Governo federal aceita adequação da meta fiscal

Publicação: 2020-12-02 00:00:00
Após o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ilegalidade de uma meta flexível para as contas públicas, a equipe econômica vai definir uma meta fixa de resultado primário para 2021, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A pressão parte do Tribunal de Contas da União (TCU) que já avisou que o presidente Jair Bolsonaro poderá cometer crime de responsabilidade se não definir uma meta para o rombo nas contas públicas no ano que vem, antes do pagamento dos juros da dívida. A meta de primário é o resultado das contas a ser perseguido pela equipe econômica e reflete a diferença entre receitas e despesas. Desde 2014, o Brasil tem déficit nas suas contas porque gasta mais do que arrecada.Fontes da equipe econômica afirmam que há o desejo de rever a meta que está hoje na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para adequar ao alerta do TCU. A avaliação é que a regra fiscal adicional vai contribuir inclusive para blindar o governo de novas investidas por medidas que possam comprometer as contas em 2021.

O teto de gastos, por exemplo, não atinge desonerações tributárias. Em caso de meta flexível, o governo ficaria sem uma de suas linhas de defesa para barrar esse tipo de pressão. Por isso, a fixação de uma meta como manda a LRF ajudaria inclusive no ajuste fiscal.

No envio do projeto de Orçamento, em agosto, o governo projetou um rombo de R$ 233,6 bilhões nas contas em 2021, embora essa não seja formalmente uma meta a ser cumprida pelo governo. Fontes envolvidas nas conversas afirmam que esse valor não deverá ser a meta, já que o quadro de agosto para dezembro foi alterado. A previsão de receita deverá aumentar com a revisão para um tombo menor do PIB neste ano. Em 2021, também poderá haver aumento da receita prevista.

Um tema em aberto que será muito importante na definição do valor da meta é a restos a pagar (despesas transferidas de um ano para o outro), seja de crédito extraordinário (que ficam fora do teto de gastos), seja dos investimentos. A LDO precisa ser aprovada até o fim do ano para evitar um completo apagão nas despesas no início de 2021, pois o governo não teria base legal nem sequer para pagar salários e benefícios, com risco. É o que os economistas chamam de "shutdown".

Neste ano, devido às incertezas provocadas pela pandemia e a dificuldade de se fazer projeções para o crescimento e o comportamento da arrecadação, o governo enviou em abril uma LDO com uma meta "flexível": o gasto é dado pelo teto, que limita o avanço das despesas à inflação, mas não há compromisso com um resultado específico das receitas, que seriam resultado do ritmo da atividade econômica.