Estados terão que fazer ajustes

Publicação: 2016-12-11 00:00:00
Os Estados devem ser afetados pelas regras mais rígidas de gestão nos Regimes Próprios de Previdência Social que o governo pretende criar por meio da Lei de Responsabilidade Previdenciária. Hoje, há governadores que recorrem a liminares judiciais para continuarem em situação regular mesmo depois de sacarem dinheiro dos fundos que recolhem as contribuições de servidores públicos para pagar outras despesas.
Governador Robinson Faria sacou recursos do Funfir e conseguiu liminar no STF para a prática
O texto da reforma da Previdência traz dispositivos que pretendem incluir na Constituição a proibição dessa prática. O objetivo é garantir que os recursos dos fundos previdenciários dos servidores estaduais sejam destinados apenas aos pagamentos de benefícios vinculados àquele fundo. Em caso de descumprimento está prevista uma série de sanções, como a suspensão de transferências, concessão de empréstimos, garantias a financiamentos e subvenções pela União.

Além de incluir a proibição no texto constitucional, a Lei de Responsabilidade Previdenciária deve coibir a prática, uma vez que vai instituir normas de gestão, modelo de financiamento e fiscalização pela União e por órgãos de controle externo. Sua criação já está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma.

"Espero que seja um marco, principalmente em relação aos Estados", avalia o ex-secretário de Previdência Social Leonardo Rolim. "Ela pode evitar que, no futuro, se tenha uma crise como a que há hoje em muitos Estados."

Boletim divulgado pelo Ministério da Fazenda mostra que os Estados tiveram déficit de R$ 77 bilhões em seus regimes de previdência em 2015. Em muitos casos, o número de servidores ativos e inativos é igual, o que gera uma conta enorme para os cofres estaduais. Com a queda de receitas em função da crise econômica, a situação ficou ainda mais grave.

Hoje, os Tesouros dos Estados são os únicos a bancar o déficit. Mas Rolim defende que a Lei de Responsabilidade Previdenciária crie um mecanismo para dividir o rombo com os beneficiários. O instrumento seria semelhante ao que existe nos fundos de previdência complementar: uma contribuição extraordinária dos beneficiários para fazer frente ao déficit.

Saques
Alguns Estados conseguiram aprovar leis permitindo o saque de recursos de fundos previdenciários de servidores para bancar outras despesas. O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, é um dos que recorreram ao instrumento, mas argumenta que utilizou o dinheiro para pagar apenas aposentados. "Para manter a governabilidade, tive de encontrar soluções", disse. "Foi tudo dentro da lei."

Ele sacou dinheiro de um dos fundos para pagar aposentados vinculados a outro. "Não estava entrando receita. Esse fundo (com dinheiro) só seria utilizado daqui 30 anos", justificou.

Após questionamentos judiciais, o Estado obteve liminar no STF a favor da medida. O governador também negociou um programa de reposição dos recursos, por um período superior a uma década. Mesmo com toda a engenharia, o Tesouro estadual tem tido de colocar mais de R$ 100 milhões mensais para cobrir o déficit previdenciário.

Os saques de fundos previdenciários levam a União a negar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) a alguns Estados, uma exigência para a realização de transferências de recursos, entre outras operações. Mas o STF tem concedido liminares a favor dos governos estaduais, determinando a concessão do documento.

Aprovação é esperada para o 1º semestre
O governo pretende aprovar a PEC da Previdência no primeiro semestre de 2017, provavelmente após a eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, em fevereiro, para evitar ruídos. "Se a gente aprovar uma reforma tão ampla entre o primeiro e o segundo semestre já é um sucesso", disse.

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto distribuiu à imprensa para dizer que "é incorreta a informação de que o governo federal aceita diminuir a idade mínima de 65 para requerer a aposentadoria na proposta da Reforma da Previdência". Segundo a nota da comunicação do governo, "esse ponto é central" para que se atinja o equilíbrio futuro nos gastos com aposentadorias.

Apesar da negativa, fontes do próprio governo anteciparam ao jornal O Estado de S. Paulo que, para enfrentar resistências à reforma, o Planalto está disposto a negociar com as centrais sindicais mudanças na idade mínima de 65 anos. Uma das alternativas possíveis é a fixação de um escalonamento, até se chegar à marca de 65.

Durante a reunião do presidente Michel Temer com as centrais sindicais para apresentar a reforma, o governo viu que a fixação de uma idade mínima em 65 anos terá muita dificuldade de ser aprovada. Foi o ponto mais atacado pelos sindicalistas. No entanto, segundo fontes do jornal, a proposta foi desenhada com uma "gordura" para negociação por causa da complexidade da reforma e das resistências já encontradas antes mesmo de seu anúncio.