Governo deve incluir déficit no cálculo do limite de gasto

Publicação: 2018-04-17 00:00:00 | Comentários: 0
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O governo do Estado não deve reduzir, no cálculo dos gastos com pessoal para efeito de cálculo dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com o déficit da previdência. A orientação está em resposta a uma consulta da Controladoria Geral do Estado (Control) feita ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MP/TCE).

Ricart dos Santos apresentou parecer em resposta à consulta
Ricart dos Santos apresentou parecer em resposta à consulta

A partir desta consulta, o MP/TCE emitiu parecer sobre a retirada dos valores das despesas com servidores públicos inativos no cálculo do limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer foi  no sentido de que o governo do Rio Grande do Norte “não poderá deduzir da despesa bruta com pessoal a cobertura do déficit decorrente de insuficiência financeira para o pagamento de benefícios previdenciários de aposentados  e pensionistas” do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS).

O parecer do procurador geral de Contas, Ricart dos Santos, é favorável que entre no cálculo do limite de gastos com pessoal, somente as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos do Tesouro Estadual.

No caso, o procurador Ricart dos Santos explica que para fins da LRF, o ente da Federação  composto pelos respectivos poderes e órgãos autônomos devem incluir, nos Demonstrativos de Despesas com Pessoal de seus Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), o registro e a evidenciação das despesas com pagamento de benefícios previdenciários de inativos e pensionistas do respectivo RPPS, inclusive aquelas decorrentes da cobertura do déficit do fundo vinculado ao RPPS/RN.

Em virtude da obrigatoriedade de detalhamento e distinção no RGF de cada Poder e órgão autônomo, segundo o parecer do MP/TCE, deve-se diferenciar o detalhamento do registro do gasto com pessoal custeado com recursos vinculados ao respectivo RPPS, que são deduzidos da despesa bruta com pessoal, dos gastos com pessoal realizados com recursos não vinculados (recursos provenientes do Tesouro do ente), que não podem ser deduzidos da despesa bruta com pessoal.

Por fim, diz o parecer, “com amparo no princípio da segurança jurídica e por razões de ordem prática, o entendimento exposto na consulta apenas deverá ser aplicado aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) a serem apresentados posteriormente à publicação da respectiva decisão no Diário Oficial, quando passará a ter eficácia normativa para os sujeitos à jurisdição da Corte de Contas, conforme disposto no artigo 102102, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012”.

O parecer do procurador Ricart dos Santos é datado de 10 de abril e foi enviado dois dias depois para o gabinete do presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a quem incumbiu a relatoria do processo nº 18.840/2015 e, daí, submetê-lo ao pleno do Tribunal para julgamento.

Em 26 de outubro do ano passado, o assessor jurídico do TCE, Mário Augusto Silva Araújo, também havia emitido parecer sobre a consulta da Control, se para efeito de cômputo das despesas de pessoal em cotejo com o montante resultante da apuração da receita corrente líquida, deverá ser extirpado, do total das despesas de pessoal, o valor correspondente dos valores das despesas realizadas com aposentados?

A resposta do assessor jurídico Mário S. Araújo foi “não”, em virtude de previsão legal expressa no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando que a despesa da Administração Pública com aposentados deve ser considerada no cômputo da indexação da receita corrente líquida em relação à despesa pública com pessoal do respectivo Poder Executivo no caso de instituição de entidade gestora própria da previdência social, observadas as hipóteses expressamente previstas de exclusão dispostas na LRF.


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