sexta-feira, 29 de março, 2024
26.1 C
Natal
sexta-feira, 29 de março, 2024

Governo sanciona aumento salarial dos procuradores

- Publicidade -

O lei que aumenta o salário dos procuradores do Estado foi sancionada ontem. O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe as sanções da governadora Wilma de Faria (PSB) ao projeto de lei complementar de n.º 400/09, que reajusta em 8,88% os subsídios dos procuradores do Poder Executivo; e também à lei n.º 9.620/09, que cria 196 cargos temporários na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Esse último implicará ao erário um gasto mensal de R$ 124,7 mil. Outros cinco projetos, que elevam salários no Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa aguardam sanção governamental.
Jorge Galvão explica que implantação não é imediata
O controlador-geral do Estado, Jorge Galvão, foi categórico ao dizer que a eficácia das leis que já estão sancionadas está suspensa. “Os efeitos financeiros somente serão produzidos após a saída do Governo do limite prudencial”, frisou. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a obrigação de publicar relatórios quadrimestrais que revelam a situação de suas contas. Estes somente serão apresentados em 30 de janeiro do próximo ano. A partir daí – quando o governo saberá se permanece ou não acima do limite prudencial – é que os reajustes poderão, de fato, entrar em vigor. Caso contrário, terão que esperar pelo balanço do quadrimestre seguinte, o que deverá ocorrer em meados de maio de 2010. “Mas a rigor, é possível que se possa ter um outro relatório, se necessário”, afirmou Galvão.

O controlador-geral comentou também sobre os reajustes das demais categorias que aguardam sanção do Executivo. Segundo ele, cada Poder tem a sua autonomia financeira e, caso as contas estejam funcionando como dita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não há problema em pôr em prática os aumentos. Os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça, assim como os promotores e procuradores do Ministério Público, portanto, poderão usufruir dos reajustes em seus salários, já que estão baixo do limite prudencial. No caso dos reajustes do TCE e AL, ambos financeiramente atrelados, não é possível a aplicabilidade imediata da lei. O controlador admitiu que o caso deve será um complicador para o Governo, uma vez que os reajustes são retroativos e devem gerar um endividamento.

Curiosamente, com a sanção publicada ontem, a remuneração fixada para procurador ficou acima do teto salarial do Estado, pelo menos até a publicação da lei que também aumente os salários dos desembargadores. A Constituição estadual determina que o teto remuneratório do serviço público é salário de desembargador. Publicado antes o aumento de procurador, ficou, portanto, acima do teto, ainda que provisoriamente. Com o reajuste, o salário no último nível da carreira de procurador vai para aproximadamente R$ 23 mil.

- Publicidade -
Últimas Notícias
- Publicidade -
Notícias Relacionadas