Governo suspende licença-prêmio e substituição de servidores até dezembro

Publicação: 2018-01-06 10:33:00 | Comentários: 0
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O Governo do Estado suspendeu, temporariamente, o benefício e pagamento em pecúnia da chamada licença-prêmio por assiduidade, benefício no qual o servidor público pode usufruir de três meses de licença remunerada a cada cinco anos de efetivo exercício.
A suspensão do benefício foi publicada e oficializada na manhã deste sábado (6), por meio do decreto 27.677, no Diário Oficial do Estado (DOE). 

Com isso, fica suspenso, até 31 de dezembro de 2018, o deferimento de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.
Robinson Faria reúne deputados e senadores para apresentar um diagnóstico da crise e as medidas proposta para ajuste
Robinson Faria reúne deputados e senadores para apresentar as medidas proposta para ajuste


O Executivo também diz que precisa racionalizar despesas por meio de medidas de contingenciamento e destaca os custos financeiros e operacionais com a substituição de servidores que se encontram em licença-prêmio.

Substituição
Assinado pelo governador Robinson Faria e o secretário de Administração, Cristiano Feitosa, o decreto diz ainda que ficam suspensas as nomeações de servidores para ocupar cargos em substituição, no período de férias ou em razão de impedimento ou afastamento do titular por período superior a 30 dias consecutivos. Deverá ser designado um servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.

As medidas fazem parte de pacote do Governo para tentar conter a crise financeira que impede o pagamento da folha de servidores em dia. Os salários de novembro de 2017 estavam previstos para serem concluídos neste sábado (6). As folhas de dezembro e o 13º salário de 2017, ainda não têm data para serem concluídos.

Conheça outras medidas que devem ser implementadas pelo Governo do RN:
Veja como o governo pretende enfrentar a crise e adotar um ajuste nas contas:

1- Medidas para reduzir gastos com servidores:
>> Serão demitidos os servidores com acúmulo de cargos
>> Haverá redução de cargos comissionados; 
>> Serão demitidos os celetistas aposentados; 
>> Serão demitir dos servidores não concursados;
>> Haverá suspensão da a concessão e pagamento de licença-prêmio;
>> Aumento da alíquota da Previdência dos servidores estaduais de 11% para 14%*. 

2 - Medidas para reduzir despesa com custeio:
>> Os celulares funcionais serão extintos;
>> Haverá redução no uso de carros oficiais;
>> Serão extintas secretárias e outros órgãos da administração direta*.

3 - Para fazer caixa serão vendidos*:
Centro de Convenções, 
Centro de  Turismo, 
Ceasa, 
Sede do DER

Implicação:
Com essas medidas  de ajuste, o governo esperar firmar com Ministério da Fazenda, um Programa de Recuperação Fiscal, que autorizaria um empréstimo junto ao Banco Mundial ou uma instituição financeira privada internacional.

*Dependem da Assembleia

Veja Decreto:
DECRETO Nº 27.677, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a suspenção temporária de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da competência que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a crise econômica vivenciada pelo País e pelo Estado do Rio Grande do Norte, o que vem comprometendo a arrecadação estadual, pondo em risco o equilíbrio fiscal;

Considerando que a racionalização de despesas por meio de medidas de contingenciamento por parte do Poder Executivo ainda se faz necessária;

Considerando os custos financeiros e operacionais com a substituição de servidores que se encontram em gozo de licença-prêmio ou outros afastamentos,

D E C R E T A:
Art. 1º  Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2018, o deferimento de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade, no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos servidores que tenham protocolizado requerimento para aposentadoria voluntária ou que completem os requisitos para aposentadoria compulsória no exercício de 2018.

Art. 2º  Ficam suspensas as nomeações de servidores para ocupar cargos em substituição, no período de férias ou em razão de impedimento ou afastamento do titular por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, devendo ser designado servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.

Art. 3º  O disposto neste Decreto não se aplica às empresas públicas ou sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual consideradas empresas estatais não dependentes, na forma do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes





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