Governo do Estado negocia mudança no crédito extraordinário

Publicação: 2019-12-05 00:00:00
Após críticas da oposição, e até mesmo de alguns parlamentares da base aliada, o governo estadual negocia com os parlamentares mudanças na abertura de credito extraordinário para o orçamento deste ano. A ideia inicial do Executivo foi autorizar, através de um projeto de lei enviado para a Assembleia Legislativa no fim de novembro, o uso de R$ 1,7 bilhão a mais do que o previsto no ano. Entretanto,  o projeto é rejeitado pela maior parte dos deputados, que afirmam que o Executivo precisa abrir o crédito por decreto, mas de acordo com critérios estabelecidos em lei federal.

Créditos: Eduardo MaiaDeputados vão decidir se acatam pedido de autorização, em projeto de lei, para crédito extraordinárioDeputados vão decidir se acatam pedido de autorização, em projeto de lei, para crédito extraordinário
Deputados vão decidir se acatam pedido de autorização, em projeto de lei, para crédito extraordinário

O governo afirma que a abertura do crédito é necessária para o pagar os salários atrasados de 2018 e o 13º deste ano porque o orçamento atual foi aprovado sem considerar R$ 1,8 bilhão a mais de despesas. A negociação, articulada pelo secretário extraordinário para Gestão de Projetos e ex-deputado estadual, Fernando Mineiro, pode diminuir o valor do crédito de R$ 1,7 bilhão para R$ 700 milhões para pagar o 13º deste ano. O R$ 1 bilhão restante, necessários para pagar as folhas atrasadas, ficaria fora e seria incluído no projeto orçamentário do ano que vem.

Fernando Mineiro se reuniu com os presidentes das comissões de finanças e administração na manhã desta quarta-feira (4), os deputados da oposição Tomba Farias (PSDB) e Kelps Lima (SDD), respectivamente. As comissões são responsáveis por avaliar o projeto e desde o início da semana ambos deputados fizeram críticas direta à ideia do governo. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a nova proposta, de R$ 700 milhões, teria menos rejeição parlamentar por se tratar de pagamentos deste ano. Entretanto, até o fechamento desta reportagem, o governo não retirou o projeto e não enviou um substituto.

O argumento da oposição está baseado na lei federal do orçamento público (4.320/64). Segundo o artigo 41 e 44 da lei, os créditos considerados extraordinários – caso do projeto de lei – não são feitos através do parlamento, mas por decreto do chefe do Executivo. Outro ponto destacado é que o crédito é permitido somente em casos específicos de situação de guerra, fome e calamidade pública.

A acusação da oposição é de que o Executivo está “desviando o foco para o real motivo de não pagar os atrasados” e “querendo a autorização para praticar pedalada fiscal” ao enviar um projeto de lei “sem necessidade e que não se adequa ao que a lei exige”. As críticas partiram, além de Kelps Lima e Tomba Farias, presidentes das comissões, do deputado José Dias (PSDB), relator do projeto na comissão de finanças.

Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual George Soares (PR), o governo busca somente uma autorização para reconhecer dívidas que ficaram fora do orçamento e precisa do reconhecimento dos parlamentares “por se tratar de uma lei orçamentária”. “O que o governo está querendo é que os débitos do governo passado fique registrado no orçamento, coisa que não está”, destacou.

Nesta quarta-feira (4), o deputado José Dias deixou público durante a reunião da comissão de finanças que vai dar parecer contra o projeto por “não respeitar a lei”. “Eu acho que é preciso cumprir a lei, se não vira barbárie. A lei diz que crédito extraordinário é por decreto, não pelo legislativo”, afirma. José Dias também disse que vai solicitar ao Ministério Público de Contas um parecer sobre a legalidade desse decreto e aguardar o resultado.

O projeto de lei atual tem a rejeição de seis dos sete deputados da comissão, incluindo a situação. A exceção é o único deputado petista, Francisco do PT. Para Ubaldo Fernandes (PL), da base do governo e participante da comissão, “há muita controvérsia de que essa matéria depende da Assembleia”. “O entendimento do relator é que para o governo pagar o mês de dezembro e o 13º precisa somente de um decreto, não da autorização da assembleia”.

A TRIBUNA DO NORTE tentou entrar em contato com o secretário estadual Fernando Mineiro, que faz a articulação política do governo com os parlamentares, para perguntar se o governo vai retirar o projeto. O deputado não atendeu os telefonemas da reportagem.