Governo prefere esperar a notificação

Publicação: 2019-11-26 00:00:00
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O Governo do Estado só vai se pronunciar a respeito da decisão judicial que revogou, em parte, os efeitos do novo regime de incentivo fiscal em favor da prefeitura de Natal, após receber a intimação. O procura geral do Estado, Luiz Antonio Marinho, reforçou esse posicionamento, vez que o Executivo tem um prazo de 30 dias, conforme determinação do desembargador Vivaldo Pinheiro, para oferecer contestação à sua decisão liminar para que o Estado repasse 25% do ICMS ao município de Natal.

Nos autos, consta que o Governo alegou que o Proadi tinha flagrante inconstitucionalidade,   na medida em que “era concedido unilateralmente pelo Estado sem prévia e aprovação por convênio do Confaz”.

O Estado informou, ainda, que não convalidou o referido benefício financeiro, “haja vista o decurso do prazo limite para adoção das providências legais, em 31 de julho de 2019 (cláusula oitava do Convênio Confaz nº 190/17), razão pela qual a Lei Estadual nº 7.075/97, que criou o Proadi,  “teve a produção de efeitos impedida por norma legal superveniente de hierarquia superior, qual seja, a Lei Complementar Federal nº 160/2017, alertando, com isso, “(...) que eventual tentativa de manter ou reinstituir o mencionado benefício financeiro sujeitaria o Estado do Rio Grande do Norte às sanções encartadas no artigo 6º da mencionada lei complementar, a inviabilizar por completo a gestão pública estadual.”

Segundo o Estado, desde 1990, todos os benefícios fiscais do ICMS do Rio Grande do Norte,”foram aprovados por decretos, em razão da autorização contida na parte final do art. 150, § 6º, da Constituição Federal combinada com os arts. 3º e 8º da Lei Estadual do ICMS e art. 98, § 3º, VII, da Constituição do Estado, acrescentando que a delegação feita pela Lei Estadual nº 6.968/96 é compreensível, 'tendo em vista que as alterações necessárias nas políticas de fomento fiscal tendem a ser mais urgentes do que o ritmo de tramitação de projetos de lei no seio da Assembleia Legislativa.”