A Assembleia Legislativa deve votar hoje o projeto de lei que aumenta de 11% para 14%, a alíquota da Previdência estadual, com um fato novo que vai repercutir em plenário. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, decidiu, ontem,suspender uma elevação semelhante que uma medida provisória estabeleceu para os servidores públicos federais. A decisão do ministro também manteve o aumento dos salários para o funcionalismo que estava previsto para o próximo ano e o presidente da República tinha adiado na mesma medida provisória.
Alegações do ministro
Ao suspender o aumento da contribuição previdenciária, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começarem o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior.
Repercussão na AL
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski deve reforçar os argumentos da oposição contra o projeto que será votado hoje e aumenta a alíquota da Previdência estadual.
Tendência de aprovação
Apesar das resistências por parte de alguns deputados de oposição e da decisão do STF que suspendeu a medida provisória do governo federal com teor semelhante, a tendência é que a base aliada confirme ter maioria e aprove, hoje, na Assembleia Legislativa, o projeto que aumenta a alíquota da Previdência estadual. Aprovada, a elevação da alíquota certamente vai desencadear uma batalha judicial.
Informação ao presidente
O governador Robinson Faria informou ao presidente Michel Temer, ontem, durante audiência no Palácio do Planalto, que o projeto que aumenta a contribuição da Previdência estadual será votado hoje e, certamente, aprovado. O aumento da alíquota previdenciária integra o Plano de Recuperação Fiscal ao qual o governo do Estado aderiu para receber uma ajuda emergencial entre R$ 750 milhões e R$ 960 milhões. A liberação os recursos ainda não tem data definida.
Reação aos pagamentos
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, decidiu criar uma comissão para analisar os vencimentos dos magistrados de tribunais de todo o País. O objetivo é verificar os dados divulgados na página oficial do conselho para apurar eventuais irregularidades. O grupo responderá diretamente à ministra sobre as remunerações dos magistrados e deverá ser formalizado no início do próximo ano.
Fiscalização
Entre os nomes cotados para integrar a comissão e analisar os vencimentos dos magistrados de tribunais estão o do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel e do conselheiro do CNJ Márcio Schiefler, ex-braço direito de Teori Zavascki (morto em acidente aéreo em janeiro deste ano) na condução de inquéritos da Lava Jato. Na edição da segunda-feira, 18, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que 26 Tribunais de Justiça gastaram cerca de R$ 890 milhões com a concessão de “penduricalhos”, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. No Tribunal de Justiça do RN, a despesa foi de R$ 18,5 milhões.
Crítica
O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que a soma em auxílios-moradia, alimentação e saúde concedidos a juízes calculada pelo Estado “realmente” precisa ser verificada. O ministro afirmou que é necessário, em um futuro próximo, discutir o modelo de autonomia administrativa e financeira do Judiciário, que permite aos órgãos concederem aos seus próprios servidores determinados benefícios. “Isso muitas vezes foge do controle.”
Defesa do legado
A convenção nacional do PMDB marcada para esta terça-feira deverá se transformar em palco para a defesa do “legado” do presidente Michel Temer. Na segunda-feira, 18, Michel Temer e a cúpula peemedebista afirmaram que o candidato do campo governista na disputa presidencial de 2018 não vai conseguir dissociar a defesa das reformas da atual gestão. “Quem for candidato a presidente e dizer que vai continuar as reformas, estará cravando na sua campanha eleitoral a tese do acerto do nosso governo. E estará gravado governo Michel Temer no programa que vai ser estabelecido para o futuro”, disse o presidente durante evento, ontem, da Fundação Ulysses Guimarães em Brasília.
