O Governo do Estado poderá contingenciar até 25% das repasses às Secretarias e demais Poderes. Os recursos destinados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi), à dívida pública, às transferências compulsórias para os municípios e aos gastos com saúde, segurança e educação não foram incluídos nesta possibilidade de contingenciamento. 
A determinação está no decreto que estabelece as regras para execuções orçamentária e financeira a partir deste ano, publicado ontem, no Diário Oficial do Estado, e assinado pelo governador Robinson Faria e pelo secretário de Planejamento e Finanças Gustavo Nogueira.
O contingenciamento está condicionado à frustração da arrecadação da receita. Pelo decreto, as alterações no orçamento do Estado podem ocorrer apenas com remanejamentos dos saldos de dotações dentro da mesma unidade, categoria de programação, projeto, atividade ou grupo de despesa.
O ato do governador Robinson Faria e do secretário Gustavo Nogueira proíbe a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de documentação orçamentária com saldo suficiente.
Além disso, os empenhos só poderão ser emitidos caso tenham cota financeira autorizada, destinados a custear as despesas a que se propõem, desde que obedeça o cronograma mensal de desembolso. As regras definidas também serão aplicadas para os órgãos da Administração indireta e fundos.
No caso das empresas de economia mista, o decreto define que os pedidos de aporte de capital do orçamento de investimento devem ser feitos diretamente à Secretaria Estadual de Planejamento. O pagamento de despesas de exercícios anteriores somente poderá ser efetuado mediante o remanejamento ou incorporação de dotações ao orçamento próprio de cada órgão.
As normas do decreto também estabelecem que as propostas de abertura de créditos adicionais devem ser encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan).
Além disso, a Seplan fica autorizada a acompanhar a movimentação das contas correntes das demais secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, junto aos bancos e instituições financeiros e solicitar extratos bancários quando considerar conveniente. As prioridades para os pagamentos do governo são despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, as transferências constitucionais a municípios, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas constitucionais obrigatórias.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE procurou o secretário de Planejamento para o obter mais informações sobre as implicações das medidas, mas a assessoria de imprensa informou que ele tinha sido convocado para uma reunião com o governador,
VALORES
O Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015 foi sancionado com previsão de R$ 12,3 bilhões para 2015. O montante global, que já havia sido aprovado pelo Legislativo, representa um incremento de 1,6% em relação ao de 2014 – o menor crescimento dos últimos dez anos. Sem vetos, o governador Robinson Faria acolheu as 328 emendas ao projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo.
As despesa fixada foi no mesmo valor da receita estimada (R$ 12,3 bilhões), sendo R$ 8,7 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 3,6 bilhões do orçamento da Seguridade Social.
A despesa com pessoal, principal gasto do Executivo, cresceu 4,7% em relação a 2014 e está orçada em R$ 6,6 bilhões. Com déficit de pessoal em quase todos os quadros do Governo, o aumento na folha deve vir da implantação de reajustes e planos de carreiras que passarão a valer este ano. A folha compromete 53% do orçamento global e 58,9% da Receita Corrente Líquida, o que implica estar prestes a atingir o limite legal de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A fatia comprometida com o funcionalismo é preocupação da atual administração.
O valor destinado para o custeio da máquina se manteve em R$ 3,3 bilhões. Já o valor destinado para investimentos do Estado ficou no mesmo patamar do ano passado R$ 1,7 bilhão em investimentos.
Decreto
Algumas das principais normas para execução orçamentária e financeira a partir de 2015 no Governo do Estado:
Os pagamentos prioritários serão: despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida pública, as transferências constitucionais a municípios, os débitos decorrentes de sentenças judiciais e outras despesas constitucionais obrigatórias;
A Secretaria de Planejamento e Finanças está autorizada a efetuar o contingenciamento nos repasses em até 25%, excetuando-se os recursos previstos ao Proadi, Progás, Pasep, a dívida pública, as transferências compulsórias aos municípios, os gastos da saúde, educação e segurança pública;
As unidades orçamentárias somente poderão assumir compromissos financeiros, em cada fonte, até o limite dos valores estabelecidos no Cronograma de Desembolso Mensal;
O cronograma de desembolso do plano de trabalho integrante de contrapartida de convênios, contratos e acordos não poderá ultrapassar o limite dos valores estabelecidos no cronograma mensal da Programação Financeira de cada órgão;
As propostas de abertura de créditos adicionais devem ser Encaminhadas ao Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE), através da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças.
