Fake news e liberdade de expressão

Publicação: 2020-06-14 00:00:00
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O desenvolvimento dos meios tecnológicos e a consequente ampla difusão da internet e os meios digitais na sociedade proporcionaram o movimento da democratização da informação, em que permitiu, a um só tempo, que todos os cidadãos, além de serem informados, passassem a expressar e a divulgar informações, e que os veículos da grande e tradicional imprensa perdessem o monopólio da criação e da disseminação da informação. A toque de caixa sem uma ampla discussão com a sociedade civil, parlamentares da esquerda (senador pelo Cidadania, antigo PPS, Alessandro Vieira, e os deputados pelo PDT e PSB Tábata Amaral e Felipe Rigoni)  intentam criar uma legislação que visa regular a manifestação da expressão na internet. O que o projeto de lei 2630/20 periga implantar, em nome de uma causa justa, é a censura na internet. Vale o adágio de que “a diferença entre remédio e veneno está na dosagem”. 

Créditos: Jefferson Rudy/Agência SenadoSenador Alessandro Vieira (Cidadania) defende criação de legislação que visa regular a manifestação da expressão na internetSenador Alessandro Vieira (Cidadania) defende criação de legislação que visa regular a manifestação da expressão na internet

O projeto, definindo o que é desinformação (“conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos”), tem os seguintes caracteres: (1) ressuscita a figura nefasta do censor, em que as redes sociais, valendo-se de auditores, atuariam como um “tribunal da verdade”, decidindo o que seria desinformação; (2) evita contas inautênticas e redes ilegais de distribuição; (3) responsabiliza as plataformas pelo uso abuso dos seus usuários. 

A Constituição de 1988 ampliou substancialmente a proteção à liberdade de manifestação, inserindo-a no rol dos direitos e garantias individuais. Em paradigmática decisão, o STF, na ADPF 130 em 2009, assentou a importância fundamental da liberdade de expressão no regime democrático de direito. 

A par de uma sociedade democrática e plural, impôs-se que as manifestações do pensamento, da criação, da expressão e da informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observadas as restrições previstas no seu próprio texto. Difundiu-se o princípio de que uma sociedade que não garanta o direito de seus cidadãos de se expressarem, informarem e serem informados livremente, sem quaisquer restrições ou censura, não pode ser considerada como democrática. 

Respeito irrestrito
Um estado somente será considerado democrático, se houver o respeito irrestrito a todas as manifestações da liberdade de expressão, incluindo as críticas veementes à estrutura do próprio poder estatal e seus órgãos, seu funcionamento e ao pensamento majoritário. A liberdade de livre manifestação de pensamento não se traduz em princípio absoluto, eis que foram previstas restrições, a saber: honra, intimidade, vida privada, dignidade da pessoa humana, direito de resposta proporcional ao agravo cometido, indenização por dano material, moral ou à imagem, direito ao sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, vedação ao anonimato. Adota-se “presunção de legitimidade da liberdade de manifestação”, em que as restrições constitucionais somente podem ser impostas em momento posterior pelo Poder Judiciário, diante da comprovação de violação a tais direitos previstos no texto constitucional.

Inconstitucionalidades
 Podem ser apontadas ao projeto de lei as seguintes inconstitucionalidades e impropriedades: (1) cria-se um “tribunal privado da verdade”, dando-lhe poderes para decidir sobre o que é desinformação e retirar o conteúdo, o que é reservado apenas ao Poder Judiciário e em momento posterior; (2) criam-se censura e restrição prévias incompatíveis com a livre manifestação, na medida em que, ressuscitando a nefasta figura do censor, as plataformas poderiam inserir um selo de desinformação e proibir a circulação de ideias; (3) impossibilidade de definição com clareza e objetividade o que é desinformação, sendo um conceito vago que permita ampla margem de ativismo; (4) está em descompasso com a Lei do Marco Civil da Internet, ao contrariar a neutralidade da rede e ao atribuir responsabilidade aos provedores por condutas de terceiros. 

A desinformação é um problema altamente complexo, cuja solução pressupõe a análise multidisciplinar abrangendo as áreas jurídica, econômica, social, educacional e tecnológica. Por isso que os EUA e a União Europeia não ousaram regulamentar a fake news. 

O mencionado projeto de lei, dada a sua dosagem, se traduz num veneno que coloca em risco a liberdade de expressão, caracterizando-se como manifestamente inconstitucional, ressalvada a previsão de mecanismos voltados à proteção da cláusula que veda o anonimato. Os abusos e as ilicitudes no exercício da liberdade de manifestação na internet corrigem-se segundo o direito, e não mediante a contrariedade a liberdades já conquistadas com duras lutas.

A legislação em vigor já dispõe de mecanismos para, no âmbito cível e penal, coibir os excessos e as ilicitudes, assegurando-se a liberdade de expressão como um dos instrumentos que assegura um regime democrático e uma sociedade livre e plural.