Governo pede autorização para decreto de indulto

Publicação: 2018-01-10 00:00:00 | Comentários: 0
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Brasília (AE) - A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que revogue a suspensão de pontos do indulto de Natal, publicado no dia 22 de dezembro. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, vetou, no último dia 28, três artigos e dois incisos do decreto do presidente Michel Temer. Entre outros pontos, foi suspenso o trecho que conferia perdão a quem tivesse cumprido um quinto da pena nos crimes sem grave ameaça ou violência.

A decisão de Cármen veio após críticas da Procuradoria-Geral da República, responsável pela ação que questiona o indulto no Supremo, e de juízes e magistrados, que entenderam que o decreto de Temer era um movimento contra a Lava Jato, porque os crimes de corrupção, chamados de "colarinho branco", se enquadram nos delitos sem grave ameaça ou violência.

Em sua manifestação, a AGU diz que não se pode afirmar que o objetivo do indulto foi unicamente o de beneficiar determinada classe de condenados, e que os trechos impugnados são semelhantes a outros que já constavam de decretos de indulto anteriores às condenações da Lava Jato. "Os benefícios, conforme explanado, aplicam-se indistintamente a todas as pessoas nacionais e estrangeiras que se encaixem nas hipóteses previstas no decreto impugnado", afirma a AGU.

O órgão ainda afirma que, em outras oportunidades, o Supremo reafirmou que a concessão de indulto representa ato discricionário do presidente da República, não cabendo ao Poder Judiciário reavaliar o decreto. A AGU  aponta que o indulto a ferramenta é considerada uma política eficaz no combate à superlotação carcerária e à ressocialização dos condenados.


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