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Política
Governo envia projeto para usar R$ 300 milhões do Funfir
Publicado: 00:00:00 - 13/07/2016 Atualizado: 23:20:41 - 12/07/2016
Ricardo Araújo
Repórter


O Governo do Estado quer ter acesso a aproximadamente R$ 300 milhões que restam do Fundo Financeiro Estadual, o Funfir, e não mais limitar prazos para a recomposição do Fundo. Para isto, no início desta semana, encaminhou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que “Altera dispositivos da Lei Complementar  Estadual nº 526”, aquela unificou os Fundos Previdenciário e Financeiro no final de 2014 e que permitiu a ex-governadora Rosalba Ciarlini e o próprio governador Robinson Faria a pagarem o funcionalismo público em dia. A Mensagem nº 080/2016-GE foi lida ontem em Plenário e, apesar do pedido de tramitação urgente pelo Executivo Estadual, seguiu para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem data fixada para apreciação colegiada.
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia vão definir sobre o pedido de urgência
Com os recursos em mãos, a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) poderia efetuar o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, esperada pelos servidores estaduais desde 30 de junho que é a data historicamente referenciada para tal pagamento. O acesso ao que resta do Funfir, porém, custaria aproximadamente R$ 80 milhões em multa ao Governo do Estado, pois a monta atualmente integra a reserva técnica do Fundo Financeiro e está investido em  ações no mercado com o objetivo de que renda o máximo possível. A retirada antecipada requer, contratualmente, o pagamento de multa de 40%, o que levaria o Governo do Estado a abrir mão de aproximadamente R$ 80 milhões.

“É um projeto polêmico. Querem meter a mão no dinheiro e não devolvê-lo à Previdência do Estado. Os cofres do Ipern estão zerados. Ele (o governador Robinson Faria) quer o restinho que tem”, alegou Nereu Linhares,  assessor jurídico do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). O presidente do Instituto, José Marlúcio Diógenes Paiva, foi procurado para comentar o caso, mas não foi localizado. A secretaria-chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, também foi procurada. Ela alegou, no início da noite de ontem através da assessoria de imprensa, que o assunto era de responsabilidade da Seplan. A assessoria de imprensa de tal pasta não respondeu as tentativas de contato feitas pelo próprio Gabinete Civil na noite de ontem.

Segurados
Conforme disposto no Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo, a proposição “tem o condão de reformular o prescrito no Parágrafo 7º do art. 18, a fim de manter os recursos oriundos do Fundo Previdenciário no Funfirn. Outrossim, ratifica-se a regra pertinente à cobertura de eventuais insuficiências financeiras para pagamento de benefícios previdenciários aos segurados do RPPS/RN (Regime Próprio de Previdência Social) e a seus dependentes, a ser suportada por recursos do Tesouro Estadual”.  Além disso, prevê a reformulação, por parte do Parlamento Estadual, da data para a restituição do Funfir pelo Governo do Estado, estipulada em dezembro de 2018 conforme lei em vigência.

O Projeto de Lei em discussão é mais uma tentativa do Governo de mudar a lei em vigor. Em janeiro deste ano, o Executivo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa, através da Mensagem nº 063 outro Projeto de Lei Complementar para não ter mais a obrigação de devolver aos cofres do Ipern os R$ 650 milhões sacados do Fundo Financeiro entre dezembro de 2014 e dezembro do ano passado. O documento, assim como o apresentado no início desta semana, prevê a alteração dos Parágrafos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 526/2014, que unificou os Fundos Financeiro e Previdenciário que, desde então, foi usado 14 vezes pelo Executivo Estadual para garantir o pagamento da folha salarial dos aposentados e pensionistas em dia.

O FUNFIR
1 O Funfir foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 526/2014. Surgiu da unificação dos Fundos Previdenciário e Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), no dia 18 de dezembro de 2014.

2 O governo sacou os recursos do Funfir para complementação do pagamento da folha de aposentados e pensionistas.

3 O TCE/RN determinou a recomposição de cinco parcelas até 31 de dezembro de 2016.

Total sacado de dezembro/2014 a dezembro/2015
R$ 650.091.550,64

*Não houve saques nos meses de maio, junho e julho de 2015 Fonte: Arquivo Tribuna do Norte

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