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Governo sanciona lei do projeto Moto Legal

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O Governo do Estado sancionou a lei que cria o programa Moto Legal, aprovado no último dia 11, na Assembleia Legislativa. O projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular, alegando incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.
Governo justifica incentivo alegando que maioria dessas motocicletas são utilizadas como instrumento de trabalho
Governo justifica incentivo alegando que maioria dessas motocicletas são utilizadas como instrumento de trabalho
A governadora Fátima Bezerra, que sancionou  a lei, afirma que  do ponto de vista social, a lei é voltada para atender os mais humildes. “A partir dessa lei vamos garantir benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento de suas famílias”, disse.
A utilização dessas motos se dá pela população de baixa renda, em sua maioria como instrumento de trabalho. Ao ter o veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver seu bem devido alto custo para regularizar a documentação.
O novo programa junta-se à lei, aprovada também este ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que regularizassem os pagamentos a partir deste ano.
A governadora afirmou que  implementará a CNH social no Rio Grande do Norte sem dar mais detalhes como se dará o projeto. 
Parcelamento
O condutor em situação irregular poderá parcelar taxas e tributos (IPVA, Detran-RN e proteção contra incêndio e resgate em via pública), pagar por cartão de débito ou crédito, ser dispensado das despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito. O proprietário também terá prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado.
Será disponibilizado ainda o incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual e isenção de taxas para regularização da transferência.
O Programa Moto Legal ainda isenta de IPVA a compra de motocicletas com até 155cc, limitada a um veículo por beneficiário e que o condutor não tenha cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
A partir da aplicação da lei, os condutores que forem encontrados com seus veículos em situação irregular terão a oportunidade de celebrar um termo de compromisso no qual se comprometem a regularizar a situação, dentro dos termos da lei, dentro de 120 dias para não terem suas motocicletas recolhidas.
O programa Moto Legal segue as medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, e não viola iniciativa legislativa da União para legislar sobre trânsito.
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