Ipern propõe que Poderes paguem por aposentadorias

Publicação: 2019-01-12 00:00:00 | Comentários: 0
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Luiz Henrique Gomes
Repórter

O Governo do Estado vai iniciar uma discussão com o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que os poderes paguem as aposentadorias dos seus próprios servidores. A medida diz respeito às contribuições previdenciárias realizadas antes de 2005, quando o Tesouro Estadual era integralmente responsável pelas aposentadorias. A iniciativa é do atual presidente do Ipern, o advogado tributarista Nereu Linhares. Segundo Nereu, é necessário rever quem arca com todas as aposentadorias porque “o problema previdenciário não é só do Ipern, não é do Executivo, é de todo o Estado”.

Nereu Linhares diz que Ipern arca com aposentadorias para as quais não houve contribuição
Nereu Linhares diz que Ipern arca com aposentadorias para as quais não houve contribuição

O argumento de Nereu é o modo como as aposentadorias do Estado funcionavam antes de 2005. Os servidores contribuíam para o Instituto de Previdência somente para pensões e outros três auxílios, com uma porcentagem de 8% dos vencimentos. As aposentadorias eram pagas pelo Tesouro Estadual, sem contrapartida. “Uma hora o Tesouro 'topou' (chegou ao limite) e os servidores tiveram que passar a contribuir”, conta Nereu. “Aí o Ipern assumiu todos aposentados, sem eles terem contribuído antes”.

Na prática, ainda segundo o presidente do Ipern, isso significa que os aposentados do Estado não contribuíram para o benefício na maior parte dos anos de serviço público, apesar de hoje receberem a aposentadoria pelo Ipern. A ideia é que os Poderes e órgãos autônomos arquem com as aposentadorias dos seus próprios servidores que não contribuíram antes de 2005. “Isso é algo que vai entrar em conversa com toda a equipe econômica e a governadora para ver como abrir essa discussão com os outros Poderes, mas é impossível ela não ocorrer”, afirmou Nereu.

Essa discussão deve ser iniciada para diminuir o déficit mensal de R$ 130 milhões existentes no Ipern hoje. O Instituto arrecada pouco mais de R$ 60 milhões com a contribuição dos servidores (11% por mês) e repasse patronal (22% por servidor), mas gasta mais de R$ 200 milhões todo mês para pagar aposentadorias e pensões. As consequências para os servidores aposentados do Estado são atrasos do pagamento do benefício. Há quem ainda não recebeu a aposentadoria do 13º salário de 2017 e novembro do ano passado.

Outra ação para diminuir ou pelo menos frear o aumento do déficit (que cresce a cada aposentadoria ou nova pensão) é o abono permanência – um incentivo ao servidor para ele não se aposentar. O abono está previsto na Constituição Federal e existiu no Estado entre 2005 e 2011, sendo extinto durante o governo Rosalba Ciarlini. A governadora Fátima Bezerra pode regulamentar sem precisar do Legislativo.

Somente depois dessas duas ações é que Nereu Linhares avaliará se é necessário aumentar a alíquota para os servidores. Um projeto de lei foi enviado no ano passado pelo então governador Robinson Faria, chegou a ser colocado em pauta para ser votado, mas foi retirado depois dos servidores estaduais pressionarem o Legislativo. Para Nereu, a alíquota não pode ser vista como a solução dos problemas. “Vai aumentar para cobrir o déficit? E cobre? Claro que não”, questionou.

As declarações foram feitas à TRIBUNA DO NORTE nesta sexta-feira, 11, durante 45 minutos de entrevista. Quatro dias depois de empossado como presidente do Ipern, Nereu Linhares analisou como a previdência estadual chegou a atual situação de crise, a possibilidade de retornar para o regime de capitalização e as possibilidades para diminuir o déficit. Abaixo, leia os pontos chaves. 

Falta de contribuição
Precisamos discutir as aposentadorias que não são do Ipern. O Ipern paga hoje 44 mil aposentadorias que nunca houve um centavo de contribuição para elas. Quando foi criado o Instituto do Estado, em 1962, o Tesouro disse 'pode deixar as aposentadorias que eu assumo'. Assim os servidores não contribuíam para a aposentadoria. Havia uma previdência anterior, chamava-se Montepio, mas era somente para a pensão. Quando criou o Instituto decidiram continuar assim. Ele foi criado para pagar quatro benefícios: pensão, auxílio-reclusão, auxílio-natalidade e auxílio-funeral. E as aposentadorias? O Tesouro Estadual assumiu. Em 1994, houve uma reforma e mais uma vez mantiveram aposentadorias fora do instituto. A aposentadoria só entrou como benefício previdenciário em 2005. Até então não tinha aposentadoria. Isso significa dizer que somente em 2025 é que o Ipern vai ter obrigação de pagar a primeira a aposentadoria, mas se pegou todas as 24 mil aposentadorias da época, hoje 44 mil, e jogou a responsabilidade para o Ipern, que paga, mas não recebeu um centavo para isso.

Diálogo com os Poderes
Você vai lá para a Constituição Federal, artigo 195, que diz: você não pode majorar, estender e criar benefícios sem dizer a fonte de custeio. Você tem que apresentar essa fonte. Nós hoje pagamos 44 mil aposentadorias sem custeio. E são aposentadorias para todos os Poderes, todos os órgãos. Isso é algo que vai entrar em conversa com toda a equipe econômica e a governadora para ver como abrir essa discussão com os outros Poderes, mas é impossível ela não ocorrer. Porque você precisa questionar: não houve o custeio? Não. E quem pagava? O Tesouro parou de pagar porque um dia 'topou' (chegou ao limite), e é claro que um dia iria topar. O Tesouro deveria chegar ao Ipern e dizer: olhe, essa aposentadoria é sua, essa aqui é minha. Tem que sentar e discutir essa matéria. O problema previdenciário não é só do Ipern, não é do Executivo, é de todos os servidores do Estado. A ignorância de previdência serviu de suporte para chegar nessa explosão que chegou.

Mecanismos de controle
Voltar com os mecanismos de controle de aposentadoria foi proposto à governadora. Tivemos o abono permanência, que era um incentivo ao servidor continuar trabalhando mesmo com o tempo de aposentadoria. Nesse abono, ele receberia de volta o valor da contribuição previdenciária todo mês. Em tese, ele deixa de contribuir, mas o desconto seria feito todos os meses para o Ipern. O que ele receberia do abono não iria partir o Ipern, mas do órgão que ele trabalha. Se ele só ficasse isento (aposentado), não entraria mais recursos na previdência e ele não pagaria mais. Para evitar essa isenção, que a fonte de receitas do Ipern diminuiria e a despesa aumentaria, se criou o abono permanência. Isso é um mecanismo de controle: você segura o servidor, não haveria uma explosão de aposentadoria. O déficit (do regime de repartição) iria aumentando, mas de forma controlada.

Volta à capitalização
Eu penso (em voltar à capitalização) sim. A capitalização é um caminho sem volta no Brasil todo. Mas para você fazer essa capitalização, é necessário que o grupo anterior esteja em controle porque vai haver um déficit ali (em quem recebe a repartição simples) a partir da capitalização. E você precisa estudar para saber o percentual desse déficit por ano, quanto ele eleva... para fazer a transição e não sair do controle.  Não dá para capitalizar hoje com os servidores que estão hoje no Estado, porque ele já contribuiu. Então, tem que se ver o ingresso de novos servidores, o quanto essa capitalização vai render, realizar novos estudos. E eu também não vejo com bons olhos a capitalização como se fala hoje: quando se fala nisso, querem que toda ela seja entregue para o mercado financeiro. Não é assim. Você pode fazer capitalização no seu próprio instituto. Você faz aplicações no mercado, claro que se faz, mas não pode estar todo sob o controle do mercado financeiro.

Aumento da alíquota
Aumento de alíquota não é uma coisa tão simplista quanto se fala. É o aumento da alíquota para quê? Cobrir o déficit. Certo... e cobre? Claro que não cobre, de 11% para 14%. Você precisa ver o que é que você vai poder fazer com todas as possibilidades que eu disse: a possibilidade dos Poderes assumir algumas aposentadorias, controles de mecanismo... depois desse enxugamento, é preciso ver o que o Estado necessita para a previdência. O que sobrar de débito depois dessas ações você vai poder fazer uma proposta de alíquota. E tem que se estudar aumentar a alíquota por um tempo limitado, até findar o déficit existente. A governadora Fátima já se manifestou sobre isso, disse que é contra a alíquota, mas como se propõe hoje: sem saber quanto vai se arrecadar mais com o aumento e quanto tempo esse 'a mais' vai sanar o déficit.

Complementar
A previdência complementar virou uma febre. Foi vendido pelo governo federal que é um milagre porque na complementar você diz que paga benefício até o limite do regime geral. Esse sistema não é para massa de servidores porque a massa ganha menos que isso. Na hora que você faz isso você renuncia receita. Vamos imaginar um servidor que ganha R$ 36 mil, como é o caso do Judiciário. Ele contribui sobre R$ 36 mil, mas se eu colocar ele na previdência complementar ele vai contribuir somente sobre R$ 5,6 mil (teto do regime geral). Isso é renuncia de receitas. Não vejo muita lógica nisso. Na hora que você entrega para o mercado financeiro, você vai repassar somente 11% dos servidores e 8% do Estado. Que milagre é esse? Hoje você arrecada 33% (11% do servidor e 22% do Estado), como é que com 19% você vai arrecadar mais que 33%? Como é que o servidor vai ter mais dinheiro no futuro com 19%? É por isso que eu continuo contra a complementar e a entrega de tudo ao mercado financeiro. Ou eu estaria passando o atestado de incompetente, ou tem um milagre aqui que ninguém está me dizendo. Como eu não acredito em milagre econômico, eu continuo contra.

Ignorância e más gestões
Eu costumo muito dizer: os maiores problemas no Brasil, não só no Rio Grande do Norte, é a ignorância, o desconhecimento que existe sobre, e a má gestão. Esses sempre foram os maiores problemas. Isso foi refletido a vida toda, inclusive no Estado do Rio Grande do Norte, principalmente nos dois últimos governos. Essas gestões não se preocuparam no restabelecimento da previdência, em manter a reserva (do Fundo Financeiro). Em dezembro de 2014, o Ipern tinha uma reserva financeira de R$ 1 bilhão no fundo de capitalização, acumulada em dez anos. As gestões entenderam que era um dinheiro que estava sobrando e utilizaram esse recurso para cobrir o déficit no pagamento. Em um ano, gastaram quase tudo e hoje nós temos um déficit de R$ 130 milhões por mês.


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