Governo mantém projeto de crédito extraordinário

Publicação: 2019-12-06 00:00:00 | Comentários: 0
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O secretário extraordinário para Gestão de Projetos e articulador político do governo estadual na Assembleia Legislativa, Fernando Mineiro, está confiante na aprovação do projeto de lei que autoriza a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 1,7 bilhão no orçamento deste ano. De acordo com Fernando Mineiro, a abertura do crédito é necessária porque o orçamento atual tem um déficit observado desde o ano passado, quando foi aprovado.

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Fernando Mineiro: projeto cobre déficit

Fernando Mineiro foi à Assembleia Legislativa na quarta-feira (4) conversar com parlamentares da oposição para convencê-los da aprovação do projeto. “Esse é um projeto que está sendo enviado para cobrir um déficit no orçamento do ano passado, que esses deputados já sabiam porque estavam na legislatura anterior”, afirmou.

O déficit afirmado por Mineiro foi apontado no ano passado pelo próprio, na época deputado pelo PT e relator do orçamento desse ano. Segundo o relatório elaborado na época, o governo de Robinson Faria (2015-2018) havia previsto menos gastos que o real e superdimensionado a arrecadação. “Não é novidade para ninguém que há esse déficit e a autorização da assembleia é para reconhecer esses débitos a mais”, disse Mineiro.

O principal embate na Assembleia Legislativa é em torno da legalidade do projeto. Segundo os deputados da oposição, o crédito extraordinário pedido pela governadora Fátima Bezerra não precisa de autorização legislativa, somente de um decreto. O pedido é visto como uma “tentativa de enganar os servidores” para justificar o não pagamento dos atrasados.

As críticas partiram de deputados como José Dias (PSDB), Tomba Farias (PSDB) e Kelps Lima (SDD). Fernando Mineiro se reuniu com Tomba Faria e Kelps Lima deputados na quarta-feira para uma negociação. Um acordo para enviar um novo pedido de decreto, com valor de R$ 700 milhões e incluir R$ 1 bilhão a mais na previsão de gastos do orçamento de 2020 chegou a ser cogitado, mas o ex-deputado do PT negou que o governo vai retirar o projeto.

Ainda segundo o ex-deputado estadual, o projeto de lei é necessário para realizar o decreto porque se trata de mudanças no orçamento. Caso contrário, poderia se configurar uma “pedalada fiscal”. O risco de pedalada também é admitido pelos deputados estaduais da oposição, que afirmam não ter responsabilidade sobre o crédito, porque a lei de orçamento público exige condições que o Estado não está adequado (casos de guerra, fome e calamidade pública).

Ontem, o deputado José Dias (PSDB) fez um pronunciamento em plenário para defender que o crédito extraordinário deve ser feito em forma de decreto do Poder Executivo estadual e não como um Projeto de Lei.

“É muito simples. Basta que a Lei Federal 4.320, em especial os artigos 41 e 43, seja cumprida pelo Governo do Estado. Inclusive eu queria que todo mundo acessasse essa Lei e visse que esse pedido da governadora à Assembleia é improba”, disse José Dias. O deputado destacou ainda que a governadora deveria ter buscado outras soluções legais para a falta de recursos.

De acordo com o governo, o objetivo desse Projeto de Lei é corrigir um problema estrutural do Orçamento Geral do Estado do exercício 2019 que foi submetido e aprovado da Assembleia Legislativa com dotações orçamentarias menor e que deve impedir o pagamento das despesas obrigatórias aos servidores.



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