Brasília – O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), incluiu na pauta de votações de hoje a Medida Provisória 258, que prevê a criação da chamada “Super-Receita”, mas não há nenhuma garantia de que a MP será aprovada dentro do prazo. Se não for aprovada na Câmara e no Senado até o dia 18, a MP perde validade. Com o feriado da próxima semana, seria preciso votar o projeto de conversão amanhã na Câmara e na quarta-feira no Senado para não haver risco de abortar o processo de unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária, que já dura quase quatro meses.
Até agora, não há nenhum esboço de acordo do governo com a oposição que garanta a conversão da MP em lei. “As chances de aprovar até o dia 18 são remotíssimas”, avalia o líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Segundo ele, o projeto tem “aspectos positivos”, mas o governo cometeu um erro ao ter encaminhado a proposta por medida provisória. A conseqüência é que parte dos parlamentares se opõe ao mérito da unificação, pressionada pelas corporações de servidores, enquanto outros simplesmente questionam a chamada “admissibilidade” da MP para tratar de um assunto desse tipo. A lei diz que MPs só devem ser editadas para regulamentar temas urgentes e relevantes.
A oposição acha que não havia urgência a ponto de lançar mão de uma MP e, por isso, ela não seria admissível. “Não somos contra, em tese, mas não podemos discutir esse tema em uma MP”, afirma o líder do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP).
Segundo ele, o PSDB votará contra a “admissibilidade” da MP, mas não definiu ainda se adotará uma estratégia de obstrução. No Senado, as dificuldades para aprovar a MP são ainda maiores porque o calendário espremido obrigará os líderes a discutirem e votarem tudo em apenas um dia. E se o Senado fizer qualquer modificação, como é de praxe, a Câmara ainda teria de realizar uma nova rodada de votação na quinta-feira ou depois do feriado da próxima semana.
