Governo terá que apresentar implicações do projeto de lei

Publicação: 2019-03-29 00:00:00
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O Governo do Estado tem um prazo de 15 dias para explicar  a proposta da minirreforma administrativa com a extinção, desmembramento e criação de secretarias pelo Poder Executivo, a fim de atender exigências da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa. A CFF acatou pedido da deputada Cristiane Dantas, relatora do projeto de lei complementar n° 02/2019, para solicitar ao Governo  informações sobre o impacto orçamentário e financeiro das mudanças previstas na reorganização do Executivo.

Créditos: Arquivo/TNCristiane Dantas defende que a Assembleia solicite informaçõesCristiane Dantas defende que a Assembleia solicite informações
Cristiane Dantas defende que a Assembleia solicite informações

A deputada Cristiane Dantas disse que apontou a necessidade da Assembleia pedir as informações para que o governo explique “se haverá eficiência e economicidade com as ações”.

Ela disse que tomou por base o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual diz que a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa tem de ser  acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Com essas informações não estão disponíveis na mensagem enviada pelo Poder Executivo, ela considerou que o projeto de lei não poderia ser apreciado sem que esses dados chegassem para a avaliação e votação dos parlamentares

“Além disso, tem que acompanhar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou a deputada.

O líder da bancada da situação, deputado George Soares (PR), diz que tem de se respeitar todas as solicitações dos parlamentares, “independentemente de suas posições políticas, principalmente nas Comissões, que são as áreas de análises dos projetos”. Mas, George Soares diz que foi explicado, anteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela própria secretária estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, de que o projeto de minirreforma administrativa “não acarretará nenhum centavo a mais de despesa”.

A secretária de Administração, Virginia Ferreira, afirma que o objetivo da reorganização de pastas “visa garantir eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas implementadas pelo Governo”.

Virgina Ferreira explica que a proposta de reordenamento da estrutura governamental “tem como pano de fundo estudos já realizados, que indicam a necessidade dessa reestruturação como forma de tornar mais eficiente a ação do Estado”.

Créditos: DivulgaçãoVirgínia Ferreira afirma que não há repercussão financeiraVirgínia Ferreira afirma que não há repercussão financeira
Virgínia Ferreira afirma que não há repercussão financeira

Segundo a secretária, estudo feito pelo Instituto Publix indica que a estrutura administrativa do Rio Grande do Norte “não se destaca por uma quantidade elevada de órgãos, mas por uma má distribuição de pessoal e atribuições, necessitando, portanto, de uma readequação”.

O projeto
Ao todo o projeto  de reorganização do Executivo prevê o remanejamento de 21 servidores de diversas pastas, que serão deslocados para as novas secretarias de Administração Penitenciária  (SEAP) e de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH), que são desmembradas da atual Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC) e para a própria Secretaria Estadual de Educação e Cultura, que vai incorporar a Secretaria de Esportes e Lazer (SEEL), além da futura SECRAF, a pasta do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, como passa a ser denominada a atual Secretaria de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária (SEARA), que também receberá alguns cargos da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e da Pesca (SAPE). Já a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH) passará a ser apenas de Administração (SEAD) e terá incorporado um cargo da SETHAS, a pasta do Trabalho, habitação e Ação Social. Para os quadros da SEAP, irão quatro servidores da SEJUC, um da SEEL e outro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC).

A Secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos receberá cinco cargos da SEJUC e cinco da Secretaria de Turismo (SETUR), enquanto um cargo da SEEL irá para a nova SEEC e três cargos da SAPE serão incorporados à SEDRAF. Um cargo da SETHAS irá para a SEAD.

Da mesma forma, ela diz em relação a criação de uma secretaria específica para cuidar de questões da violência contra mulher, negros e população LGBT, que têm altos índices no Brasil e no RN, bem como a necessidade de se dar incentivos às políticas de desenvolvimento agrário e à agricultura familiar.












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