Flexibilização da coisa julgada pela Administração Fazendária

Publicação: 2020-11-22 00:00:00
Frederico Seabra de Moura
Pablo Gurgel Fernandes
Advogados

Aos 30 de setembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Consulta nº 105/2020, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), cujo conteúdo merece atenção não propriamente pela discussão tributária, mas notadamente pela perigosa pretensão de desconsideração de decisões judiciais transitadas em julgado por mero ato da própria Administração Pública, em razão do advento de precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à União.

Tratou-se de resposta formal da Administração Tributária Federal para contribuinte que, naquilo que importa expor neste texto: (a) adquiria mercadorias estrangeiras importadas por sua conta e ordem; (b) após o desembaraço aduaneiro, realizava revendas no contexto do mercado interno; e (c) dispunha de decisão judicial definitiva, transitada em julgado anos antes, no sentido de lhe desobrigar ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização interna dos produtos importados.

Durante sua fundamentação, a COSIT reconheceu expressamente que o contribuinte obteve “decisão judicial, passada em julgado, favorável a seu pedido, que assentou ser devida a incidência do IPI unicamente no desembaraço aduaneiro do produto importado (IPI vinculado à importação), afastando, pois, nova cobrança do imposto nas saídas subsequentes do produto, quando de sua comercialização”.

Em meados do ano de 2016, a questão da constitucionalidade do IPI-Revenda teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo STF (Tema nº 906) e, recentemente, foi decidida no seio do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, ocasião em que se fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”.

Neste cenário, alguns questionamentos principais surgem: (i) o que deve prevalecer: (i.1) a decisão judicial de mérito anteriormente proferida em processo individual do contribuinte, que transitou em julgado favoravelmente, ou (i.2) a interpretação posteriormente fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 946.648/SC?; e (ii) nesta última hipótese, (ii.1) a SRFB poderia passar a desprezar automaticamente a decisão judicial favorável que até então se deveria considerar imutável, ou (ii.2) seria necessária nova ação, para que o Poder Judiciário pudesse revisar a relação entre fisco e contribuinte? 

No ano de 2011, a Coordenação-Geral de Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer nº 492, para afirmar que os julgamentos do Plenário do STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, constituiriam “circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhe forem contrárias”. 

Pautada nesta peculiar e temerária compreensão, a COSIT reafirmou na Solução de Consulta nº 105/2020 que a Fazenda Nacional teria recobrado automaticamente – e, por conseguinte, sem prévio pronunciamento judicial – o direito de exigir o IPI-Revenda dos sujeitos passivos tributários que, até então, gozavam de ordens judiciais favoráveis transitadas em julgado proibindo cobrança tributária dessa natureza.

Porém, soa imprudente tal posicionamento do Fisco Federal, pelas razões expostas abaixo.

Primeiramente por se tratar de interpretação controvertida que ainda será analisada pelo STF, mais precisamente quando do julgamento conjunto dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e 885, originados da admissibilidade dos Recursos Extraordinários nº 949.297/CE e 955.227/BA. Os temas foram assim delimitados, respectivamente:  i) “881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado”; ii) “885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado”.

Afora essa consideração de cunho pragmático e que, por si só, recomendaria uma posição mais cautelosa por parte da Administração Fazendária, é importante trazer objeções materiais à pretensão da Receita Federal.

Uma delas é basilar e tem assento constitucional: a necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes (art. 3º, caput, da CRFB/1988), de onde se extrai que somente o Poder Judiciário pode revogar obrigações que, de forma individualizada, ele próprio impôs à Administração Pública.

Justamente em razão disso é que o Código de Processo Civil de 1973 (art. 471, inciso I) previa e o Código de Processo Civil de 2015 (art. 505, inciso I) atualmente prevê um meio adequado e racional para superar a autoridade da coisa julgada em casos como esse, qual seja, a ação revisional, cabível justamente para as hipóteses em que, diante de uma relação jurídica de trato continuado, “sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”. Assim, em um novo processo de conhecimento, após o exercício do contraditório, é que caberia ao Poder Judiciário – e em caráter privativo – analisar as peculiaridades de cada caso concreto para concluir se ocorreu alguma alteração significativa no contexto jurídico digna de motivar o reestabelecimento de uma tributação até então reconhecidamente ilícita.

Também não se pode perder de vista que a declaração de inexistência de relação jurídica tributária pode se dar com base em motivos variados e individualizados, de modo que nem sempre a interpretação final do STF poderá ser aplicada de forma automática e indistinta para todo e qualquer caso concreto, notadamente quando estes foram julgados a partir de razões de direito diversas e/ou se pautaram em questões de fato peculiares. É elevado o risco de – acaso legitimado e difundido o pretenso agir fazendário aqui criticado –, nos vermos diante de situações particulares e que deveriam ser submetidas à chamada técnica da “distinção” (distinguishing).

Por todas essas razões, nada mais prudente do que reservar ao Estado-juiz – na qualidade de órgão equidistante, imparcial e titular exclusivo dos poderes para desconstituir a coisa julgada – a atribuição para fixar a extensão e analisar os impactos de novos precedentes vinculantes emanados pelo STF aos casos já encerrados, ponderando com razoabilidade a eventual flexibilização do trânsito em julgado, sob pena de ampliar a margem para a prática de arbítrios fiscais e acentuar, ainda mais, a litigiosidade tributária.