Governo envia esta semana Projeto para Lei Geral da PME

Publicação: 2020-08-11 00:00:00
A+ A-
A governadora Fátima Bezerra vai enviar, ainda esta semana, para votação na Assembleia Legislativa, o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Rio Grande do Norte. A minuta propõe uma série de instrumentos normativos nas áreas de políticas de desenvolvimento, desburocratização, compras governamentais e incentivos tributários para empresas de pequeno porte, microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendimentos econômicos solidários, e vai permitir ampliar a geração de emprego e renda no enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Créditos: Elisa ElsieProjeto de Lei foi assinado ontem pela governadora Fátima Bezerra em evento na sede do SebraeProjeto de Lei foi assinado ontem pela governadora Fátima Bezerra em evento na sede do Sebrae


O anúncio foi feito pela governadora em solenidade, na sede do Sebrae no Rio Grande do Norte, quando foi apresentada a redação final do PL aos representantes do setor produtivo após passar por todos os órgãos do governo. "O projeto chega agora depois de muitas mudanças e de ter sido amplamente debatido com o Sebrae e secretarias estaduais de Tributação, Administração, Desenvolvimento Econômico e ainda com a Casa Civil e Idema (Instituto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), garantindo a marca permanente de nossa gestão - o diálogo", anunciou Fátima Bezerra.

Até hoje, o RN não possui uma lei geral, em âmbito estadual, que favoreça o setor, apesar de todos os municípios, inclusive a capital, terem leis próprias. “Estamos no quinto mês lutando para proteger e preservar vidas, apreendendo a conviver com a covid-19. Mesmo com todas as iniciativas que implantamos para reduzir o impacto sofrido pelo setor econômico, prorrogando impostos, licenças e exigências, muitas empresas foram obrigadas a encerrar suas atividades e, infelizmente, demitir milhares de trabalhadores”, disse a governadora.

Fátima Bezerra afirmou que essa legislação será fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável dos pequenos negócios, "principalmente agora quando esses negócios estão fragilizados", como outras contribuições para que se possa ter no Estado "uma Lei moderna e aplicável junto à essa nova realidade”.

“Mais do que nunca, é chegada a hora de criamos um novo ambiente para se empreender no Rio Grande do Norte. E essa lei vem exatamente nesse sentido. É para isso que ela nasce, para criar políticas públicas, através da desburocratização, simplificação, desoneração tributária e compras governamentais. O projeto de lei visa criar legalmente o apoio à micro e pequena empresa e será um marco para os pequenos negócios”, declarou Fátima Bezerra.  

Segundo dados do BNDES, 98% do total de empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil. No RN, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase 200 mil empresas, segundo o Sebrae-RN.

O secretário adjunto da Tributação, Álvaro Luiz Bezerra, falou do empenho da pasta seguindo a orientação da governadora. “Nossa linha é trabalhar pelo desenvolvimento econômico e cada vez mais temos um Fisco inovador. Queremos que as empresas cresçam, pois assim cresce a arrecadação fiscal. E estamos focados em diminuir os entraves e aumentar o diálogo com o contribuinte”, disse ele.

Já o secretário em exercício de Desenvolvimento, Sílvio Torquato, informou  que as empresas estão migrando de volta para o Rio Grande do Norte, com os incentivos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). “Estamos mais competitivos e temos um compromisso muito forte com os empresários na geração de empregos e no desenvolvimento do RN”, disse ele.

Durante o anúncio do envio da lei das microempresas à Assembleia, estavam presentes os presidentes do Sistema Faern/Senar, José Álvares Vieira; da Associação Comercial e Empresarial do RN, Schiavo Fernandes; e os diretores do Sebrae-RN João Hélio (Técnico) e Marcelo Toscano (Operações).

Projeto será novo marco para pequenos negócios
A iniciativa foi comemorada pelo setor produtivo, que encara  o projeto como um novo marco para os pequenos negócios do RN. O presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do Norte, Marcelo Queiroz, disse que o governo está fazendo o lançamento e encaminhamento de uma importante lei que vai beneficiar as empresas de todo o Rio Grande do Norte: "Vamos trabalhar juntos para aprovar o documento na Assembleia para garantir os diretos aos empresários e empreendedores que passam por este momento difícil”, afirmou.

Já o superintendente do Sebrae, José Ferreira de Melo Neto (Zeca Melo), declarou que "o governo está resgatando um compromisso de 2018". Segundo ele, no início do governo foi entregue uma minuta com o texto base, criado pelo Sebrae a partir de discussões com todo o setor produtivo. O texto passou por diversos órgãos do Governo do RN para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais. Só depois se chegou à redação final do PL.

“Pegamos as melhores práticas que existem no País em termos de legislação para construir essa minuta. Precisamos aprovar esse projeto e principalmente implementar a lei, que é capaz de criar um ambiente favorável para investidores no RN”, defende.  Zeca Melo disse que quem segura os empregos no Rio Grande do Norte são empresas com menos de dez empregados. 

"Atualmente, virou consenso a importância das micro e média empresas. Daremos um salto grande com estímulos e investimentos em todo o Estado. Também iremos acompanhar e debater no âmbito da Assembleia, de forma democrática, a aprovação da Lei”, finalizou o empresário.

O presidente da Federação das Associações Comercias do RN, Itamar Maciel, dise que “projeto cria uma ponte importante para o empresário e microempreendedores, uma ação importante para todos”. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), José Lucena, destacou que “é preciso deixar um legado que ajude nosso desenvolvimento e estamos caminhando nesse sentido.”

Alguns pontos do Projeto de lei: 
Compras Governamentais - Abertura de licitações de até R$ 150 mil com participação exclusiva de MPEs e  previsão de subcontratação do objeto licitado por pequenas empresas. 

Fiscalizações - Dupla visita de fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientadora 

Desoneração - Criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora; equiparação do teto estadual ao teto nacional do Simples: R$ 4,8 milhões.  

Crédito - Criação de Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. 

Educação Empreendedora - Inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora 







Leia também: