula situação da falta de candidatos aptos", inclusive para o curso de formação de praças previsto.

Segundo o Governo, tem sido comum uma evasão entre os candidatos que terminam o curso de formação e acabam sendo nomeados em outros concursos, “haja vista se tratar de um processo longo tanto para a conclusão do certame como para efetivação da nomeação".

“Soma-se a isso, o impedimento recente de realizações de novos concursos, trazendo para os certames da área de segurança pública, candidatos que até então realizam provas para outras áreas de atuação", justifica a governadora do Estado.

Argumentação

O Executivo argumenta, ainda, que “inobstante a demanda por efetivo seja patente, o filtro das avaliações é muito diversificado, com custos financeiros elevados, ao que a realização de um certame que só admitirá 1.505 candidatos da prova objetiva para a obra subjetiva se mostra extremamente onerosa".

A nova redação a ser dada ao artigo 44 da lei 270/2004, prevê, por exemplo, que serão convocados para participar do curso de formação da Polícia Civil, quinta etapa do certame, até três vezes o número de vagas constantes do edital do concurso público, compreendido os candidatos habilitados até a quarta etapa do concurso.

No entendimento do Governo, o maior número de candidatos aptos a realizarem as demais fases, “democratiza o acesso e possibilita que haja uma maior concorrência com uma seleção mais apurada, e eventuais limitações de ordem operacional poderão prejudicar o preenchimento de vagas no final do concurso".

Exemplo disso, aponta o Governo, é o fato de que o total de vagas disponíveis para o certame “sequer reflete o total de vacâncias", haja a vista a redução solicitada pela Seplan “e os casos posteriores de aposentadorias e falecimentos desde que tal levantamento fora realizado"