''Gastamos mal os recursos disponíveis'', afirma Luiz Alberto Gurgel

Publicação: 2018-05-27 00:00:00
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Ricardo Araújo
Editor de Economia

O cidadão brasileiro, principalmente o consumidor de combustíveis, presenciou ao longo deste mês de maio a significativa elevação dos custos da gasolina e óleo diesel. A política de precificação adotada pela Petrobras em julho do ano passado com base na oscilação do custo do barril de petróleo no mercado internacional, aliado à revisão das alíquotas de PIS/Cofins que incidem sobre os combustíveis editada via decreto do governo federal também em julho de 2017, provocaram aumentos que estão fugindo do controle. 

Créditos: Divulgação/STJLuiz Aberto Gurgel de Faria, doutor em Direito Público e Ministro do Superior tribunal de justiçaLuiz Aberto Gurgel de Faria, doutor em Direito Público e Ministro do Superior tribunal de justiça

Luiz Aberto Gurgel de Faria, doutor em Direito Público e Ministro do Superior tribunal de justiça

Tais fatos expuseram, de  forma ainda mais evidente, o elevado custo da carga tributária nacional cobrado ao trabalhador comum. O aumento do PIS/Cofins foi o ponto de partida para a discussão da necessidade de revisão do sistema tributário nacional e seus mais de 90 impostos e taxas em vigor na atualidade. Paga-se caro, mas não retorno em serviços públicos de qualidade. O Brasil está entre os 10 países com a maior carga tributária e entre os últimos na pior prestação de serviços “gratuitos” à população.

Além disso, conforme exposto pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Alberto Gurgel de Faria na entrevista a seguir, os mais importante impostos nacionais são cercados pela insegurança jurídica. E os novos serviços de streaming, como o Spotify e Netflix, por exemplo, permanecem no limbo da incerteza quanto à cobrança de impostos. Para tantos problemas, a solução é a reforma tributária, conforme defende Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Estamos diante de uma ampla discussão acerca da necessidade de uma reforma tributária no Brasil. Ela se faz, realmente, indispensável e por quais motivos?
Sem dúvida, ela é extremamente necessária, com o objetivo de simplificar o nosso sistema tributário. Diante da complexidade das normas, as empresas precisam ter consultorias contábil e jurídica muito bem aparelhadas apenas para cumprir as obrigações tributárias, gastando horas e horas nos cálculos dos tributos a serem pagos. As contribuições sociais, por exemplo, como o PIS/PASEP e a COFINS, correspondem hoje aos tributos que mais geram controvérsias judiciais, sobre os mais diversos temas, como o conceito de insumos a serem deduzidos quando do pagamento, abrangência da não cumulatividade para alguns setores da economia, possibilidade (ou não) de redução e aumento de alíquotas, respeitados os limites fixados em lei, entre outros pontos de divergência entre o fisco e o contribuinte.

Por quais motivos pagamos impostos tão altos e não temos, a exemplo de países com taxações similares como os europeus, o mesmo retorno em serviços públicos no Brasil?
Nos dias atuais, a carga tributária no Brasil corresponde a cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, um terço de toda a riqueza produzida no país vai para os cofres do Governo, em suas três esferas (União, Estados e Municípios). É muito? Para chegarmos à resposta adequada, precisamos analisar os serviços públicos que são oferecidos em troca. Vamos ficar nos três principais: saúde, educação e segurança. Sabemos que, embora o direito à saúde esteja universalizado, acessível a todos, as deficiências de atendimento são enormes, desde a marcação de simples consultas até a realização de procedimentos mais complexos e urgentes, com falta de leitos, de modo que a população, mesmo aquela de baixa renda, sacrifica-se pagando um plano de saúde. No âmbito da educação pública, a situação não é diferente. Embora o problema do número de vagas nas escolas tenha sido solucionado pelos últimos governos, subsiste a grave questão da baixa qualidade dos ensinos fundamental e médio, com raras exceções no que diz respeito ao ensino superior. Quando pensamos em segurança, chega a dar uma tristeza... Cidades lindas como Rio de Janeiro, Natal, Recife, Maceió, Fortaleza, entre tantas outras, sofrem com a violência descontrolada, o que atormenta os seus munícipes e afasta os turistas, diminuindo o fluxo de recursos que circulam em tais localidades, prejudicando duplamente a população, que, além de conviver com o medo, vê a economia de tais localidades regredir vertiginosamente. Diante de tais elementos, podemos responder com tranquilidade: a carga tributária brasileira é elevadíssima, quando comparada ao nível de serviços que recebemos em troca. São inúmeros os motivos para tanto, não se podendo olvidar os seguintes: gastamos mal os recursos disponíveis, pois muitos ficam em atividades-meio, não chegando em quantia suficiente para as suas finalidades; o governo precisa se concentrar nos serviços públicos relevantes, abrindo mais espaço para a iniciativa privada participar de atividades que admitam parcerias; os agentes públicos precisam ser bem qualificados, com cursos de aperfeiçoamento e avaliações constantes, de modo a estarem bem preparados para o exercício de suas funções.

O advento da popularização dos serviços de Streaming - musical e televisivo – trouxe consigo uma série de discussões relativas à tributação. Qual o curso atual dessa temática no Brasil? Quais os desafios em tributar esses tipos de serviços?
De fato, com a popularização de serviços como o SPOTIFY (música) e NETFLIX (TV), a questão da tributação veio à tona, com dúvidas se eles deveriam ser tributados pelo ICMS (no que diz respeito à comunicação) ou ISS (quanto ao serviço). A polêmica durou anos, sem que tais serviços fossem tributados, pois a interpretação que terminou predominando foi no sentido de que a nossa legislação não previa hipóteses de incidência que permitissem a cobrança. A situação apenas foi solucionada com o advento da Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, que previu a incidência do ISS sobre tais serviços, de modo que, nos dias atuais, a tributação já ocorre. Todavia, remanescem problemas quanto à forma de outros tipos de serviço que igualmente se popularizaram: UBER (transporte), AIRBNB (hospedagem), entre outros que certamente hão de surgir. Com a rapidez do avanço tecnológico, o legislador precisa ser mais dinâmico e preciso, de modo a não privar a população das boas práticas que estão surgindo, mas também tributando as atividades, ainda que de forma incentivada, sob pena de prejudicar a concorrência, “matando” os velhos setores, o que não seria bom para a população, pois todos sabemos a principal regra da economia: lei da oferta e da procura.

O comércio eletrônico tem crescido consideravelmente nos últimos anos no Brasil. O sistema tributário nacional se preparou para esse incremento e reavaliou as leis tributárias adaptando-as ao e-commerce?
De acordo com fontes de entidades que se dedicam ao estudo do tema, o faturamento do comércio eletrônico no Brasil saltou de 18,7 bilhões, em 2011, para 47,7 bilhões, em 2017, com um crescimento em torno de 150% em seis anos. Com isso, os estados que tinham os consumidores destinatários das mercadorias adquiridas ficavam altamente prejudicados, pois o sistema tributário então vigente não previa a repartição de receitas quando o comprador não fosse contribuinte do tributo, ou seja, quando a mercadoria não fosse adquirida para ser revendida, de maneira que o ICMS ficava apenas no estado de origem, geralmente São Paulo ou Rio de Janeiro, sede das grandes empresas dedicadas ao comércio eletrônico. O problema foi solucionado através da Emenda Constitucional nº 87, de 16/04/2015, que estabeleceu a adoção da alíquota interestadual mesmo nos casos de consumidores de outros estados não contribuintes do tributo, assim dividindo-se o “bolo”: o estado de origem fica com o valor correspondente à alíquota interestadual do ICMS (7% ou 12%), enquanto o estado de destino fica com a quantia correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual. A justiça tributária foi realizada, no caso, pois o ICMS é um tributo destinado ao consumo, e, antes da alteração na Constituição Federal, o estado onde o produto era efetivamente consumido não ficava com nenhum recurso.

Por onde deve começar a atualização do sistema tributário brasileiro e a quem precisa atender? Como será possível equalizar os interesses do Estado, do empresariado e da população?
Uma ideia deve guiar a reforma tributária:  simplificação. Fusão de contribuições sociais, com a redução do número de tributos, legislação nacional única para o ICMS (são 27 atualmente, sendo 1 do DF e 26 dos estados) e regras mais claras acerca dos tributos que admitem a não cumulatividade são algumas das medidas a serem implementadas. A reforma tributária precisa atender aos contribuintes em geral, mas especialmente ao setor produtivo, trazendo racionalidade ao sistema e segurança jurídica (quanto ao cálculo dos tributos efetivamente incidentes naquela atividade).

O governo federal, do seu ponto de vista, não implementa uma severa mudança tributária pois teme perder arrecadação?
Na verdade, o governo federal deseja e já enviou proposta ao Congresso Nacional para uma reforma tributária. O grande problema é a falta de confiança dos demais entes da Federação (estados e municípios), que temem perder autonomia e arrecadação com algumas das medidas pretendidas. Não tiro a razão deles, pois, em muitas situações em que houve a retirada de parcela da receita, como no exemplo da extinção do ICMS- exportação, a contrapartida prometida não foi no mesmo montante dos valores subtraídos. O certo é que a União Federal precisa fazer um grande pacto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade para aprovar a reforma tributária e destravar os investimentos em nosso país.

Como a população pode cobrar a correta prestação de contas do que é arrecadado em impostos  independente da esfera de poder  e a correta aplicação desse dinheiro?
A Constituição Federal e diversas leis preveem uma ampla divulgação e transparência dos gastos do governo. Cabe à população, pois, fazer a fiscalização necessária, através de cada cidadão e das associações civis especialmente criadas com tal finalidade, e provocar os órgãos que cuidam do controle da administração, como o Ministério Público e os tribunais de contas.


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