Brasília (AE) – O governo publicou ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória 497 que promove a desoneração tributária de subvenções governamentais para atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas. A MP institui também o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol. A MP traz também iniciativas fiscais anunciadas recentemente. Entre elas, a regulamentação do drawback isenção, que prevê a isenção de tributos para a compra de insumos no mercado interno com base na exportação realizada no período anterior. Outra medida incluída na MP é a revisão do valor máximo dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida 2, que usufruem de regime tributário especial. O valor máximo do imóvel com benefício fiscal passará de R$ 60 mil para R$ 75 mil. Esses imóveis pagarão menos PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda. A expectativa do governo é de que a alíquota total somada desses impostos caia de 6% para 1%.
Uma medida que consta da MP 497 altera o regime de subvenção governamental para pesquisa científica. A iniciativa vai gerar uma renúncia fiscal neste ano de R$ 67,6 milhões. A alteração é a seguinte: o governo tributava com Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) o dinheiro recebido do governo pelas empresas que fazem pesquisa se estes recursos não fossem utilizados no mesmo ano em que foi dada a subvenção. Isso ocorria porque o desenho da lei não permitia que a Receita fizesse a distinção dos recursos e, se eles não fossem totalmente utilizados no mesmo ano, acabavam sendo tributados, ainda que, nos anos seguintes, o benefício fosse recuperado. Agora, o novo formato prevê que desde o início esse dinheiro não entrará na base de cálculo dos impostos a serem recolhidos pelas empresas de tecnologia. “A medida vai melhorar o fluxo de caixa das empresas”, afirmou Sandro Serpa, subsecretário de Tributação da Receita Federal.
Estádios
A MP suspende a cobrança de impostos na aquisição de bens e serviços utilizados na construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com vistas à Copa do Mundo de 2014 provocará uma renúncia fiscal de R$ 350 milhões até o ano da Copa. Só para 2010, a estimativa de renúncia é de R$ 35,1 milhões. A medida, suspende a cobrança de PIS/Cofins e IPI (tanto no mercado interno quanto vinculado à importação) e Imposto de Importação nos bens adquiridos pelas empresas que tiverem seus projetos para os estádios da Copa do Mundo aprovados pelo Ministério dos Esportes e se habilitarem na Receita Federal no programa chamado Recom (Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol).
A opção do governo pela suspensão dos tributos, segundo Serpa, ocorreu porque, caso as empresas não cumpram os projetos apresentados, os tributos serão recolhidos.
Receita fiscalizará contribuição de servidores
Brasília (AE) – A Receita Federal vai passar a cobrar, fiscalizar e controlar a arrecadação da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos federais. A competência era do Ministério do Planejamento e foi transferida para a Receita pela Medida Provisória (MP) 497, publicada ontem no Diário Oficial da União. Com a mudança, os dados da arrecadação da Receita, divulgados mensalmente, ficarão maiores. Segundo o subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, a receita com arrecadação da contribuição dos servidores é hoje contabilizada nas receitas do Tesouro Nacional.
O subsecretário explicou que o Ministério do Planejamento não tinha no seu quadro de servidores uma carreira para auditar e fiscalizar a cobrança da contribuição. Por isso a atribuição foi transferida para a Receita. “É melhor do que criar uma nova carreira no Ministério do Planejamento”, argumentou Serpa. Ele fez questão de ressaltar que nada muda na tributação da contribuição. A alíquota é de 11%. O coordenador informou que, a partir de agora, a fiscalização da contribuição dos servidores “entra na rotina”.
