Fátima quer ceder precatórios de R$ 260 milhões à instituições financeiras

Publicação: 2020-10-28 10:21:00
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), enviou projeto de lei para aprovação na Assembleia Legislativa, pedindo autorização para ceder a instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes de precatório federal, no valor de R$ 260,79 milhões. O montante deverá ser pago até 31 de dezembro de 2021.

Créditos: Sandro Menezes


Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a governadora do Estado promoverá procedimento licitatório prévio para cessão do precatório autuado em 1° de julho de 2020 nos autos do processo judicial PET 8029/RN, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), já incluído no Orçamento Geral da União (OGU) para 2021. Em contrapartida, recebe recursos financeiros correspondentes, destinados exclusivamente ao financiamento de de projetos, ações ou programas considerados como ações de manutenção  e desenvolvimento do ensino da educação básica.

"O montante refere-se ao valor incontroverso da execução decorrente da tese vencedora defendida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao STF quanto ao recálculo do valor mínimo nacional por aluno, com consequente indenização do Estado pelos montantes pagos a menor, a título de complementação, pela União, no período de vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), informa a mensagem governamental.

Na mensagem, a governadora Fátima Bezerra demonstra preocupação com o fato de que a União, em que pese efetuar o adimplemento dos precatórios federais no prazo constitucional, tem divulgado amplamente nos veÍculos de comunicação, "a intenção declarada do Governo Federal de utilizar parcela dos recursos destinados ao pagamento de precatórios de 2021 para financiar o programa social 'Renda Cidadã".
Para a governadora, isso levaria ao risco concreto de que o precatório de titularidade do Estado "não seja adimplido" no prazo previsto no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal, "sendo postergado para exercícios financeiros posteriores".