Política
Ex-chefe da Casa Civil da Bahia terá que comparecer à CPI
Publicado: 00:00:00 - 30/10/2021 Atualizado: 00:12:02 - 30/10/2021
O ex-chefe da Casa Civil do governo da Bahia, Bruno Dauster, será obrigado a comparecer à CPI da Covid-19, mas obteve, liminarmente, habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para se manter em silêncio na quarta-feira (05), data determinada para que prestasse depoimento sobre o caso da compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste não entregues ao  governo do Rio Grande do Norte.

Reprodução
Ex-secretário Bruno Dauster deve comparecer na CPI, embora possa manter o silêncio

Ex-secretário Bruno Dauster deve comparecer na CPI, embora possa manter o silêncio


Bruno Dauster foi afastado do cargo por ser suspeito de participar do esquema que desviou R$ 48 milhões na compra de 300 respiradores à empresa paulista Hempcare.

“É o segundo investigado do Escândalo do Consórcio que não queria vir à CPI da Covid-19, e que, após isso ser negado pela Justiça, não quer falar”, lamentou o presidente da Comissão de Inquérito, deputado Kelps Lima (Solidariedade), a respeito do  fato de que o secretário executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas,   compareceu à reunião da CPI em 06 de outubro, mas se manteve em silêncio lastreado por decisão liminar da Justiça.

Kelps Lima defende a saída do  governo potiguar do Consórcio Nordeste: “Não é possível que a governadora Fátima Bezerra ainda queira ficar neste Consórcio e continue enviando dinheiro do povo potiguar”.

O desembargador do TJ, Ibanez Monteiro, concedeu parcialmente o pedido de liminar de Bruno Dauster, rejeitando o pedido para que deixasse de atender a convocação para depois  na CPI da Covid-19, mas reservando-lhe o direito a tratamento próprio  à  condição  de investigado,  “assegurando-lhe  a  não  assinar  termo  de  compromisso  na  qualidade  de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para não serem adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso do privilégio contra a autoincriminação”.

Também foi assegurado a Bruno Dauster o direito de assistência por advogado e de manter comunicação reservada durante o respectivo depoimento perante a Comissão Parlamentar instaurada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. 

Bruno Dauster alegou, através de seus advogados, ameaça de constrangimento ilegal em razão de ato coator praticado pelo deputado estadual Kelps Lima, na função de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, que convocou o paciente para comparecer e prestar depoimento na reunião ordinária, às 14 horas de o4 de novembro de 2021.

A defesa de Dauster argumento que “tal  convocação  se  deu  em  razão  de  o  paciente,  à  época  dos  fatos objeto  de  investigação,  ter  ocupado  o  cargo  de  Secretário  Chefe  da  Casa  Civil  do  Governo  do Estado  da  Bahia. Os  mesmos  fatos  tramitam  perante  o  STJ  o  Inquérito  nº  1.416/DF (2020/0176038-9).

Encontro discute atribuições e limites das CPIs
Durante o Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, esteve em discussão Aspectos Práticos das Comissões de Inquérito Legislativas", abordado pelo assessor da Procuradoria Geral da ALRN, advogado Renato Morais Guerra. Ele apontou os principais segmentos de uma comissão dessa natureza, tanto na Assembleia Legislativa , onde são instaladas CPIs, como nas Câmaras Municipais de Vereadores, com Comissão Especial de Investigação (CEI). Renato disse que esses trabalhos representam uma função típica do Poder Legislativo, que é o de fiscalizar. Uma fiscalização com teor de contribuição para dar uma resposta à sociedade. 

“As Comissões Parlamentares de Inquérito são prerrogativas constitucionais de fiscalização do Legislativo. No contexto atual, essas comissões devem ativar de maneira colaborativa e próxima do que espera a sociedade”, disse Renato Guerra. 

Ele exemplificou que a Comissão Parlamentar da COVID-19, da Assembleia Legislativa, está investigando 12 processos, e é desenvolvida dentro do que estabelece a Constituição Federal, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório.

No desenvolvimento da palestra, ele fez referência aos principais segmentos de uma CPI, como as oitivas de investigação com direito ao silêncio e acompanhamento de advogado; o não comparecimento; a obrigatoriedade da convocação, a importância da pauta dos trabalhos e das atas.

Renato também esclareceu que os chefes dos poderes não podem ser convocados, assim como numa CEI um município não pode convocar autoridades de outros municípios. Logo após a palestra, houve um Fórum de Debates sobre as Práticas da Advocacia, coordenado pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, com palavra aberta aos participantes. 

O procurador destacou que é necessária a ampliação do diálogo, que começou com a realização desses encontros, com a discussão sobre de que forma o legislativo estadual pode ajudar as Câmaras Municipais. 

Participaram da Mesa dos Trabalhos, o procurador Sérgio Freire, o Prefeito de Apodi, Alan Jefferson da Silveira Pinto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio de Souza Maia Júnior, a vereadora de Mossoró, Larissa Rosado, e o advogado Aldo Araújo.

Decisão do TSE mantém Beto na Câmara
Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Felipe Salomão acatou recurso de Kériclis Alves Ribeiro, mantendo o deferimento de sua candidatura a deputado federal nas eleições de 2018, que estava sendo contestada pelo suplente de deputado Fernando Mineiro, atualmente secretário de Metas de Governo, e poderia mudar a composição da bancada do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados.

A decisão assegura, embora ainda caiba recurso, a manutenção do mandato do deputado federal Beto Rosado (PP), que foi eleito em 2018 aproveitando as sobras de votos em que se incluiam os mais de 8.990 votos conferidos a “Kerinho”, que disputou o pleito pelo PDT, integrante de uma coligação que incluia o partido Progressista (100% RN).

Nos autos consta que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) havia indeferido a  candidatura  em  virtude  de  ausência  de desincompatibilização de cargo comissionado. 

No recurso ordinário, Kericlis Alves Ribeiro insurgiu-se contra a conclusão da Corte regional no ponto em que se reconheceu a tempestividade das impugnações apresentadas quando os autos  retornaram  ao  TRE,  argumentando  que  o  prazo  para  adversários  refutarem  a candidatura se encerrara em 26 de agosto de 2018, ou seja, nos cinco dias seguintes à publicação do edital de que trata o art. 3º da LC 64/90.

Já em sua decisão, o ministro Salomão entendeu que na  data  das  Eleições  2018  não  havia  decisão de  mérito  válido  a respeito da candidatura, porquanto a primeira decisão proferida pela Corte em 12 de setembro de 2018 “foi posteriormente anulada devido a erro judiciário”.

“Desse  modo,  uma  vez  não  apresentadas,  no  momento  oportuno,  eventuais oposições ao pedido de registro, resta inviável oferecê-las a posteriori, haja vista a ocorrência da preclusão”, aponta os autos.

 Por  fim, Salomão ainda   determinou  a  exclusão  de  Fernando  Wanderley  Vargas  da  Silva  e  da Coligação Do Lado Certo do processo, “uma vez que, no caso, inexistiram notícias de inelegibilidade e impugnação ao registro de candidatura válidas”. Também foram prejudicados os recursos da Coligação 100% RN I e de Carlos Alberto de Souza Rosado Segundo.

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