Após a suspensão do repasse emergencial de R$ 600 milhões que iriam possibilitar o pagamento da folha do funcionalismo público estadual de novembro, o Governo Federal informou que estuda alternativas para ajudar o Rio Grande do Norte a sair da grave crise fiscal. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, informou que está em análise um programa, junto ao Banco Mundial, semelhante ao “Regime de Recuperação Fiscal” adotado em alguns estados.
Ana Paula Vescovi: alternativas em estudo
#SAIBAMAIS#O plano piloto em discussão prevê a concessão de um crédito pelo organismo internacional – sem recursos da União – em troca de medidas de ajuste fiscal pelo governo estadual. O montante ainda não está definido nem há prazo para a conclusão do processo. O presidente Michel Temer também disse ontem, ao senador Garibaldi Filho, que está em estudo como a União pode apoiar o Rio Grande do Norte a enfrentar as dificuldades.
“O presidente Michel Temer disse há pouco, por telefone, ao senador Garibaldi Filho que o parecer do [Ministério Público junto ao] Tribunal de Contas da União (TCU) inviabilizou a edição da Medida Provisória que transferiria recursos financeiros para o Governo do RN”, informou nota distribuída pelo parlamentar. “A não observância do parecer levaria o governo a incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Ao lamentar o episódio, o Presidente da República afirmou que a área econômica examina outras alternativas. Garibaldi acaba de informar o teor dessa conversa ao governador Robinson Faria”, acrescentou.
A secretária do Tesouro Nacional disse que o governo federal enviará uma missão ao Rio Grande do Norte em 2018 para ajudar a criar um plano de ação para retirar o Estado da atual situação fiscal. O governo do RN não pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por não atender aos requisitos da lei que criou o programa e teve um pedido de socorro financeiro negado pelo Tesouro.
“Temos muito respeito com o que acontece com a população potiguar, mas temos balizas a serem seguidas. Temos preocupação muito grande com isonomia entre entes federativos”, afirmou. “Uma ajuda financeira (ao Rio Grande do Norte) está descartada, isso não faz parte do nosso arranjo federativo”, enfatizou.
Apesar de o Rio Grande do Norte não poder aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, Ana Paula adiantou que o Tesouro estuda com o Banco Mundial um programa de recuperação que “respeite a legislação em vigor” e que tenha um formato semelhante ao que se assemelhe ao Regime de Recuperação Fiscal. Para isso, o governo do Estado precisaria adotar rigorosas medidas de ajuste. “O problema dos Estados é estrutural e passa por excesso de despesas obrigatórias. A reforma da Previdência é essencial para assegurar solvência dos Estados, e é a única forma mais estruturada para melhorarmos esse cenário”, completou.
Júlio Oliveira: parecer contrário à ajuda
Parecer adverso
O repasse emergencial direto do governo federal, que o governador Robinson Faria anunciou como “garantido” na quinta-feira (21), teve uma recomendação contrária do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Sem o recurso extra, o cronograma para pagamento aos servidores, que também foi anunciado pelo governador na última quinta-feira (21), ficou comprometido, segundo fontes do governo. A negativa por parte do Ministério da Fazenda em repassar o dinheiro ocorreu após a recomendação do Ministério Público junto ao TCE. O procurador Júlio e Oliveira observou que o repasse poderia constituir um descumprimento à determinação da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinaria que a verba federal repassada não pode ser utilizada para pagamento de pessoal.
Caso fosse utilizada para pagar a folha, de acordo com o MP-TCU, a decisão poderia abrir um “precedente jurídico” para que os demais Estados e municípios. “Se esse dinheiro for liberado para pessoal, é o início de uma sangria de bilhões de reais na União. Adeus ajuste fiscal”, afirmou o procurador Júlio de Oliveira.
Até o momento, receberam o salário de novembro os servidores estaduais que ganham até R$ 3 mil, além dos funcionalismo da educação e da Administração Indireta, que possuem arrecadação própria, o que representa 67% da folha. O atraso nos pagamentos, que ocorre há 22 meses no Estado, tem provocado reações de diversas categorias. Além dos professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e da saúde, que estão em greve, policiais civis e militares não estão saindo às ruas desde o dia 19, quando decretaram iniciada a “Operação Padrão”, na qual eles não atuam sem os equipamentos de segurança adequados.
