O Governo do Estado emitiu nota, no início da noite de ontem, sobre a denúncia movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) contra o governador Robinson Faria e o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira. Eles são acusados de terem operacionalizado “pedaladas fiscais” ao deixarem de computar o valor de R$ 288,2 milhões no Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre do ano passado. A Procuradoria Geral de Justiça pediu, ao Poder Judiciário, a condenação de ambos pela suposta prática de crime de improbidade administrativa.
Na nota, o Poder Executivo estadual não fez menção às “pedaladas”, destacando que algumas medidas adotadas são reflexo da crise econômica que “fez reduzir a arrecadação do RN, como, por exemplo, a dos royalties, cuja receita caiu de R$ 307 milhões em 2014 para R$ 139 milhões em 2016. Essa diminuição das diversas receitas que compõem o tesouro estadual faz com que as despesas com pessoal representem um percentual maior da arrecadação, elevando-as acima do limite prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
Secretário Gustavo Nogueira aponta frustrações de receitas
No texto consta, também, que “o cumprimento obrigatório de leis vigentes que previam alguns reajustes salariais, além de configurar exceção prevista na LRF, resultou no aumento dos gastos com pessoal”. O Estado defendeu-se das acusações alegando, também, que “o crescimento vegetativo da Folha de Pagamento, que ocorre devido aos reajustes legais automáticos, como o do salário mínimo, por exemplo, o que acontece independentemente da vontade do Governo; bem como os aumentos decorrentes de decisões judiciais que determinam implantação de verbas remuneratórias diversas”. O Governo do Rio Grande do Norte ressaltou que está à disposição para apresentar documentos e prestar esclarecimentos.
Conforme denúncia distribuída à 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o Estado não adotou nenhuma medida para redução dos gastos com pessoal há oito quadrimestres. O Estado compromete, hoje, 56,87% da Receita Corrente Líquida com pagamento dos servidores, extrapolando o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
A partir da análise comparativa dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do Governo do Estado, do último quadrimestre de 2014 até o primeiro quadrimestre deste ano, a PGJ identificou que Robinson Faria e Gustavo Nogueira realizaram “despesas não autorizadas por lei” através de aberturas de “créditos suplementares mediante a expedição de meros ofícios ao Banco do Brasil” sem registros contábeis lançados no SIAF e, ainda, de terem simulado “para menos” a ocorrência de despesas de pessoal no RGF do 2º Quadrimestre de 2016 pois “deixou ilegalmente de lançar R$ 288,2 milhões”.
A suposta pedalada fiscal, ato que gerou o impedimento da então presidenta Dilma Rousseff ano passado,é detalhado na página 18 da Ação. “Foram realizados “créditos suplementares”, mediante a expedição de meros ofícios ao Banco do Brasil, em contas específicas para realização de pagamento de despesas de pessoal, sem publicidade, sem edição de um único ato administrativo e sem a Chancela do Poder Legislativo”. Como possíveis consequências, o Estado poderá deixar de receber transferências voluntárias, não obter garantia direta ou indireta de outro ente e não contratar operações de crédito.
