O secretário estadual da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz/RN), Carlos Eduardo Xavier, confirmou à TRIBUNA DO NORTE que o governo deverá encaminhar nas próximas semanas um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%. “Nas próximas semanas, a gente estará tomando essa decisão e enviando o projeto para a Assembleia Legislativa para manter (o ICMS) nos 20%”, informou Xavier.
O aumento em dois pontos percentuais foi aprovado no final de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado e passou a vigorar a partir do dia 1º de abril, com duração até 31 de dezembro, retornado aos 18% em janeiro de 2024. A justificativa foi a de recompor receita perdida na arrecadação do tributo após a Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo passado, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Segundo o divulgado pelo Governo do Estado, entre agosto e dezembro do ano passado a queda na receita foi de quase R$ 500 milhões. O projeto estadual que elevou em 2% a alíquota condicionou que a lei perderia o objeto se a União compensasse as perdas referentes à lei 194.
O Governo também argumenta que é preciso manter a alíquota no mesmo patamar de estados vizinhos. Além disso, alerta para o que prevê a Reforma Tributária, com a criação do IBS, que unifica e substitui dois impostos: o ICMS que é estadual e o ISS, municipal. Neste caso, a divisão de recursos do IBIS entre os 27 estados e o Distrito Federal se dará pela média da receita de cada um dos chamados entes entre os anos de 2024 e 2028. Por isso, a arrecadação do ICMS deveria se manter na média histórica do que vem arrecadando nos últimos anos.
Insatisfação
Desde o momento em que se começou a ventilar a ideia de manter a alíquota modal em 20%, entidades do setor produtivo manifestaram insatisfação.
Como maior representante do comércio de bens e serviços no Rio Grande do Norte, a Fecomércio RN avaliou que o aumento da carga tributária é um fator de impacto para os negócios locais. “Do ponto de vista das empresas e da população, vale destacar que, além do impacto do aumento do ICMS, também temos um contexto de diminuição da renda e ampliação do endividamento das famílias. Em Natal, por exemplo, os percentuais de endividamento chegam a 88% e de inadimplência a 47%, acima das médias nacionais, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)”, explicou em nota.
A Indústria potiguar também já se mostrou contrária à medida porque diz que isso pressiona o custo para investimentos e crescimento da atividade econômica no Estado. “No entendimento da indústria potiguar, o aumento de impostos não pode ser a única alternativa a que se recorra para o equilíbrio fiscal e financeiro. A revitalização das contas públicas passa, também, por uma ampla reforma administrativa”, disse em nota a diretoria da Federação das Indústrias do Estado (Fiern).
Para as entidades comerciais, que são diretamente atingidas pelo aumento do ICMS, a notícia de que o que foi acordado no ano passado não será cumprido, é motivo de insatisfação. “A gente se sente traído justamente porque o secretário foi enfático ao dizer que o aumento era temporário por conta da compensação e, agora, o governo quer permanecer com a alíquota de 20%”, criticou o presidente da Associação Viva o Centro Natal, Rodrigo Vasconcelos.
Ele destaca a falta de medidas do governo para evitar aumento da carga tributária. “O governo não se desdobra para diminuir, os custos da máquina. A gente não tem como estar segurando 2% em cima de um custo nosso, principalmente aqui na Cidade Alta onde sofremos com o abandono do poder público”, disse ele.
O presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (AEBA), Matheus Feitosa, também diz que o segmento sugeriu que o Governo do Estado considerasse maneiras de diminuir os gastos do setor público, como forma de compensar a redução da alíquota para os 18%, conforme estava prevista. “Quando uma empresa, independentemente de seu porte, enfrenta desafios financeiros, a primeira medida de seu proprietário é cortar despesas para equilibrar as finanças e, assim, retomar seus investimentos de forma mais estratégica. Imaginávamos que o poder público também agiria dessa maneira, mas, infelizmente, temos observado o oposto”, pontua Feitosa.
Segundo ele, em reuniões com o setor produtivo, o titular da Sefaz/RN afirmou que, caso houvesse o repasse de recursos do Governo Federal, o ICMS seria reduzido inicialmente para 19% e, gradualmente, retornaria aos 18%. “Muitos expressaram dúvidas sobre a credibilidade das promessas do Governo, mas o setor produtivo optou por dar um voto de confiança, mesmo sem apoiar o aumento da alíquota”, afirma o presidente da AEBA.
