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Governo encaminha reforma e já admite negociar mudanças

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A Assembléia Legislativa começa a apreciar hoje os projetos de lei que mudam a estrutura administrativa do governo estadual. Antes mesmo do debate iniciar oficialmente, já está sendo revista a extinção do Instituto de Gestão de Águas do RN, o Igarn; medida que compõe a reforma. Mesmo assim, segundo o secretário de Planejamento e Finanças, Vagner Araújo, a votação caminha para o consenso.

A aprovação dos projetos implica criação de 19 cargos comissionados, incluindo um de secretário-executivo dentro do Gabinete Civil, com salário de R$ 6,8 mil. Implica também criação das empresas de habitação e de turismo, com capitais sociais de R$ 10 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente. Representa ainda a criação das secretarias de Esporte e Lazer (Seel); e de Recursos Hídricos e Meio Ambiente. Detalhe: o governo mantém que a reforma não será onerosa, mas ainda não sabe dizer quanto (ao todo) as alterações vão custar. Isso ainda vai ser calculado.

A questão da extinção ou não do Igarn foi comunicada ao secretário Vagner Araújo ontem à noite. Ele explicou que a opinião do governo com relação ao órgão é que ele deve ser extinto porque com as mudanças operadas na minirreforma, o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) terá atribuições suficientes para compensar a extinção. Os sinais comunicados ontem à governadora dão conta de que os deputados não vêem dessa forma e querem a permanência do Instituto.

Vagner Araújo disse que o projeto não será alterado mas que o governo não deve oferecer resistência a uma emenda substitutiva proposta pela Assembléia no sentido de manter o Igarn. Além dessa questão, a votação da minirreforma – segundo Vagner Araújo – deve caminhar para o consenso, tornando a convocação extraordinária rápida. O trabalho extra para os deputados – segundo a assessoria do  presidente da Assembléia, deputado Robinson Faria – não terá custos para o Rio Grande do Norte. Caso fossem pagos os salários dos 24 parlamentares, a reforma – só para começar – já custaria R$ 216.000.

Os projetos de Lei enviados à Assembléia também resolverão questões polêmicas recentes. A primeira diz respeito à negociação da carteira imobiliária do Estado. Com a aprovação dos projetos ficará autorizada a transferência da carteira para o Instituto de Previdência (IPERN) e sua possível alienação para obter recursos afim de investir no Fundo Financeiro que dá sustento ao Instituto. A outra polêmica era a construção de casas via convênio com uma cooperativa que administraria os recursos do Programa de Subsídio Habitacional. A criação da Companhia Estadual de habitação (Cehab) vai permitir ao RN receber os recursos diretamente e construir casas no Estado.

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