Economia
Governo Federal define critérios para relicitação do Aeroporto Aluízio Alves
Publicado: 12:22:00 - 17/01/2022 Atualizado: 12:28:41 - 17/01/2022
O Governo Federal publicou, na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (17), uma resolução definindo as condições mínimas aplicáveis à relicitação do aeroporto Governador Aluízio Alves, além da modalidade operacional. O novo contrato terá vigência de 30 anos. 
Alex Régis

Pela publicação, ficou aprovada a modalidade de concessão comum para exploração de infraestrutura aeroportuária. A indicação do vencedor será após leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz, e inversão de fases, "com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica do vencedor do leilão".

O critério para escolha será maior valor de outorga ofertada, como contribuição fixa inicial mínima de 90% Valor Presente Líquido - VPL do fluxo de caixa livre do projeto, que não foi definido na publicação. Também há definições sobre a contribuição variável, que terá como base a receita bruta referente ao quinto ano-calendário completo da concessão, contado a partir da data de eficácia do contrato.

A publicação, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e secretário especial substituto do Programa de Parcerias de Investimentos, Bruno Westin Prado Soares Leal, não traz a data para realização do leilão.

Valores

Ao concluir a consulta pública sobre o projeto de relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante (ASGA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, considerando as indicações trazidas em estudos, os investimentos totais de infraestrutura (Capex) a serem realizados pela futura concessionária podem chegar a R$ 308,9 milhões.

Do montante, segundo a Anac, R$ 77,1 milhões são para investimentos em desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária do ASGA; R$ 58,6 milhões para recuperação de pavimentos e sinalização horizontal; e R$ 173,2 milhões para reinvestimento em ativos construídos. Para chegar a esses valores, dentre outras premissas, os estudos consideraram uma projeção de demanda de passageiros, em 2022, de 1,7 milhões, alcançando, em 2051, uma demanda de 4,9 milhões. No caso das cargas, a demanda partiu, em 2022, de 9,6 milhões/kg, chegando a 22,4 milhões/kg em 2051.

O prazo previsto para a concessão é de 30 anos, que somente poderá ser prorrogado uma única vez, por até cinco anos, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da efetivação de riscos não assumidos pela concessionária no contrato.

De acordo com edital aprovado pela Anac, a nova licitação tem lance mínimo de R$ 230 milhões. Conforme a ANAC, “as propostas econômicas, assim como os lances efetuados na etapa viva-voz do Leilão, deverão ser incondicionais, irretratáveis e irrevogáveis”. Em 2011, ano da realização do primeiro certame, que deu ao então Consórcio Inframerica (formado pelas empresas Argentina Corporación America e pelo Grupo Engevix), o lance mínimo foi de R$ 51,7 milhões. 

Naquele ano, o Consórcio Inframerica venceu o leilão, disputando com outras três concessionárias – ATP-Contratec, Aeroportos Brasil e Aeroleste Potiguar – ofertando lance de R$ 170 milhões. Ágio de 228,82% à época. Para a construção do terminal aeroviário, o primeiro construído e operacionalizado integralmente pela iniciativa privada no País, o Consórcio Inframerica investiu aproximadamente R$ 450 milhões, com R$ 329,3 milhões oriundos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  

Garantias

Para o novo processo licitatório, ainda sem data oficial para ocorrer, as empresas  interessadas no pleito deverão apresentar uma garantia de proposta estabelecida pela Agência em R$ 14,006 milhões. Elas poderão, a exemplo de 2011, se unir em consórcio para ampliar o lastro financeiro exigido pela ANAC. O valor da garantia de proposta deve ser devolvido às proponentes em até 15 dias após a data de eficácia do contrato. As companhias, porém, correm o risco de não ter o valor devolvido se descumprirem regras do processo. Para seguir no processo licitatório, a empresa interessada deve apresentar documento comprobatório de capital social não inferior a R$ 120 milhões.

O documento “Concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante”, que baliza o edital da ANAC,  destaca que as “Garantias  da  Proposta  poderão  ser  executadas  pela  ANAC,  mediante  prévia  notificação, assegurado  o  direito  de  contraditório  e  ampla  defesa,  sem  prejuízo  das  demais  penalidades previstas no Edital e  na legislação aplicável”.

A Inframérica comunicou, em março de 2020, a devolução da administração do terminal aéreo alegando prejuízos financeiros e dificuldades financeiras de manter o terminal aeroviário em operação. Desde que começou a funcionar, em maio de 2014, até o dia 31 de dezembro do ano passado, o déficit registrado é de R$ 1,063 bilhão, de acordo com  informação do mais recente Relatório de Administração – Ano Base 2020 – divulgado no dia 20 do mês passado em jornais de circulação local e nacional.

Em janeiro deste ano, a Anac reconheceu um desequilíbrio de 20,5 milhões em razão dos impactos econômicos provocados pela pandemia da covid-19 no ASGA, e   aprovou a revisão do contrato de concessão. A decisão, do dia 31 de dezembro de 2020, foi publicada na edição do dia 4 de janeiro do Diário Oficial da União.

O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2020 corresponde a R$ 20.499.736,34, e considerando as perdas econômico-financeiras decorrentes da queda de demanda de passageiros de transporte aéreo provocada pela pandemia em 2020.  A movimentação prevista pela Anac para o cenário sem pandemia, no período de março a setembro/2020 era de 745.914 passageiros; mas a movimentação de passageiros observada no terminal, no período, foi de 710.780 passageiros, uma queda de 4,71%. 

Fluxo 

O fluxo de voos e passageiros no Aeroporto Aluízio Alves apresentou aumento em 2021, momento da retomada de uma série de destinos turísticos e o retorno das atividades comerciais em todo o Brasil com a melhora no quadro pandêmico.

No tocante aos voos, foram 11.734 voos até outubro deste ano, contra 9.852 do mesmo período em 2020, aumento de 19%. Em 2019, neste mesmo intervalo, foram 17.854 voos, entre domésticos e internacionais. O fluxo de 2021, portanto, é 65,72% equivalente ao que era registrado antes da pandemia de coronavírus.

Em relação aos passageiros, de janeiro a outubro deste ano foram 1.417.936 passageiros no equipamento, contra 1.417.936 do mesmo período do ano passado. 

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