O Governo do Rio Grande do Norte publicou na edição desta quarta-feira (30), do Diário Oficial (DOE) a prorrogação do estado de calamidade no sistema penitenciário do RN. A renovação do decreto é válida por 180 dias a partir da publicação, de modo a “legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que se mostrarem necessárias ao restabelecimento do seu normal funcionamento”. 
A exemplo dos decretos anteriores, ficou mantida a formação da Força Tarefa para adoção de medidas emergenciais.
Fazem parte da referenciada Força Tarefa a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Coordenadoria de Administração Penitenciária, um diretor de Unidade Prisional e um representante do Conselho Penitenciário como membros permanentes e representantes do Movimento de Defesa dos Direitos Humanos e da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte como convidados.
O decreto garantia a contratação de projetos de reconstrução das unidades prisionais, a nomeação de agentes penitenciários aprovados no último concurso e o estabelecimento de relações interadministrativas com órgãos diretivos do Poder Judiciário, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil.
Confira o decreto na íntegra aqui.
