O governo federal estuda apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar os novos programas de combate aos efeitos econômicos da covid-19 e, de quebra, resolver o impasse no Orçamento de 2021. A minuta do texto, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, permite um gasto de até R$ 18 bilhões em obras patrocinadas por parlamentares fora do teto de gastos – que limita o avanço das despesas à inflação – e de outras regras fiscais.
A equipe econômica participa das discussões e tenta diminuir esse valor para R$ 15 bilhões, segundo apurou a reportagem. Auxiliares do ministro Paulo Guedes dizem que a proposta ainda não recebeu validação definitiva do ministro.
A alternativa da PEC ganhou força porque, para a Economia, seria uma maneira de “carimbar” os créditos extraordinários necessários para bancar a nova rodada de programas de ajuda às empresas e aos trabalhadores, sem necessidade de recorrer à calamidade. Apertar esse “botão”, na avaliação de Guedes, seria equivalente a um “cheque em branco” para despesas adicionais, com risco de igualar 2020, quando os gastos da crise chegaram a 8% do PIB. O ministro prefere que as injeções de recursos sejam “muito cuidadosas, efetivas e com foco nos programas que deram certo”. Nos bastidores, a PEC já foi apelidada de “fura-teto” e pode opor novamente a ala mais técnica do Ministério da Economia ao grupo que está disposto a fazer concessões.
Para a ala política, a proposta é solução para abrir espaço às emendas parlamentares que hoje são alvo de impasse na discussão do Orçamento de 2021. O governo acertou R$ 16,5 bilhões em emendas para os congressistas patrocinarem ações de seu interesse, em troca da aprovação da PEC emergencial, que recriou o auxílio emergencial e instituiu medidas futuras de ajuste consideradas essenciais pela Economia. Para fazer caber esses gastos, despesas obrigatórias (inclusive com a Previdência) foram subestimadas, e o caso virou alvo de investigação pelo TCU
Para desfazer a maquiagem no Orçamento, seria preciso vetar as emendas, um movimento indesejado sob o ponto de vista político, sobretudo após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de determinar a instalação da CPI para apurar eventuais erros e omissões do governo no combate à pandemia. A PEC virou alternativa para desafogar as demandas parlamentares.
Na minuta, estão previstos R$ 10 bilhões para renovar o BEM, programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário dos funcionários ou suspender contratos. Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020. A reedição do programa é uma demanda das empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas em todo o País para conter o avanço do novo coronavírus.
Há ainda outros R$ 7 bilhões para o Pronampe, programa de crédito para micro e pequenas empresas, com garantia do Tesouro Nacional. A equipe econômica, no entanto, tenta limitar esse valor a R$ 4 bilhões. Esse volume de garantias, segundo uma fonte envolvida nas negociações, já seria suficiente para conceder R$ 40 bilhões em novos empréstimos.
O aval para obras, por sua vez, está em um dispositivo separado, que tem redação mais genérica e prevê até R$ 18 bilhões para “outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19”.
Margem pode ficar ampliada a partir de 2022
O presidente Jair Bolsonaro terá espaço de R$ 111 bilhões para ampliar as despesas em 2022, último ano do atual mandato e também de eleições presidenciais. Segundo os cálculos do ex-secretário do Tesouro e atual economista-chefe do BTG, Mansueto Almeida, o ano que vem será o mais tranquilo para o presidente cumprir o teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
Antes da aceleração da inflação, que corrige o teto, a expectativa era a de que 2022 seria o ano de maior aperto nas contas públicas, mas agora será o de maior folga para ampliação das despesas desde que a norma entrou em vigor. A regra foi criada em 2016 e entrou em funcionamento no ano seguinte para ser a principal “âncora fiscal” do Brasil, mas com a pandemia vem passando por um “teste de sobrevivência” diante das tentativas de dribles.
Mansueto destaca que o aumento do espaço fiscal no teto de gastos no ano que vem vai facilitar o seu cumprimento não apenas em 2022, mas também nos próximos anos, desde que não se transforme em despesa obrigatória (como são classificados os gastos com o pagamento de salários e benefícios da Previdência, por exemplo).
Dentro dos R$ 111 bilhões de fôlego em 2022 para ampliar os gastos, o governo deve ter um espaço de cerca de R$ 40 bilhões para gastar livremente, nas contas de Mansueto. Isso porque uma parcela dos gastos tem reajustes automáticos por causa da inflação – é o que acontece, por exemplo, com benefícios atrelados ao salário mínimo.
No estudo, Mansueto afirma que o teto sozinho não resolve mais o problema fiscal. Ele defende corte de 1 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) nas renúncias para recuperar a arrecadação e voltar ao trilho do ajuste fiscal traçado quando o teto de gastos foi criado.
Num detalhado estudo em que procura responder às perguntas frequentes de investidores estrangeiros sobre o futuro das contas públicas do Brasil na fase pós-coronavírus, Mansueto é taxativo: o teto de gastos já não é mais suficiente sozinho para levar as contas do governo para um superávit (quando as contas do governo ficam no azul, ou seja, as receitas superam as despesas) de 2,5% do PIB em 2026, ano que o teto poderá ser revisto.
Baixo crescimento
Um dos problemas apontados por Mansueto no estudo é que o baixo crescimento da economia, de 2017 a 2019, antes da pandemia, fez com que apenas um terço do ajuste previsto na criação do teto de gastos fosse feito. Nesse período, o crescimento real do PIB brasileiro foi de apenas 1,5% ao ano. Na época de aprovação do teto, a expectativa era de uma alta de 2,5%. Se contava com uma redução gradual de cerca de 0,5 ponto do PIB por ano, o que representaria um ajuste fiscal de 5 pontos porcentuais do PIB, em dez anos, com o resultado das contas públicas chegando a “zero” (ou seja, receitas iguais às despesas) já em 2021. Isso não aconteceu. Hoje, o rombo previsto para 2021 é de R$ 247,1 bilhões.
“Cumprir o teto de gastos e apenas recuperar a arrecadação que o governo perdeu com a pandemia não é suficiente para avançarmos com o ajuste fiscal”, diz Mansueto ao jornal O Estado de S. Paulo. “Pensávamos que em dez anos, cumprindo o teto de gastos, o ajuste estava feito”, admite o ex-secretário, que integrou a equipe do Ministério da Economia que propôs a criação da regra.
Pelos seus cálculos, o desafio para a economia brasileira é aumentar a velocidade e fazer um ajuste fiscal de pelo menos 5,5 pontos porcentuais do PIB, cerca de R$ 440 bilhões, de 2022 a 2026.
projeções
Recursos extraordinários que seriam garantidos, na PEC em análise, para programa de combate aos efeitos econômicos da pandemia:
>> R$ 10 bilhões para renovar o BEM, programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário dos funcionários ou suspender contratos.
Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020. A reedição do programa é uma demanda das empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas em todo o País para conter o avanço do novo coronavírus.
>> R$ 7 bilhões extras para o Pronampe, programa de crédito para micro e pequenas empresas, com garantia do Tesouro Nacional.
A equipe econômica ainda tenta negociar os recursos adicionais ao programa. Uma das possibilidade é limitar esse valor a R$ 4 bilhões. Esse volume de garantias, segundo uma fonte envolvida nas negociações, já seria suficiente para conceder R$ 40 bilhões em novos empréstimos às micro e pequenas empresas.
>> R$ 18 bilhões para obras estariam em um dispositivo separado, que tem redação mais genérica. A intenção é garantir o recursos “outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19”.
